Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003661-55.2023.8.17.3130 AUTOR(A): GLEDSON DANTAS BATISTA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc., Gledson Dantas Batista, qualificada na inicial, por meio de advogado habilitado, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito e Ação de Danos Morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars contra Banco Pan S.A., também qualificado. Na petição inicial, o autor, aposentado por invalidez, afirma perceber benefício previdenciário e relata ser pessoa de baixa instrução, portadora de transtorno mental (esquizofrenia/esquizoafetivo) e diabetes, com histórico médico documentado. Narra que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício sob as rubricas “Empréstimo sobre a RMC” e “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, sustentando que não compreendeu a natureza do negócio celebrado, que teria sido apresentado como empréstimo consignado comum, sem adequada informação acerca de tratar-se de cartão de crédito consignado, com descontos do valor mínimo e refinanciamentos sucessivos. Alega ausência de esclarecimentos essenciais (saldo devedor, prazo de quitação), inexistência de utilização/desbloqueio do cartão e vício de consentimento. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de negativação, com cominação de multa; no mérito, postula a declaração de inexistência da relação contratual ou, alternativamente, a conversão para empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados (em dobro) e indenização por danos morais. Acostou documentos. Deferida a gratuidade da Justiça e concedida a tutela de urgência (ID 129260316) determinando a intimação do réu, POR CARTA E COM URGÊNCIA, para que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros do SPC/SERASA em razão do débito discutido nos autos e para que proceda com a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimos discutidos nos autos (Empréstimo sobre a RMC, código 217, R$40,18 e Reserva de Margem Consignável, código 322, R$60,60), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 172893354) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ausência de comprovante de residência atualizado e em nome do autor. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de cartão de crédito consignado, com dever de informação atendido, existência de solicitação de saque, liberação de valores em conta do autor, utilização do produto e envio de faturas, pugnando pela improcedência. Informou, ainda, o cumprimento da liminar de suspensão dos descontos. Acostou documentos. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação (ID 183669027). Em despacho saneador (ID 204775264), no que se refere à alegação de inépcia, a preliminar deve ser rejeitada. O comprovante de residência não integra o rol de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. A exigência de que o documento esteja atualizado ou em nome do próprio autor não encontra respaldo legal, especialmente quando ausente qualquer elemento concreto que indique tentativa de indução do juízo em erro quanto à competência territorial ou existência de demanda predatória. O endereço constante da inicial, corroborado pela documentação juntada, é suficiente para viabilizar o regular andamento do feito, razão pela qual não se verifica qualquer vício apto a comprometer a admissibilidade da petição inicial. Igualmente improcede a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão resistida decorre da própria relação jurídica mantida entre as partes, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito para legitimar o acionamento do Poder Judiciário. A ausência de reclamação administrativa não configura impedimento ao exercício do direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, conforme se depreende dos autos, a parte autora realizou diversos contatos com os canais de atendimento do réu, o que reforça a existência de pretensão resistida. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos: a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a caracterização de vício de consentimento, a natureza jurídica da avença, a regularidade dos descontos efetuados, bem como a existência de dano moral indenizável. Caberá ao autor comprovar os descontos efetuados. À ré incumbirá demonstrar a regularidade da contratação, a prestação de informações claras e adequadas, a efetiva utilização do produto e a licitude dos descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ausentes outros requerimentos de prova, o feito foi encaminhado para Sentença. É o relatório. Passo ao Julgamento. A controvérsia versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e sobre o cumprimento, pela instituição financeira, do dever de informação. Trata-se de típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Embora o réu tenha juntado documentos que indicam a formalização de contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, a análise do caso não pode se restringir à existência formal de termos padronizados. A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e consciente. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor é aposentado por invalidez e portador de transtorno mental grave, com histórico médico consistente, indicando prejuízo relevante de discernimento. Tal circunstância evidencia situação de hipervulnerabilidade, impondo ao fornecedor dever informacional qualificado. A prova produzida não demonstra, de forma suficiente, que o autor tenha recebido informações claras, adequadas e compreensíveis acerca da real natureza do produto contratado, notadamente quanto ao funcionamento do cartão de crédito consignado, à inexistência de prazo determinado para quitação quando descontado apenas o valor mínimo da fatura, à incidência de encargos rotativos e à possibilidade de perpetuação do saldo devedor. A simples apresentação de termos genéricos de adesão não se mostra bastante para afastar a alegação de vício de consentimento, sobretudo diante das condições pessoais do consumidor. Assim, verifica-se falha no dever de informação e vício na formação do consentimento, tornando abusiva a manutenção da avença na modalidade de cartão de crédito consignado com RMC. Todavia, constatada a liberação de numerário em favor do autor, a solução adequada não é a anulação pura e simples do negócio, mas a sua readequação, a fim de preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado comum, com recálculo do débito a partir do valor efetivamente liberado ao autor, aplicando-se encargos compatíveis com a modalidade consignada, com parcelas e prazo definidos, abatendo-se integralmente os valores já descontados. Eventual quantia paga a maior deverá ser restituída de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, requisito necessário à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. A irregularidade contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral, ausente demonstração de humilhação, constrangimento anormal ou violação relevante aos direitos da personalidade, especialmente considerando que os descontos foram suspensos por força de tutela judicial. A tutela de urgência anteriormente concedida deve ser confirmada, a fim de manter a suspensão dos descontos relativos à RMC até a efetiva readequação da operação na forma ora determinada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução do mérito, para declarar a inexigibilidade da cobrança realizada sob a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); determinar a conversão da avença em empréstimo consignado comum, com recálculo do débito a partir do valor efetivamente liberado ao autor, aplicando-se encargos próprios da modalidade consignada e abatendo-se os valores já descontados; condenar o réu à restituição simples de eventual quantia paga a maior, a ser apurada em fase de liquidação; confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a suspensão dos descontos até a implementação da readequação contratual; e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas em rateio. Em razão da condenação na restituição dos valores pagos indevidamente, atribuo à parte ré o ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente, atribuo à parte autora o respectivo ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do réu, devidos pela autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de quinze dias e em seguida remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Petrolina, 15 de janeiro de 2026 Rodrigo Almeida Leal Juiz de Direito em Substituição
