Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ODIRLEY DA SILVA da imputação contida na denúncia, referente ao crime previsto no art. 331 do Código Penal, diante da ausência de prova suficiente para a condenação. Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049683-82.2024.8.16.0021 Processo: 0049683-82.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ PATRICIA MARTINS DE MOURA UNIVALDO MOREIRA DE SOUZA Réu(s): ADILAN DA SILVA CLEYTON DA SILVA MARA LEODETE PASTORIO ODIRLEY DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 81, §3°, da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra ODIRLEY DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 12h00min., em via pública, mais precisamente na Rua Jade, nº 51, nesta cidade e Comarca de Cascavel/PR, os denunciados ORDILEY DA SILVA, CLEYTON DA SILVA, ADILAN DA SILVA e MARA LEODETE PASTORIO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, desacataram os agentes de trânsito Patricia Martins de Moura e Univaldo Moreira de Souza, que estavam no exercício de suas atribuições, tendo o acusado Ordilei dito "nenhum filho da puta, desgraçado, vai levar meu carro”, o réu Cleyton chamou-os de “covardes” e o denunciado Adilan de "abutres e covardes" e a acusada Mara afirmou "seus vagabundos, covardes, não pegam bandido", tudo com a finalidade de desprestigiar a função pública por eles exercida Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados todos os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. O Ministério Público, em sede de alegações finais orais pugnou pela absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob a tese de insuficiência de provas, nos seguintes termos: Excelentíssima Senhora Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Odiley da Silva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato). Conforme se verifica da exordial acostada no evento 89.1, o réu foi devidamente citado e apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida, foram ouvidas as duas testemunhas arroladas pela acusação, não tendo sido indicadas testemunhas pela defesa e, na sequência, realizou-se o interrogatório do acusado. Passa-se à análise do mérito. Durante a instrução, o agente de trânsito Nivaldo relatou que, quando realizavam fiscalização no Bairro Esmeralda, ele e sua colega visualizaram o veículo Gol conduzido pelo réu, o qual trafegava com som alto. Dada a ordem de abordagem, o acusado a ignorou e ingressou em sua residência, estacionando sobre a calçada. Após consulta da placa e constatação de débitos, os agentes tentaram conversar com o réu, que teria ficado alterado ao ser informado da necessidade de remoção do veículo. Segundo o depoente, o acusado afirmou que “nenhum filha da puta iria levar o carro dele”, bem como teria se referido à equipe como “desgraçados”. Relatou, ainda, que o réu entrou novamente no veículo, deu marcha à ré em direção aos agentes e deixou o local, razão pela qual o bem não foi apreendido naquele momento. No mesmo sentido, a agente de trânsito Patricia confirmou que o veículo estava com som alto, que houve desobediência à ordem de abordagem e que o réu estacionou sobre a calçada. Narrou que, enquanto o guincho era acionado, iniciou-se uma confusão envolvendo o acusado e familiares, sendo que Odiley teria dito que “nenhum filho da puta desgraçado iria levar o carro dele”, bem como teria movimentado o veículo em direção aos agentes antes de se evadir. Salientou que o carro não foi apreendido no dia. Por sua vez, em interrogatório judicial, o réu negou ter proferido os xingamentos, admitiu ter estacionado na calçada, mas sustentou que não havia justificativa para a apreensão do veículo. Assim, o que se constata é a existência de uma confusão em razão da notícia de apreensão do veículo do réu por parte dos guardas de trânsito, não tendo ficado evidenciado de forma cabal que o réu, ao proferir as aludidas expressões de que ninguém levaria o seu carro, “nenhum filha da puta, o desgraçado levaria o seu carro”, tinha a intenção de menosprezar a função pública exercida pelos guardas municipais. Está-se diante, pelo que se constata, de um desabafo e uma repulsa por parte do acusado à atuação que ele julgou, na ocasião, irregular por parte dos guardas de trânsito. Assim, ante a existência de dúvida no tocante ao elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 331 do Código Penal, qual seja, a vontade livre e consciente do acusado de ultrajar, desprestigiar a função pública exercida pelos agentes de trânsito, pugna o Ministério Público pela absolvição de Odiley da Silva, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. São as alegações. O art. 331 do Código Penal, dispõe: Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Desacatar, para Guilherme de Souza Nucci, significa: “(...) humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública". Ainda segundo o mesmo autor, é capaz de configurar o crime "(...) qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas" Celso Delmanto, a seu turno, transcrevendo lição de Nelson Hungria, afirma que: Desacato é 'a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.', ou seja, 'qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário' (Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 424)". (Código Penal Comentado. 8ª ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2011, p. 946). No caso dos autos, verifica-se que não restou evidenciada a tipicidade da conduta, diante da ausência de dolo específico. Os depoimentos dos guardas municipais Adriano, Luan e Fernando confirmam que houve xingamentos por parte do acusado. Todavia, também ressaltam que Lucas encontrava-se visivelmente alterado e sob efeito de álcool, circunstância que compromete a configuração de vontade livre e consciente dirigida a menosprezar a função pública. Assim, conclui-se que assiste razão ao órgão ministerial ao pleitear a absolvição, pois das provas carreadas não emergem evidências concretas de que, ao proferir xingamentos, o réu tenha agido imbuído de vontade livre e direcionada a ofender a honra e o decoro dos agentes enquanto estavam no exercício de suas funções. Neste ponto, destaca-se o entendimento do ilustre doutrinador Nelson Hungria, para quem “o dolo do desacato ser incompatível com o estado de exaltação ou ira”. Ademais, acerca do tema, a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DIRIGIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DESACATO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ATIPICIDADE – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Ausente comprovação do dolo subjetivo na conduta do agente exclui-se a tipicidade do delito de desacato. Efetivamente, as palavras foram grosseiras e mal-educadas, mas certamente, dado o estado em que o réu se encontrava, inclusive sob efeitos do alcoolismo, foram proferidas em momento e cenário extremamente conturbados, no clamor de situação que, naquele momento estava sendo detido, não constituindo essas expressões, nesse contexto específico, infração penal típica e capaz de sujeitar a parte à um procedimento penal, posto que não demonstrada a intenção de inferiorizar a função pública.(TJ-MS - Apelação Criminal: 0000186-66 .2021.8.12.0005 Aquidauana, Relator.: Des . Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024) - Grifei. Outrossim, o Ministério Público pugnou pela absolvição. Sobre este ponto, o pleito há de ser inexoravelmente acolhido, não havendo espaço para ulterior avaliação ou valoração da prova, em razão do sistema processual acusatório vigente no ordenamento jurídico pátrio. Tal sistema decorre da repartição constitucional de competências entre os órgãos acusador e julgador (arts. 5º, LIII e LIV; e 129, I, da Constituição Federal) e é reforçado pelo princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Nesse contexto, compreende esta julgadora, que o sistema acusatório não recepcionou o art. 385 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, por exemplo, é a lição de Aury Lopes Júnior: Nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o Estado realiza dois direitos distintos (acusar e punir) através de dois órgãos diferentes (Ministério Público e Julgador). Essa duplicidade do Estado (como acusador e julgador) é uma imposição do sistema acusatório (separação das tarefas de acusar e julgar). O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e, sem o seu pleno exercício, não se abre a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir, visto que se trata de um poder condicionado. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como consequência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo.”. (Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Vol. 1. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 103) Complementando esse raciocínio, para Geraldo Prado, é nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição, por importar violação ao princípio contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CF (Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 116). No mesmo sentido, já se posicionou o STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO . REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL . MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART . 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO . NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva . 2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3 . O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP, por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP. 4 . Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art . 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes (STJ - AgRg no AREsp: 1940726 RO 2021/0245185-9, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) - Grifei. No presente caso, ainda que se possa, por outro lado, interpretar que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula este Juízo, entende-se que tal pleito está em consonância com a ausência de prova suficiente para amparar um decreto condenatório, uma vez que não se evidenciou o dolo específico na conduta do agente. Portanto, mostra-se correto o pleito absolutório do órgão ministerial. 3. DISPOSITVO: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ODIRLEY DA SILVA da imputação contida na denúncia, referente ao crime previsto no art. 331 do Código Penal, diante da ausência de prova suficiente para a condenação. Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Em razão da nomeação da defensora dativa, Dra. ANDREIA BELO ROSSO, OAB/PR 35.553, conforme consta no movimento 118.1, a qual atuou na defesa integral do acusado, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerida. 4.2 Em relação a ADILAN DA SILVA, CLEYTON DA SILVA e MARA LEODETE PASTORIO, verifica-se que ambos estão cumprindo a suspensão condicional do processo. Portanto, deixo de determinar o arquivamento do feito, o qual deverá prosseguir em relação a estes acusados, que darão cumprimento às condições do benefício pelo prazo de dois anos, conforme ata de audiência de 01/08/2025. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta
