Do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos fundamentos acima. Não há condenação em custas, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa nº 01/2015 – TJPR. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011042-53.2024.8.16.0044 Processo: 0011042-53.2024.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): SAMUEL CUBINES Executado(s): COMETA GUINCHO LTDA DECISÃO Trata-se de Autos em fase de Cumprimento de Sentença em que, intimada a parte executada para pagamento voluntário da condenação (mov. 86), a parte apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 90.1). Alega excesso de execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela rejeição da alegação (mov. 93.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, RECEBO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 90.1), pois tempestiva. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte executada/impugnante alega excesso de execução, na quantia de R$ 126,82, advindo de erro no cálculo da parte exequente. Pugna pela retificação do valor pra prosseguimento do feito. Analisando os Autos, assiste razão à parte executada. A sentença proferida no mov. 63.1 assim dispôs: “b. CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, além de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE), a contar da citação.” Assim, a correção monetária incidiria da sentença, proferida em 10.07.20235, pelo IPCA (IBGE), e os juros de mora a contar da citação, em 07.03.2025 (mov. 44.1), pela TAXA SELIC, mas deduzido o IPCA (IBGE). Porém, o cálculo da parte exequente no mov. 79.1 padece de vício, pois considerou data diversa do termo inicial dos juros de mora, e não deduziu o IPCA (IBGE) sobre os mesmos. Logo, incorreto o cálculo. Já a devedora apresentou cálculo conforme a sentença, atingindo a quantia de R$ 5.326,83 (mov. 90.1). Seu cálculo está correto. Portanto, há excesso de execução, devendo prosseguir pelo valor de R$ 5.326,83. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos fundamentos acima. Não há condenação em custas, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa nº 01/2015 – TJPR. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a partir da Seção 56 da Portaria nº 43/2023. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
