TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003304-83.2019.8.16.0013

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003304-83.2019.8.16.0013 Processo: 0003304-83.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Julio Cesar Marzani Vieira SENTENÇA 1.Conforme se extrai dos autos, Júlio Cesar Marzani Vieira aceitou as condições impostas para suspensão condicional do processo e as cumpriu. Diante disto, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado (mov. 234.1). Tendo em vista o decurso do período de prova sem que houvesse revogação da suspensão, de rigor a extinção da punibilidade do beneficiado. Diante do exposto, acolho a referida promoção ministerial, com fundamento no artigo 89, §5º, Lei nº 9.099/1995, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Júlio Cesar Marzani Vieira. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Após e em nada mais havendo, arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto