Ementa
Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta a matéria discutida, a duração do processo, o grau de zelo profissional, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Outrossim, arbitro honorários à curadora especial, Dra. Daniella Rockenbach Vallejo - OAB/PR nº 92.902, em R$ 400,00,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Anoto que novos honorários a curadora especial, nos autos de execução, somente serão arbitrados caso haja trabalho adicional, de modo a justificar o arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PROCESSO EXTINTO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL.PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL, PREVISTA NO ART.341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 (ART. 302, CPC/73).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1728968-0 - Ponta Grossa - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 12.12.2017). Translade-se cópia desta decisão para os autos de execução. Em caso de eventual interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-15.2025.8.16.0090 Processo: 0002898-15.2025.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): VLADIMIR ALMEIDA Embargado(s): Município de Ibiporã/PR 1. Vistos e examinados estes Autos de Embargos à Execução opostos por VLADIMIR ALMEIDA, por intermédio de curadora especial, em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR. Consta na inicial, em síntese, que o embargado ingressou com ação de Execução Fiscal autuada sob nº 0000208-28.2016.8.16.0090 em face do embargante. Alegou ausência de interesse processual pelo baixo valor do débito, no mais, apresentou contestação à execução por negativa geral. Por fim, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Apensados aos Autos nº 0000208-28.2016.8.16.0090 (seq. 7.0). Na seq. 9.1 foram recebidos os presentes Embargos à Execução, sem efeito suspensivo, e indeferido o pedido de gratuidade judiciaria. O embargado foi intimado e apresentou impugnação na seq. 17.1, discorrendo sobre a inaplicabilidade do Tema 1184, em razão da existência de processo apenso cujo valor supera o limite considerado de baixo valor por lei municipal. Por fim, contestou o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Réplica apresentada na seq. 21.1. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença (seq. 22.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Execução Fiscal de Baixo Valor A parte embargante alega que, conforme o Tema 1184 do STF, a execução deve ser extinta por se tratar de baixo valor, configurando a falta do interesse de agir do exequente. De acordo com o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF, restou definido que: “Tema 1184 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Portanto, o Tema nº 1184 do STF estabelece que é possível a extinção da execução em razão do baixo valor da causa, no entanto, também determina que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. No caso, o credor informa que existe Lei Municipal com a previsão de que execuções de pequeno valor são aquelas inferiores a R$ 1.500,00, logo, o Município de Ibiporã tem legislação própria estipulando o que deve ser considerado baixo valor para fins de ajuizamento de execução fiscal. Assim, quando da propositura da ação, o valor executado (R$952,68) era inferior ao definido na lei local como pequeno valor para fins de ajuizamento de execução fiscal (R$ 1.500,00), contudo, o §2º do art. 1º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do CNJ, estabelece que, para a aferição do valor da causa e enquadramento na referida resolução (Tema 1184 do STF), devem ser somados todos os valores das execuções propostas e apensadas em nome do mesmo executado. “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” grifei No presente caso, encontra-se apensada a execução fiscal sob nº 0001740-95.2020.8.16.0090, que tem por objetivo a cobrança de débitos da mesma natureza, com valor inicial de execução de R$ 16.912,46. Dessa forma, a soma dos valores de ambos os processos totaliza R$ 17.865,14, montante que supera tanto o limite previsto na lei municipal (R$ 1.500,00) quanto o estipulado pelo Tema 1184 (R$ 10.000,00). Ademais, há movimentação útil do processo, visando à penhora de bens da empresa executada e à citação por edital do sócio executado, razão pela qual está presente o interesse de agir do credor. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1,DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184,PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002662- 79.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.08.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001204- 27.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.08.2024) 2.2 Da Negativa Geral No mais, a impugnação genérica apresentada pela curadora especial não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, na forma dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN. Assim, ao menos neste instante, inexiste óbice ao prosseguimento da execução. 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta a matéria discutida, a duração do processo, o grau de zelo profissional, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Outrossim, arbitro honorários à curadora especial, Dra. Daniella Rockenbach Vallejo - OAB/PR nº 92.902, em R$ 400,00,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Anoto que novos honorários a curadora especial, nos autos de execução, somente serão arbitrados caso haja trabalho adicional, de modo a justificar o arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PROCESSO EXTINTO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL.PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL, PREVISTA NO ART.341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 (ART. 302, CPC/73).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1728968-0 - Ponta Grossa - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 12.12.2017). Translade-se cópia desta decisão para os autos de execução. Em caso de eventual interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 15 de janeiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
