Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003629-05.2017.8.16.0021 Processo: 0003629-05.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Eliane Rodrigues Menegon MARCOS AURELIO MENEGON Réu(s): Clemilda Andrade de Oliveira ESPÓLIO DE GERSON DE OLIVEIRA LARA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por MARCOS AURELIO MENEGON e ELIANE RODRIGUES MENEGON contra GERSON DE OLIVEIRA LARA e CLEMILDA ANDRADE DE OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. Narraram os autores, em síntese, que, por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 1998, adquiriram dos réus o Lote Urbano nº 14 da Quadra “A”, com área de 560,00 m², objeto da matrícula nº 4.888 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR. Afirmaram ter quitado integralmente o preço ajustado de R$ 18.000,00, mas que os réus se recusaram a outorgar a escritura definitiva de compra e venda. Sustentaram que os réus, inclusive, ajuizaram anteriormente uma ação para invalidar o negócio jurídico (autos nº 0000851-58.2000.8.16.0021), a qual foi julgada improcedente, com decisão mantida em segundo grau, reconhecendo-se a validade e eficácia da venda. Diante da recusa na outorga da escritura e da notícia do falecimento de um dos réus, pugnaram pela adjudicação compulsória do imóvel. A parte autora foi intimada para adequar a petição inicial às normas do Código de Processo Civil de 2015 (mov. 15.1), o que foi cumprido com a apresentação de emenda substitutiva no mov. 18.2. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação dos réus (mov. 20.1). As tentativas de citação por via postal nos endereços indicados na inicial restaram infrutíferas, com os avisos de recebimento retornando com a anotação "desconhecido" (movs. 50.1 e 51.1), o que levou ao cancelamento do ato conciliatório (mov. 54.1). A pedido da parte autora (mov. 59.1), foram realizadas consultas de endereços via sistemas INFOJUD e SIEL (mov. 66.1 a 66.4), que forneceram novas localizações. Contudo, as novas tentativas de citação por carta postal também não tiveram êxito, retornando os avisos de recebimento com as anotações "mudou-se" e "falecido" (movs. 95.1 e 103.1), o que ensejou novo cancelamento da audiência de conciliação (mov. 97.1). Deferido novo pedido de busca (mov. 108.1), foi expedido ofício ao INSS, que informou o falecimento do réu Gerson de Oliveira Lara em 26/07/2006 e indicou um endereço para a ré Clemilda Andrade de Oliveira na zona rural de Arapoti/PR (mov. 120.1). A tentativa de citação por carta precatória no novo endereço também restou infrutífera, com a certidão do Oficial de Justiça informando que a ré não foi localizada (mov. 161.1). Após novas buscas de endereços via sistemas BACENJUD, RENAJUD e COPEL, que se mostraram igualmente infrutíferas para a citação (movs. 182.0 a 210.1), o Juízo, em despacho de mov. 257.1, determinou a sucessão processual do réu falecido pelo seu espólio, o que foi devidamente anotado no distribuidor (movs. 258 a 262), e deferiu a citação por edital de ambas as partes rés. O edital de citação do ESPÓLIO DE GERSON DE OLIVEIRA LARA foi publicado (mov. 326.1 e 327.1), e, decorrido o prazo sem manifestação (mov. 333), foi nomeada curadora especial, a advogada Amanda Regina Spanhol (mov. 334.1), que aceitou o encargo (mov. 337.1) e apresentou contestação por negativa geral em favor do Espólio (mov. 341.1). Posteriormente, o Juízo determinou a publicação de edital também para a citação da ré CLEMILDA ANDRADE DE OLIVEIRA (mov. 353.1). Publicado o edital (mov. 368.1 e 369.1), e transcorrido o prazo sem resposta (mov. 370), a mesma curadora especial foi nomeada para representá-la (mov. 353.1), a qual aceitou o encargo e ratificou a contestação por negativa geral anteriormente apresentada, estendendo seus efeitos a ambas as partes rés (movs. 371.1 e 372.2). A parte autora apresentou impugnação às contestações (movs. 345.1 e 377.1), reiterando os termos da petição inicial e pugnando pela procedência do pedido. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 347.1), a curadora especial informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (mov. 350.1). A parte autora, por sua vez, sustentou que a matéria é unicamente de direito e requereu o julgamento antecipado com base nos documentos já acostados (mov. 351.