Ementa
Ante o exposto, homologo a desistência (art. 775 do CPC) e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil 4. Determino o imediato levantamento de eventuais constrições e a baixa de restrições inseridas via Sisbajud, Renajud (mov. 29.1), Serasajud (movs. 61.1 e 154.1) e CNIB (mov. 169.1), independentemente do trânsito em julgado desta sentença. 5. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o percentual arbitrado na decisão inicial (mov. 8.1). 5.1. Intime-se a executada para quitação das custas no prazo de 15 (quinze) dias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004209-74.2019.8.16.0050 Processo: 0004209-74.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.431,87 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): Maria José de Lima Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Serviço Autônomo De Água e Esgoto de Bandeirantes/Pr - SAAE em face de Maria José de Lima, objetivando a satisfação de créditos de natureza não tributária (tarifas de água e esgoto). 2. Diante da frustração das sucessivas diligências para a localização de ativos penhoráveis (movs. 23.1, 29.1, 57.1, 74.1, 151.1, 152.1, 153.1, 165.1 e 169.1), a parte exequente manifestou-se pela extinção do feito por não vislumbrar utilidade no prosseguimento da demanda (mov. 172.1). 3. 4. Ante o exposto, homologo a desistência (art. 775 do CPC) e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil 4. Determino o imediato levantamento de eventuais constrições e a baixa de restrições inseridas via Sisbajud, Renajud (mov. 29.1), Serasajud (movs. 61.1 e 154.1) e CNIB (mov. 169.1), independentemente do trânsito em julgado desta sentença. 5. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o percentual arbitrado na decisão inicial (mov. 8.1). 5.1. Intime-se a executada para quitação das custas no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Antes do arquivamento, a Secretaria deverá certificar o integral recolhimento das custas. 6.1. Em caso de inadimplemento, expeça-se a competente certidão (Guia de Custas Não Pagas), nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito
