Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0053448-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): G. H. P. D. F. RÉU: B. M. T. B. SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por G. H. P. D. F. em face de B. M. T. B., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 170892993), o autor narra que manteve um relacionamento amoroso com a ré por aproximadamente dois anos, do qual adveio o nascimento da filha em comum, Flora Teixeira de França. Alega que, após o término da relação, a ré iniciou uma campanha difamatória em suas redes sociais, notadamente no Instagram, onde publicou um vídeo com acusações de violência física e psicológica. Sustenta que a ré estaria promovendo um "linchamento virtual", abordando ex-namoradas do autor para que também o denunciassem. Afirma que tais publicações, embora não citem seu nome diretamente, permitem sua fácil identificação pelo círculo social de ambos, violando sua honra, imagem e intimidade, além de expor a filha menor a situação vexatória. Aduz que a conduta da ré lhe causou prejuízos, como a necessidade de se afastar do trabalho presencial e o risco iminente de demissão, além de obstar o seu convívio com a filha. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a retirar as publicações de suas redes sociais e se abstivesse de realizar novas postagens sobre o autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de ID 170963430 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as publicações não mencionavam o nome do autor e que a medida representaria uma limitação à liberdade de expressão sem a prévia oitiva da parte contrária. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 171776717. Realizada a audiência de conciliação (Termo de ID 179656589), esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré e de sua patrona. O autor e seus advogados compareceram ao ato. A ré apresentou contestação tempestiva (ID 180107523). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e justificou sua opção pela não realização da audiência de conciliação em razão do histórico de violência doméstica e da existência de medida protetiva em seu favor. No mérito, defendeu a veracidade dos fatos narrados em suas publicações, afirmando ser vítima de agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo autor durante o relacionamento. Descreveu detalhadamente episódios de violência, incluindo uma agressão que teria resultado na queda da filha do casal, então com dois meses, e um evento de cárcere privado com ameaças e agressões. Argumentou que suas publicações configuram exercício regular do direito à liberdade de expressão, com o intuito de alertar outras mulheres, e que em nenhum momento citou o nome do autor. Informou que o autor responde a processo criminal por violência doméstica (Processo n. 0019503-33.2024.8.17.2001). Pugnou pela total improcedência dos pedidos, pela revogação da decisão que a impediu de veicular o vídeo e pela aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Juntou boletim de ocorrência e laudos psiquiátrico e psicológico. Intimado a se manifestar em réplica, o autor permaneceu inerte (Certidão ID 212897025). Em petição de ID 181051821, a ré alegou má-fé do autor ao informar a perda do emprego, juntando decisão de outro processo que indicaria a manutenção do vínculo laboral. O autor, por sua vez, na petição de ID 190497144, informou não ter interesse em conciliar e juntou documentos (ID 187085045) que comprovariam seu desligamento da empresa empregadora, o qual atribui à repercussão das publicações da ré, incluindo uma entrevista a emissora de televisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 172737096) opinou pela sua não intervenção no feito, por entender que a lide versa sobre interesses meramente personalíssimos e patrimoniais de partes maiores e capazes, não havendo interesse público ou de incapaz a justificar sua atuação. Por meio do despacho de ID 206855741, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as partes intimadas para se manifestarem, em observância ao princípio da não surpresa, quedando-se inertes. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos suficientemente demonstrados pela prova documental já acostada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré pleiteou em sua contestação a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando os documentos apresentados e a ausência de impugnação específica pela parte autora, bem como os indícios de que a ré não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, notadamente por se encontrar desempregada e responsável pelos cuidados de filha infante, defiro o pedido com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A presente demanda cinge-se a um pedido de obrigação de fazer e não fazer. O autor requer, em suma, que a ré seja compelida a retirar de suas redes sociais publicações que considera ofensivas à sua honra e imagem e, ainda, que seja proibida de realizar novas postagens sobre ele, sob pena de multa. A controvérsia central reside na ponderação entre o direito à liberdade de expressão da ré (art. 5º, IV e IX, da CF) e os direitos da personalidade do autor, notadamente