Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 03 de março de 2020 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ a: a) Pagar ao autor, a título de indenização, os valores correspondentes às férias simples, acrescidas do terço constitucional, e ao 13º salário, relativos ao período trabalhado entre 2022 e 2024, a serem apurados em liquidação de sentença, com a devida dedução de valores já quitados sob as mesmas rubricas nas fichas financeiras. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, pela Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0000183-81.2025.8.17.2770 AUTOR(A): AUDVANIO JOSE DA SILVA MARINHO RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE SENTENÇA I - RELATÓRIO AUDVANIO JOSE DA SILVA MARINHO , devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Pagar em face do MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que manteve vínculo comissionado com o réu entre os anos de 2022 e 2024, exercendo as funções de Gerente de Garagem e Transporte e Secretário de Infraestrutura. Sustenta o autor que, apesar de ter desempenhado suas funções, não usufruiu de férias remuneradas nem recebeu o valor principal correspondente, tendo recebido apenas o adicional de um terço conforme as fichas financeiras. Pleiteia a condenação do Município ao pagamento das verbas relativas às férias não gozadas e ao 13º salário do período trabalhado. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.670,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ID 196997583 e seguintes). Em despacho inicial (ID 197943902), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Itambé apresentou contestação (ID 207566201), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que todas as obrigações financeiras foram quitadas, baseando-se em registros financeiros anexados, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 213979637), refutando as teses da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar: Interesse Processual e Justiça Gratuita Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) dispensa o prévio requerimento administrativo. Quanto à justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC) e o réu não trouxe prova capaz de afastar tal presunção, motivo pelo qual mantenho o benefício. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal As ações movidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. No caso concreto, considerando que o vínculo laboral entre as partes teve início apenas no ano de 2022 e a presente ação foi ajuizada em 03 de março de 2025, constata-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre o nascimento da pretensão e o seu exercício. Portanto, não há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição. Do Mérito A controvérsia reside no direito do servidor comissionado ao recebimento de férias e 13º salário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 191), consolidou o entendimento de que servidores em cargos comissionados fazem jus a tais verbas, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O Município réu alega ter realizado o pagamento das férias, contudo, não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. As fichas financeiras apresentadas, embora indiquem o pagamento de rubricas como "1/3 de Férias", são documentos unilaterais e não constituem, por si sós, prova cabal de quitação do gozo ou do pagamento da remuneração integral das férias. A comprovação de tal fato exigiria a apresentação de aviso e recibo de férias devidamente assinados pelo autor, o que não ocorreu nos autos. Portanto, a mera existência de demonstrativo financeiro não é suficiente para comprovar o adimplemento da obrigação principal (o salário-férias), devendo ser acolhido o pedido de indenização pelas férias não gozadas, acrescidas do terço (abatendo-se o que já foi comprovadamente pago a título de adicional), bem como o 13º salário proporcional ao período trabalhado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 03 de março de 2020 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ a: a) Pagar ao autor, a título de indenização, os valores correspondentes às férias simples, acrescidas do terço constitucional, e ao 13º salário, relativos ao período trabalhado entre 2022 e 2024, a serem apurados em liquidação de sentença, com a devida dedução de valores já quitados sob as mesmas rubricas nas fichas financeiras. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, pela Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itambé -PE, 13 de janeiro de 2026. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito
