Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. Levante-se eventual restrição ou constrição que porventura subsista nos autos. Dispensadas as custas remanescentes, conforme art. 921, §5º, do CPC. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, após o trânsito em julgado.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054117-97.2012.8.16.0001 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ESPÓLIO DE OSWALTE FAVARETO, fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. A demanda foi julgada parcialmente procedente (mov. 101.1) para os fins de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, não foram localizados bens penhoráveis, tendo sido adotadas diversas diligências infrutíferas Em mov. 481.1, o exequente requereu a extinção do feito pela prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Para a pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, incide o prazo quinquenal da prescrição, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A jurisprudência reconhece a aplicação desse prazo à execução de cédula de crédito bancário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao prazo da ação e tem início após o período de 1 ano de suspensão, contado da ciência pelo exequente (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). No presente caso, a execução foi iniciada em 2016, e não houve localização de bens. Passados quase 10 (dez) anos e não sendo localizados bens ou a prática de ato útil que interrompesse a prescrição, e tendo o exequente expressamente requerido a extinção do feito por prescrição intercorrente, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, V, do CPC, que trata especificamente da extinção da execução pela prescrição intercorrente. Trata-se de resolução de mérito por prescrição (CPC, art. 487, II). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento nos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. Levante-se eventual restrição ou constrição que porventura subsista nos autos. Dispensadas as custas remanescentes, conforme art. 921, §5º, do CPC. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito