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 379.1), foi determinada à parte autora a juntada de matrícula atualizada do imóvel e da íntegra do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo anterior (autos nº 0000851-58.2000.8.16.0021). A parte autora juntou a matrícula atualizada (mov. 382.2) e, desde então, tem diligenciado na tentativa de obter cópia integral do referido processo físico, o qual, segundo certidão da 3ª Vara Cível (mov. 433.1), não foi localizado pela empresa responsável pela guarda dos autos arquivados. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento do processo no estado em que se encontra O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ambas as partes, aliás, manifestaram desinteresse na dilação probatória. A curadora especial nomeada aos réus requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 350.1), e a parte autora, por sua vez, sustentou a suficiência da prova documental, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 351.1). Ressalta-se que o julgamento foi convertido em diligência (mov. 379.1) para determinar a juntada da íntegra do acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos autos nº 0000851-58.2000.8.16.0021, que tramitaram perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, por serem relevantes para a análise da alegação de coisa julgada sobre a validade do negócio jurídico que fundamenta o pedido. Contudo, apesar das inúmeras diligências empreendidas pela parte autora e por este Juízo, incluindo a expedição de ofícios (movs. 418.1 e 441.1), a 3ª Vara Cível certificou a impossibilidade de localização dos referidos autos físicos, que se encontram arquivados em empresa terceirizada (mov. 433.1). A situação persiste sem solução definitiva, protelando indefinidamente a conclusão do presente feito. A instrução processual deve ser pautada pelos princípios da cooperação e da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC). A paralisação do feito no aguardo de uma prova cuja obtenção se mostrou, até o momento, inviável por circunstâncias alheias à vontade das partes, atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional. Embora a juntada da cópia integral do processo anterior fosse útil, sua ausência não constitui óbice intransponível ao julgamento da lide. A questão relativa à existência e ao teor da coisa julgada pode ser suficientemente analisada com base nos elementos já constantes do processo, notadamente as cópias da sentença e do acórdão que instruíram a petição inicial (movs. 1.4, 1.5 e 1.6). A valoração de tais documentos, em conjunto com as demais provas, é matéria de mérito, a ser dirimida nesta sentença. Manter o processo suspenso por tempo indeterminado, em razão da dificuldade de localização de autos físicos arquivados há mais de uma década, seria impor à parte autora um ônus desproporcional e contrário à celeridade processual. Ademais, promovi consulta pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde consta o acórdão 6305, da Apelação Cível nº 407760-7, julgada pela 17ª Câmara Cível em 16/05/2007, conforme anexo, não havendo necessidade de juntada do processo integral. Assim, estando o processo devidamente instruído com os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, passo ao exame do mérito. 2. Do mérito Cuidam os autos de ação de adjudicação compulsória, por meio da qual os autores buscam obter provimento jurisdicional que substitua a declaração de vontade dos réus, outorgando-lhes a escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial. O direito à adjudicação compulsória é o instrumento pelo qual o promitente comprador, munido de contrato de promessa de compra e venda quitado e sem cláusula de arrependimento, pode exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor. O instituto encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Para o acolhimento do pedido, são necessários três requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda válido e sem cláusula de arrependimento; a prova da quitação integral do preço; e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso concreto, a análise do acervo probatório demonstra o preenchimento de todos os requisitos. A existência do negócio jurídico está devidamente comprovada pelo "Contrato Particular de Compra e Venda" juntado no mov. 1.3, firmado em 1998, no qual Gerson de Oliveira Lara e Clemilda Andrade de Oliveira figuram como vendedores, e Marcos Aurelio Menegon, como comprador. O instrumento descreve o imóvel (Lote Urbano nº 14 da Quadra “A”, matrícula nº 4.888), o preço e a forma de pagamento, e não prevê cláusula de arrependimento. A validade deste contrato, aliás, já foi objeto de análise judicial em demanda anterior, o que atrai a incidência da coisa julgada material. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos de movs. 1.4, 1.5 e 1.6, os ora réus, Gerson e Clemilda, ajuizaram a "Ação Ordinária Reivindicatória c/c Desocupação" (autos nº 837/2000, posteriormente nº 0000851-58.2000.8.16.0021) em face dos ora autores, Marcos e Eliane. Naquela demanda, os então autores (aqui réus) buscavam a anulação do negócio de compra e venda, sob o argumento de que o corretor de imóveis que intermediou a transação teria agido sem poderes ou extrapolado os limites do mandato. A sentença proferida naqueles autos, cuja cópia parcial consta dos movs. 1.4 e 1.5, julgou improcedente o pedido, reconhecendo expressamente a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado, a boa-fé dos adquirentes e a teoria da aparência aplicável ao mandato outorgado ao intermediador. Consta do dispositivo daquela decisão: "Isto posto, julgo improcedente a presente Ação Ordinária Reivindicatória c/c Desocupação, proposta por Gerson de Oliveira Lara e sua mulher Clemilda Andrade de Oliveira em face de Marcos Aurélio Menegon e sua mulher Eliane Rodrigues Menegon". Inconformados, os vendedores interpuseram recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, conforme se extrai do acórdão em anexo. No julgamento da referida apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença de improcedência do pedido reivindicatório formulado por Gerson de Oliveira Lana e Clemilda Andrade de Oliveira. O acórdão, de forma inequívoca, reconheceu que a posse exercida pelos ora autores (Marcos e Eliane) não era injusta, pois amparada em justo título: o contrato de compra e venda firmado com procurador legalmente constituído pelos então proprietários. Note-se que a comprovação da desconstituição ou anulação do contrato era ônus processual da parte requerida, que não produziu referida prova, e nem mesmo alegou essa circunstância. Assim, não há qualquer prejuízo à ampla defesa ou contraditório a análise imediata do documento obtido por meio de consulta pública, porque o que determina a procedência da pretensão autoral é o próprio contrato particular de compra e venda que instrui a petição inicial, de modo que a apresentação dos documentos produzidos em outra demanda é meramente acessória, já que a validade do instrumento contratual em nenhum momento foi expressamente impugnada pela parte que aproveitaria tal arguição. O segundo requisito, que é a quitação integral do preço, também se encontra satisfeito. A própria sentença proferida nos autos nº 0000851-58.2000.8.16.0021, ao analisar a controvérsia sobre os poderes do corretor, partiu da premissa de que o pagamento de R$ 18.000,00 foi efetivamente realizado pelos compradores ao intermediário do negócio. A discussão central daquela demanda não foi a ausência de pagamento, mas sim se o pagamento feito ao corretor era válido e liberava os compradores da obrigação perante os vendedores. No presente feito, igualmente, não há qualquer divergência ou insurgência pela parte requerida a respeito do integral pagamento do preço. Por fim, a recusa dos promitentes vendedores em outorgar a escritura definitiva é manifesta. O próprio ajuizamento da ação anulatória/reivindicatória já configurou, à época, uma recusa inequívoca em dar cumprimento final ao contrato. Após o trânsito em julgado daquela decisão desfavorável, os vendedores permaneceram inertes, não outorgando voluntariamente a escritura. A recusa, que antes era expressa, tornou-se tácita e se perpetuou no tempo. Somam-se a isso o falecimento do réu Gerson de Oliveira Lara e o fato de a ré Clemilda Andrade de Oliveira se encontrar em local incerto e não sabido, conforme exaustivamente demonstrado pelas inúmeras e infrutíferas tentativas de citação pessoal ao longo de vários anos de tramitação deste processo. Tal cenário fático demonstra a impossibilidade material de obtenção da escritura pela via extrajudicial, o que equivale à recusa e legitima o ajuizamento da presente demanda. Portanto, comprovada a existência de contrato válido, a quitação do preço e a recusa dos vendedores, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é medida que se impõe, a fim de transferir aos autores a propriedade do imóvel que legitimamente adquiriram, cujo domínio registral ainda se encontra em nome dos réus, conforme atesta a matrícula atualizada de mov. 382.2. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para ADJUDICAR em favor de MARCOS AURELIO MENEGON e ELIANE RODRIGUES MENEGON o imóvel consistente no Lote Urbano nº 14 (quatorze) da Quadra “A”, com área de 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), objeto da Matrícula nº 4.888 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR. Esta sentença, uma vez transitada em julgado, servirá como título para a transferência da propriedade do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, suprindo a declaração de vontade dos réus, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora o recolhimento dos tributos e emolumentos pertinentes. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato objeto da presente demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado para a defesa da curatelada, DRA. AMANDA REGINA SPANHOL, OAB/PR 108.840, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, item 2.8 do anexo, considerando que representou dois réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
APELAÇÃO CÍVEL Nº 407.760-7, DE CAS- CAVEL – 3ª. VARA CÍVEL. APELANTE: Gerson de Oliveira Lana e Outro. APELADO: Eliane Rodrigues Menegon e Outro. RELATOR: Des. Vicente Del Prete Misurelli APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. AGRAVO RETIDO. REVELIA. INOCOR- RÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSI- DADE. POSSE INJUSTA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO OPONÍVEL. EXISTÊNCIA. RECUR- SO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela- ção Cível n o . 407.760-7 de Cascavel – 3ª. Vara Cível, em que é apelante Gerson de Oliveira Lana e outro, e apelado Eliane Rodrigues Menegon e outro. Em ação reivindicatória c/c restituição de frutos e rendimentos nº. 837/2000 promovida pelo apelante, o MM. Juiz de Direito da 3ª Va- ra Cível de Cascavel julgou improcedente a pretensão, condenando o autor ao paga- mento das custas e honorários, arbitrados em R$ 3.500,00 (fls. 212/218). Dessa decisão recorre Gerson de Oliveira Lana e ou- tro (fls. 220/224), requerendo, preliminarmente, o julgamento do agravo retido, e no mérito, a reforma da sentença. Para tanto alega posse injusta por precariedade, e ine-2 xistência de negócio jurídico entre as partes. Os apelados ofereceram contra-razões (fls. 229/238). É o relatório Voto. Presentes os pressupostos, conheço do recurso. I – do agravo retido Preliminarmente, requereu-se a análise prejudicial do agravo retido (fls. 191/196). Alega-se intempestividade da contestação, reque- rendo-se, portanto, declaração de revelia, com nulidade dos atos praticados. Aduz, ainda, cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial grafodocumen- toscópica. Sem razão. No que toca à revelia, apesar de não existir carga decisória no despacho (fls. 185), conhece-se da argumentação visto tratar-se de ma- téria de ordem pública. No entanto, não tem maiores repercussões. O aviso de recebimento da citação veio aos autos em 29.12.2000 uma sexta-feira (fls.21). Dia 30 e 31 eram sábado e domingo, e, considerando-se que em janeiro de 2001 ain- da ocorriam férias forenses, durante todo o mês os prazos foram suspensos, logo o prazo para contestação iniciou-se em 01.02.2001. Dessa forma, a interposição da contestação em 14.02.2001 (fls. 24 / verso) encontra-se dentro do prazo de 15 dias, não ocorrendo revelia. Quanto à realização da perícia grafotécnica, não procede. Conforme o depoimento do filho dos autores, o qual teria feito o recibo (fls.3 47), alegava-se acréscimo posterior da parte sublinhada do documento, necessitando da versão original, a qual veio aos autos (fls. 182), e é desta que se requer a perícia. Todavia, como bem ponderado no despacho (fls. 185), tratava-se de prova desnecessária e impraticável. O depoente afirma ter assina- do o documento (fls. 155), não há como a perícia determinar quando foram inseridas as assertivas no documento, apenas se confere a parte impugnada com o restante do documento, e, de sua análise denota-se que se trata da mesma caligrafia, não se vis- lumbrando razões para a realização da perícia. Ademais, objetiva-se provar que não foi o filho do depoente quem fez as tratativas comerciais com o corretor, porém, é este quem afi- gura como beneficiário da nota promissória (fls. 48) mencionada no documento, tra- tando-se de perícia desnecessária, em virtude de outras provas já produzidas. II – do mérito. Alegam os apelantes, precariedade da posse dos apelados, devendo se dar procedência à reivindicatória. Sem razão. Embora os autores ainda sejam os proprietários do imóvel, conforme registro imobiliário (fls 11), a posse dos apelados não é injusta, pois possuem contrato de compra e venda (fls. 10), com procurador legalmente constituído pelos apelantes para alugar ou vender o bem (fls. 44/45). Como as questões relativas ao pagamento do imóvel pelos apelados, ou ao repasse do pagamento, pelo corretor, aos apelantes foge ao âmbito da lide petitória, há evidente posse de boa-fé dos apelados, sendo impossível opor-se o registro imobiliário dos apelantes àqueles que possuem justo título. Ademais, a alegação de que o recibo (fls. 182) teria sido emitido em 01.02.1999, e não em 1998 trata-se de mera conjectura sem suporte fático, pois clara é a data do documento, e nem suporte nos autos, pois o filho dos apelantes, que mantinha as tratativas comerciais com o corretor em seu depoimento (fls. 156), apenas impugna a parte sublinhada da cópia do referido documento (fls.4 47), não fazendo ressalvas quanto a data interposta, e assim refutando o argumento proposto. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVIDICATÓ- RIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INO- CORRÊNCIA - TITULARIDADE DE DOMÍNIO NÃO COMPROVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDI- DO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, com- pete-lhe aferir a necessidade ou não de sua produ- ção, indeferindo as provas desnecessárias para o deslinde da causa, sem que tal atitude, configure cerceamento de defesa. 2. O domínio do bem imó- vel só pode ser comprovado mediante a apresenta- ção da transcrição no Registro Imobiliário - Inteli- gência dos artigos 134, inciso II, do Código Civil de 1916 e artigo 366, do Código de Processo Civil. 3. A ação reivindicatória movida pelo proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário impõe o cumprimento de três requisitos, como con- dição ao seu exercício, estabelecidos no artigo 524, do Código Civil de 1916, a saber: prova da titulari- dade do domínio, da individualização do imóvel reivindicado e comprovação da posse injusta do réu.” (TJPR - ApCiv 144.737-2 – Ac nº. 12209 – 6ª. CCiv – Rel. Milani de Moura – DJPR 24.05.2004).5 E ainda: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA- PRESSUPOSTO DA POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADO- EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL À APELADA, CUJO CONTRATO CELEBRADO COM O PAI DA APELANTE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO- POSSE EXERCIDA POR FORÇA DO CON- TRATO QUE, CONFORME O DIREITO, É JUS- TA- AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRO- MISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO O DESQUALIFICA COMO TÍTULO OPONÍVEL À APELANTE” (TAPR – ApCiv 206.490-2 – Ac nº. 15858 – 6ª. CCiv – Rel. Anny Mary Kuss – DJPR 01.08.2003). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se na íntegra a sentença atacada. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por una- nimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, os Desembargadores Fernando Vidal de Oliveira (presidente, com voto) e Stewalt Camargo Filho. Curitiba, 16 de maio de 2007. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Desembargador Relator
