Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, em favor da parte menor, conforme termo constante no ID 222842651, e como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Revogo a decisão de ID 219027274. Diante da ausência de interesse recursal (preclusão lógica), desde já declaro o trânsito em julgado. Registre-se que a sentença homologatória é título executivo judicial e pode, no caso de descumprimento do acordo, ser executada nos moldes do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0003279-13.2025.8.17.3350 AUTOR(A): F. V. S. D. A. RÉU: J. F. E. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS” proposta por ISABELLA SOPHIA SIMÕES DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, FLAVIA VITÓRIA SIMÕES DE ALCANTARA, em face de JONAS FILIPE EMÍDIO DA SILVA, partes já qualificadas. Em sua peça exordial, a parte autora alega ser filha biológica do demandado e que este não vem contribuindo para o seu sustento. Argumenta que as necessidades de uma criança de tenra idade são prementes e que a genitora não possui meios de suportar sozinha todos os encargos financeiros. Com isso, pugna pela fixação de alimentos provisórios e, ao final, a condenação definitiva do requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 40% do salário mínimo ou 40% dos rendimentos brutos em caso de emprego formal, além de metade das despesas extraordinárias. Com a inicial apresentou documentos, dos quais destacam-se a certidão de nascimento da menor (ID 219018897), comprovante de residência (ID 219018895) e declaração de hipossuficiência (ID 219018897). Decisão de ID 219027274 deferiu a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente, designando audiência de conciliação. Realizada a audiência (ID 222842651), as partes compareceram e entabularam acordo. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 224095692) opinou pela homologação do acordo, ressaltando que os termos atendem aos interesses da menor e cumprem os requisitos legais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As partes transigiram com o desiderato de proteger/tutelar/resguardar seus direitos interesses. No dizer de Carnelutti, autocomposição significa solução, resolução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes, restando ao magistrado apenas homologar os termos autocompostos, máxime se respeitadas as questões de ordem pública. In casu, estão presentes todos os elementos essenciais para validade da transação, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito e forma não proibida pela lei. Ademais, ficou resguardado o interesse da parte menor. Desse modo, é de rigor a homologação do acordo celebrado entre as partes com o objetivo de facilitar eventual cumprimento forçado da avença firmada, em caso de inobservâncias pelas partes. Ante o exposto, com base no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, em favor da parte menor, conforme termo constante no ID 222842651, e como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Revogo a decisão de ID 219027274. Diante da ausência de interesse recursal (preclusão lógica), desde já declaro o trânsito em julgado. Registre-se que a sentença homologatória é título executivo judicial e pode, no caso de descumprimento do acordo, ser executada nos moldes do Código de Processo Civil. Justiça gratuita. Sem honorários. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jiam
