Inteiro teor
Autos nº 0022317-89.2024.8.16.0014 Vistos, etc. Serviço de Cardiologia Intervencionista Palhano Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Marta Sueli Araujo de Azevedo Chinchio, alegando, em síntese, que: a) prestou serviços médicos de urgência à ré em 12/05/2022, consistentes em cateterismo cardíaco e angioplastia com implante de stents, em caráter particular, uma vez que a autora não possui vínculo com o SUS; b) após o envio do faturamento ao plano de saúde da ré (Fundação Sanepar), houve negativa parcial de cobertura (glosa) referente a materiais e honorários, restando um saldo histórico em aberto de R$ 34.576,24; c) a cláusula segunda do contrato de prestação de serviços prevê a responsabilidade do paciente pelo pagamento de despesas não cobertas pelo plano de saúde; d) esgotadas as tentativas de recebimento administrativo, há um saldo remanescente atualizado de R$ 43.105,30. Pediu a condenação da ré ao pagamento do saldo. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 23), na qual, em suma, argumentou que: a) deve ser deferida a denunciação da lide à Fundação Sanepar de Assistência Social, visto que o plano de saúde seria o responsável integral pelo custeio e tratativas; b) inexiste dívida, pois o plano de saúde realizou o pagamento de R$ 90.121,94, cobrindo todo o procedimento devido; c) a cobrança autoral decorre de duplicidade de lançamento (glosa por duplicidade), erro reconhecido administrativamente pela própria autora;d) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em réplica (seq. 35), a autora concordou com a denunciação da lide, mas refutou a tese de cobrança em duplicidade, alegando que a glosa foi indevida e reiterou a validade da cobrança complementar. Instadas a especificarem provas (seq. 45), as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental (seq. 48 e 49). A autora (seq. 63) informou a realização de pagamento parcial no importe R$ 32.315,31 realizado pela denunciada no curso do processo, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente de R$ 27.575,94. Deferida a denunciação da lide (seq. 70), a denunciada Fundação Sanepar de Assistência Social apresentou contestação (seq. 102), aduzindo que: a) é inaplicável o CDC à entidade de autogestão; b) a ré não faz jus à gratuidade e a pretensão de cobrança está fulminada pela prescrição trienal e decadência contratual para reclamação de glosas; c) há nulidade do contrato particular apresentado pela autora, por suposta coação (caução de atendimento) e ausência de documento fiscal; d) a glosa inicial ocorreu legitimamente por duplicidade de envio de laudos pela autora, mas após reanálise e envio da documentação correta (Nota Fiscal nº 1051), realizou o pagamento complementar de R$ 32.315,31 em 13/05/2025, nada mais sendo devido. Requereu, ao final, a improcedência da cobrança.Em réplica à contestação da denunciada (seq. 107), a autora rechaçou as preliminares e a alegação de má-fé, sustentando que a demora no pagamento se deu por culpa da operadora e que o saldo residual é devido. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes repousam incontroversos ou devidamente instruídos pela prova documental carreada aos autos. De início, as arguições prejudicais de prescrição e decadência apresentadas pela denunciada Fundação Sanepar não merecem acolhimento. A pretensão de cobrança e ressarcimento de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde, mas que não foram adimplidas pela operadora, submete-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, posto que relacionada à responsabilidade contratual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2. Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.05.2019,DJe 23.05.2019). 3. De outro lado, a tese da prescrição trienal firmada nos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos repetitivos) não abrange toda e qualquer pretensão deduzida em decorrência de planos privados de assistência à saúde, mas tão somente àquelas referentes à nulidade de cláusula contratual com a consequente repetição do indébito, que foram traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002), o que não corresponde à hipótese dos autos. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.805.558/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/6/2020.) No caso em tela, o atendimento ocorreu em 12/05/2022 e a ação foi ajuizada em 08/04/2024, muito antes, portanto, do decurso de qualquer prazo prescricional aplicável à espécie. Ademais, a arguição cai por terra diante da conduta da própria denunciada que, em 13/05/2025, realizou o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 32.315,31 (ref. a uma nota fiscal de R$ 34.432,93, depois da retenção dos impostos). Com efeito, nos termos do art. 202, inc. VI, do CC, a interrupção da prescrição ocorre por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor: o pagamento realizado, ainda que parcial, configura reconhecimento da dívida, fulminando a tese de perecimento do direito de ação. Afasto, outrossim, a alegação de decadência convencional. Embora o contrato de credenciamento estipule prazos para o faturamento e para a impugnação de glosas, a arguição de perecimento do direito por decurso de prazo convencional não se sustenta diante do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) adotado pela própria operadora de plano de saúde, vertente da boa-fé objetiva, norteadora das relações contratuais (art. 422 do CC), que impõe aos contratantes deveres de lealdade e coerência.No caso em apreço, verifica-se que a operadora, ao invés de rejeitar de plano as cobranças ou os recursos administrativos apresentados pela autora sob o fundamento de intempestividade, optou por processá-los, mantendo o canal de reanálise aberto por longo período. Mais do que isso, a denunciada efetivou, no curso desta demanda (maio de 2025), o pagamento parcial da dívida referente aos mesmos atendimentos que ora alega estarem fulminados pela prescrição e decadência. Tal conduta gera no credor a legítima expectativa de que a discussão sobre o pagamento se mantém ativa, renunciando a operadora, tacitamente, aos prazos formais de encerramento das contas. Admitir que a denunciada invoque agora cláusulas restritivas de prazo, após ter praticado atos de reconhecimento do débito e de pagamento, configuraria comportamento contraditório e violador da legítima confiança. Ora, a operadora não pode, após aceitar tacitamente determinados procedimentos e processar regularmente as guias e os recursos em seu sistema, posteriormente invocar formalismo contratual para eximir-se do cumprimento de suas obrigações. A doutrina dos atos próprios veda que uma parte invoque direito em contradição com seu comportamento imediatamente anterior. Ademais, a ausência notificação formal de recusa administrativa (prova documental que deveria ter instruído a contestação – art. 434, CPC), somada à continuidade das tratativas administrativas (“em reanálise”), impede o início da contagem do prazo decadencial. No mérito propriamente dito, a relação jurídica material, além de incontroversa, restou devidamente comprovada pelo Contrato de Prestação de ServiçosMédicos Hospitalares (seq. 1.8) e pelos prontuários médicos acostados aos autos, que demonstram a realização de cateterismo e angioplastia na ré em caráter de urgência. A controvérsia inicial residia na legitimidade da glosa aplicada pela operadora de plano de saúde (denunciada), sob a justificativa de cobrança em duplicidade dos materiais (stents) e honorários. O desenrolar processual revelou, no entanto, que a razão assistia à autora. Isso porque, no curso da demanda, a denunciada Fundação Sanepar realizou o pagamento do montante de R$ 32.315,31, referente à nota fiscal nº 1051, no valor total original de R$ 34.432,93, deduzidos os impostos. A nota se refere especificamente ao “protocolo recursado 99492223” e “lote 44 ” , dados que coincidem exatamente com o Recurso de Glosa apresentado administrativamente pela autora e protocolado em 04/10/2022, conforme comprovante anexado à seq. 1.9 Trata-se do objeto que deu ensejo a esta ação de cobrança. A diferença ínfima entre o valor original da glosa combatida (R$ 34.576,24) e o valor da nota fiscal aceita e paga pela operadora (R$ 34.432,93), aliada à descrição dos serviços constantes da nota (identificação expressa do número do recurso), evidencia que, em essência, tratava-se da mesma dívida. Tal ato configura, portanto, o reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, inc. “a”, do CPC) em relação ao principal, bem como a admissão de que a glosa inicialmente aplicada era, de fato, indevida ou equivocada. Ao efetuar o pagamento dos procedimentos que outrora recusara sob a alegação de duplicidade, a denunciada praticou ato lógico incompatível com a tese de defesa de inexistência da dívida.Se a cobrança fosse indevida ou duplicada, não haveria razão para o adimplemento, ainda que tardio. Observo que, relativamente à ínfima diferença de R$ 143,31, nem a ré nem a denunciada a imputaram a algum serviço específico cuja cobrança seja indevida, ao arrepio do ônus da impugnação específica contido no art. 341 do CPC. No que tange à responsabilidade da paciente, as faturas que instruem a própria contestação (seq. 23.7-23.9, reproduzidas com maior qualidade à seq. 102.3) e que retratam um a um os procedimentos médicos a que foi submetida revelam o valor total faturado de R$ 131.315,36, de sorte que o pagamento administrativo inicial realizado pelo plano, no importe de R$ 90.121,94, se mostrou insuficiente – tanto que foi complementado após a análise dos recursos apresentados contra a glosa. A despeito da efetiva ausência de um termo de responsabilidade assinado especificamente pela paciente consentindo com a cobrança em caráter particular, é cediço que os serviços prestados por hospitais particulares não são gratuitos. Permitir que não pague pelos serviços efetivamente prestados e recebidos, sob o argumento de que seu plano de saúde se recusou a custeá-los, configuraria enriquecimento sem causa. A situação de urgência e emergência, embora demonstre a vulnerabilidade da paciente no momento da internação, justifica o faturamento posterior das despesas, dada a impossibilidade de discussão prévia e pormenorizada de todos os custos. E, no caso, não há impugnação específica acerca da essencialidade ou da pertinência dos tratamentos, nem que estes tenham sido efetivamente prestados ou que os valores cobrados destoem da média praticada ou estejam superfaturados. Assim, comprovada a efetiva prestação dos serviços, a fruição pela ré Marta Sueli Araujo de Azevedo Chinchio e a ausência de pagamento, procede a pretensão decobrança ventilada na inicial, bem como a pretensão deduzida na lide secundária, haja vista o direito de regresso da beneficiária em face da operadora de seu plano de saúde, já que a cobertura contratual era exigível e a glosa indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. “AÇÃO DE COBRANÇA” AJUIZADA EM FACE DA PACIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. [...] LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA PACIENTE E DO PLANO AO PAGAMENTO DAS FATURAS DAS DESPESAS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (CUBICIN), SOB OS FUNDAMENTOS DE SER UTILIZADO DE FORMA OFF LABEL E NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. TERMO DE INTERNAMENTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PACIENTE PELOS MEDICAMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE NÃO ABUSIVA. PRECEDENTE DO STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PACIENTE EM CASO DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE O HOSPITAL INFORMAR À PACIENTE PREVIAMENTE A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DO PLANO OU DOS VALORES DOS MEDICAMENTOS A SEREM UTILIZADOS, PORQUANTO POSTERIORES À ALTA. CONDENAÇÃO DA PACIENTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS COBRADAS PELO HOSPITAL. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS QUANTIAS A QUE A PACIENTE FOI CONDENADA A ARCAR NA LIDE PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSRECURSAIS. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00055216720218160001 Curitiba, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da prestadora de serviços médico-hospitalares. Cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico que foi recusada pela operadora de plano de saúde. Responsabilidade do autor pelo pagamento da contraprestação devida ao hospital configurada. Autor que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Conduta do nosocômio que não violou normas de proteção ao consumidor. Alegações acerca da abusividade da recusa manifestada pelo plano de saúde que não são oponíveis à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10249412220228260003 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) Delineada a exigibilidade do débito e a ilicitude da negativa de cobertura pelo plano de saúde (do que decorre o reconhecimento do direito de regresso da beneficiária, e a procedência da lide secundária), resta a análise da exigibilidade do saldo remanescente, consubstanciado na diferença entre o valor atualizado da dívida e o pagamento histórico realizado pela denunciada (plano de saúde). Mais uma vez, a pretensão merece integral acolhimento. A dívida, como visto, era lícita, líquida e exigível desde a prestação dos serviços (maio de 2022), estando a operadora do plano de saúde em mora desde 12/09/2022, quando deveria ter realizado o pagamento da fatura entregue em 15/08/2022, conforme Cláusula Nona, inc. I, do Contrato de Prestação de Serviços em Clínicas Ambulatoriais (seq. 102.2) O fato de a operadora de saúde ter levado cerca de três anos para reanalisar a conta e concluir pelo dever de pagamento não afasta a mora (mora ex re).O pagamento realizado em 2025, pelo valor histórico ou com correção insuficiente, não tem o condão de quitar integralmente a obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa da devedora, que se beneficiaria do capital da autora por longo período sem a devida remuneração. O credor não pode ser penalizado pela morosidade administrativa da operadora em reconhecer um erro de glosa que lhe era imputável. Necessário considerar, entretanto, em relação à paciente, que não há no Instrumento Particular de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares acostado à seq. 1.8 prazo de pagamento, de modo que, nos termos do arts. 397, parágrafo único, e 405, ambos do CC, não havendo termo, tampouco notícia nos autos de interpelação judicial ou extrajudicial, somente se considera a beneficiária Marta Sueli Araujo de Azevedo Chinchio em mora a partir da citação nesta ação, verificada em 31/05/2024 (seq. 21). Tampouco há no aludido instrumento convenção acerca dos índices de correção monetária e dos juros de mora, de modo que fica sujeita apenas aos encargos legais previstos no art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC, ou seja, a dívida primitiva, consistente no saldo remanescente, da ordem de R$ 34.576,24, deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde a data da consolidação da fatura, em 15/08/2022 (seq. 102.3), e acrescida de juros de mora a partir da citação. A partir da citação, a dívida em seu valor atualizado deve seguir com atualização pelo índice cheio da taxa Selic, a qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora (art. 406, CC). Procede, também, o pleito de cobrança da multa moratória estipulada em 2% (dois por cento), uma vez que expressamente prevista no instrumento que lastreou a prestação dos serviços e em consonância com o § 1º do art. 52 do CDC.Os valores pagos no curso da ação, considerando-se o valor total da nota (R$ 34.432,93), porquanto a diferença corresponde a impostos retidos, devem ser deduzidos do cálculo de evolução da dívida em sua respectiva data (13/05/2025), uma vez que o pagamento faz cessar a mora. Para que fique claro: a dívida deve ser atualizada (R$ 34.576,24 + correção monetária + juros de mora + multa) desde 15/08/2022 até a data do pagamento (13/05/2025), procedendo-se o abatimento de R$ 34.432,93; a partir daí, o saldo remanescente segue com atualização apenas pelo índice cheio da taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora. É importante destacar que, mesmo que o contrato da beneficiária lhe garanta a cobertura integral (como demonstrado pela admissão do erro na glosa e pagamento posterior) e que a responsabilidade final pelo ônus financeiro (inclusive das custas e despesas processuais) deva recair sobre a denunciada, que deu causa ao litígio ao glosar indevidamente as despesas, perante a autora (credora), tanto a paciente (que contratou e se beneficiou diretamente dos serviços) quanto a operadora (que tem o dever de cobertura) respondem pela dívida, assegurado o direito de regresso da beneficiária caso venha a custear a condenação e sem prejuízo da condenação direta. Por fim, não se olvida que a responsabilidade da operadora do plano de saúde (denunciada) perante a autora poderia contar com juros de mora convencionados à razão de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o § 5º da Cláusula Oitava do Contrato exibido à seq. 102.2. No entanto, a presente ação não foi pela autora direcionada à Fundação Sanepar de Assistência Social, a qual passou a figurar como litisconsorte passivo apenas com a instauração da lide secundária promovida pela beneficiária do plano de saúde, a ré/denunciante Marta Sueli Araujo de Azevedo Chinchio, cuja pretensão é apenas deregresso, ainda que possível a condenação e a execução direta, por força do parágrafo único do art. 128 do CPC. De toda sorte, descabe a condenação da denunciada em honorários advocatícios, uma vez que não se opôs à denunciação e, ao contestar a ação principal, se colocou como litisconsorte, nos termos do art. 128, inc. I, do CPC. A propósito: “ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LIDE SECUNDÁRIA . Ausência de oposição à denunciação da lide. Denunciada que se colocou como litisconsorte, nos termos do art. 128, inc. I, do CPC . Afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência da lide secundária em favor da associação denunciada, uma vez que essa aceitou a denunciação. Precedentes do C. STJ e desse E. TJSP . Sentença reformada em mínima parte. Recurso provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10352027520198260577 São José dos Campos, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 06/09/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e na lide secundária para condenar a ré Marta Sueli Araujo de Azevedo Chinchio e a denunciada Fundação Sanepar de Assistência Social (litisconsortes, por força do art. 128, inc. I, CPC), em regime de solidariedade, ao pagamento em favor da autora Hemodinâmica Araucária do saldo remanescente dos serviços médico-hospitalares prestados no importe de R$ 34.576,24 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), corrigidos e acrescidos de juros de mora e multa, abatido o pagamento parcial verificado no curso da lide, tudo consoante critérios e parâmetros delineados na fundamentação.Ao mesmo tempo, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente a lide secundária, condenando a denunciada Fundação Sanepar de Assistência Social a ressarcir a ré/denunciante Marta Sueli Araujo de Azevedo Chinchio em relação aos prejuízos que vierem a ser suportados em decorrência da condenação principal, incluindo- se as custas e despesas processuais, também da lide secundária, ressalvada a possibilidade de execução direta pela autora Hemodinâmica Araucária, como já estabelecido. Em razão da sucumbência, condeno a ré Marta Sueli Araujo de Azevedo Chinchio e a denunciada/litisconsorte Fundação Sanepar de Assistência Social ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da autora Hemodinâmica Araucária, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito
