Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio do casal, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Homologo, ainda, por sentença, a transação celebrada pelas partes, no que tange aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas nos autos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios. Cópia da presente sentença servirá de mandado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO CEJUSC CAMPO MOURÃO - PRE - VIRTUAL - PROJUDI Av José Custodio de Oliveira, 2065 - Campo Mourão/PR Autos nº. 0013569-96.2025.8.16.0058 Processo: 0013569-96.2025.8.16.0058 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Reclamante(s): Lohainy Pereira de Oliveira Cordeiro Reclamado(s): JOESLEI DANIEL DE ALMEIDA CORDEIRO SENTENÇA Joeslei Daniel de Almeida Cordeiro e Lohainy Pereira de Oliveira Cordeiro ajuizaram a presente ação de divórcio consensual. Informaram que se casaram em 04 de maio de 2014, no entanto, atualmente se encontram separados de fato. Afirmaram que do casamento advieram 02 (dois) filhos, menores de idade, e que possuem bens a serem partilhados. Acordaram quanto à guarda dos filhos, direito de visitas, alimentos e partilha de bens. Requereram a procedência do pedido, com a decretação do divórcio do casal, e a homologação do acordo celebrado entre eles. Juntaram documentos (eventos 1.2 a 1.15). Instado, o Ministério Público manifestou concordância com os termos da petição inicial (evento 8.1). É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de divórcio, em que constam como parte autora Joeslei Daniel de Almeida Cordeiro e Lohainy Pereira de Oliveira Cordeiro, objetivando pôr fim ao casamento contraído entre eles. Consoante entendimento adotado por este Juízo, decorrente da leitura do artigo 226, § 6º, in fine, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, o único requisito para a procedência do pedido de divórcio é a manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, no sentido de que pretende dissolver o vínculo conjugal. Com efeito, com a inovação trazida pela referida Emenda Constitucional, a dissolução do vínculo conjugal, unicamente pelo divórcio, não exige nenhum outro requisito, como prazo de separação de fato ou comprovação de culpa. Como leciona Maria Berenice Dias, “O avanço é significativo e para lá de salutar, pois atende ao princípio da liberdade e respeita a autonomia da vontade. Afinal, se não há prazo para casar, nada justifica a imposição de prazos para o casamento acabar.” (http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=628). No caso vertente, a manifestação de vontade da parte autora foi exteriorizada pela propositura da presente ação, sendo de rigor, portanto, a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio do casal, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Homologo, ainda, por sentença, a transação celebrada pelas partes, no que tange aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas nos autos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios. Cópia da presente sentença servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Campo Mourão, 14 de janeiro de 2026. VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)