sua honra e imagem (art. 5º, X, da CF). É fato incontroverso que a ré realizou publicações em suas redes sociais, de amplo acesso, nas quais narra experiências de um relacionamento que classifica como abusivo. Igualmente incontroverso é que o nome do autor não foi expressamente mencionado em tais postagens. O autor sustenta, contudo, que o contexto das publicações permite sua fácil identificação, o que lhe teria causado graves prejuízos e constrangimentos, motivando o ajuizamento da ação para cessar a exposição. A ré, por sua vez, defende que sua conduta se insere no exercício legítimo de sua liberdade de expressão, com o intuito de alertar outras mulheres sobre violência doméstica. Primeiramente, analiso o pedido de obrigação de fazer, consistente na remoção do conteúdo já publicado. Conforme se extrai dos autos (ID 170893005 e seguintes), as publicações, embora contundentes, não citam o nome do autor. A narrativa se concentra na experiência pessoal da ré em um contexto de violência de gênero, tema de inegável relevância social. A remoção judicial de tal conteúdo, que não contém ilicitude manifesta em sua forma, representaria uma medida drástica e de difícil reversibilidade, aproximando-se da censura, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A liberdade de expressão protege, inclusive, discursos críticos e relatos pessoais, ainda que possam gerar desconforto a terceiros, desde que não incorram em abuso manifesto. Não havendo menção direta ao autor, a ponderação de valores pende em favor da manutenção das publicações, privilegiando-se a liberdade de expressão da ré. Portanto, o pedido de remoção do conteúdo já veiculado é improcedente. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Direito civil. Apelação cível . Ação de indenização por danos morais. Postagens em rede social. Ausência de identificação do autor. Improcedência mantida . I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de supostas postagens ofensivas feitas pela parte ré em rede social. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se as postagens realizadas pela parte ré em rede social, com expressões depreciativas e alusões genéricas, caracterizam ato ilícito e geram o dever de indenizar, à luz da ausência de identificação direta do autor nas publicações. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral exige a demonstração mínima da ofensa, sendo indispensável a vinculação direta entre a conduta da parte ré e a pessoa do autor . 4. As publicações anexadas não contêm identificação explícita do autor, tampouco elementos que permitam concluir, com segurança, que ele seria o alvo das ofensas. 5. A revelia da parte ré não supre a ausência de prova do dano alegado, conforme os arts . 344 e 373, I, do CPC. 6. A inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal inviabiliza a reparação pleiteada. IV . Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A ausência de identificação direta do autor em postagens de rede social inviabiliza a caracterização de ato ilícito e o consequente dever de indenizar por dano moral." (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00008233720198172110, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 22/09/2025, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)) Passo à análise do pedido de obrigação de não fazer, que busca proibir a ré de realizar futuras publicações referentes ao autor. Neste ponto, a pretensão autoral merece parcial acolhida. Se, por um lado, não se pode impor à ré uma proibição genérica de se manifestar sobre fatos de sua vida — o que configuraria uma mordaça desproporcional —, por outro, é imperativo proteger o autor de uma exposição direta e nominal que transborde o debate de ideias e ingresse no campo do ataque pessoal. A liberdade de expressão não é um escudo para a violação direta da honra alheia. Assim, a solução que melhor equaciona os direitos em conflito é permitir que a ré continue a se expressar sobre suas vivências, mas vedando-lhe o uso do nome do autor, de modo a preservar a esfera personalíssima do autor. Essa medida não silencia a ré, mas apenas estabelece um limite razoável, impedindo que o debate sobre violência doméstica se converta em uma plataforma para a exposição nominal e contínua do autor, o que configuraria abuso de direito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, tão somente, determinar que a ré, B. M. T. B., se abstenha de realizar novas publicações em quaisquer redes sociais ou veículos de comunicação em que cite nominalmente o autor, G. H. P. D. F.. Fixo, para o caso de descumprimento desta obrigação de não fazer, multa (astreintes) no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cada publicação que viole esta determinação. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de remoção de conteúdo já publicado. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, distribuídos na proporção acima estabelecida, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade de tais verbas fica suspensa para ambas as partes, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à ré e que já foi concedida ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual
