Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), reconhecendo a validade do título, a regularidade da planilha de débito e a licitude dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia devolvida consiste em examinar: (i) eventual cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia; (ii) inépcia da inicial por ausência de demonstrativo analítico; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) validade e liquidez da CCB; (v) legalidade dos juros e capitalização; e (vi) alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não configurou cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia é essencialmente de direito e as provas documentais se mostraram suficientes (CPC, art. 355, I). 4. A inicial executiva atendeu ao art. 798, I, b, do CPC, apresentando planilha discriminada e inteligível, sendo desnecessária memória contábil exauriente. 5. Inaplicável o CDC à hipótese, pois se trata de relação empresarial, ausente vulnerabilidade técnica, fática ou econômica que justifique a incidência da norma consumerista ou inversão probatória. 6. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial (Lei nº 10.931/2004, art. 28), dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válida ainda que desacompanhada de testemunhas. 7. A capitalização dos juros é admitida quando pactuada e realizada por instituição financeira (MP 2.170-36/2001, art. 5º; Súmula 596/STF). Ausente prova de cláusulas abusivas. 8. Não comprovado o excesso de execução, pois a parte embargante não apresentou memória de cálculo substitutiva idônea (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. 10. Majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado do mérito em embargos à execução quando a controvérsia é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A planilha que discrimina valores e encargos cumpre o art. 798, I, b, do CPC, não havendo inépcia da inicial executiva. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de crédito firmados entre instituições financeiras e pessoas jurídicas para fomento de atividade empresarial. 4. A Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. São válidos os juros e a capitalização mensal pactuados em contratos bancários. 6. A alegação de excesso de execução exige planilha substitutiva idônea, sob pena de improcedência."