Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0001022-32.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Naíza Dos Santos Eleoterio e Fabrício Marcos dos Santos SENTENÇA 1. Relatório: Naíza Dos Santos Eleoterio, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida em 18/12/2001, com 22 (vinte e dois) anos na data dos fatos, portadora da cédula de identidade RG nº 14.910.116-0-PRSSP/PR, filha de Maria Rosana Lopes dos Santos e Joarez Eleoterio, residente na Rua Nicolau Polovi, nº 235, bairro Fazendinha, Curitiba/PR e Fabrício Marcos dos Santos, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 24/08/1995, com 28 (vinte e oito) anos na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG nº 13.000.096- 7/PR, filho de Roseli Domingos dos Santos e Valdinei dos Santos, residente na Rua Maria Gronovicz, 32 - Cidade Industrial de Curitiba /PR, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11343/06 e artigo 16, caput, da Lei 10826/03, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ Na data de 27 de fevereiro de 2024, por volta das 15h45mins., uma equipe da Polícia Militar do Estado do Paraná com atribuições neste município, em poder de informações dando conta de que o imóvel situado na Rua Nicolau Polovi nºPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 235, bairro Fazendinha, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, imóvel este residência dos ora imputados, servia como ponto de comercialização de entorpecentes e de circulação de armas de fogo, após autorização para ingresso na residência (vide documento de mov. 1.7), adentrou ao referido imóvel e imediatamente passou a proceder busca domiciliar no local, ocasião em que, então, constatou que os denunciados NAÍZA DOS SANTOS ELEOTERIO e FABRÍCIO MARCOS DOS SANTOS, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstancias do tipo legal), em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardavam, dentro de um pote no interior do imóvel, certa quantidade da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total aproximado de 172g (cento e setenta e dois gramas), bem como, também agindo dolosamente, guardavam, dentro de um guarda-roupa, certa atribuições neste município, em poder de informações dando conta de que o imóvel situado na Rua Nicolau Polovi nº 235, bairro Fazendinha, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, imóvel este residência dos ora imputados, servia como ponto de comercialização de entorpecentes e de circulação de armas de fogo, após autorização para ingresso na residência (vide documento de mov. 1.7), adentrou aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal referido imóvel e imediatamente passou a proceder busca domiciliar no local, ocasião em que, então, constatou que os denunciados NAÍZA DOS SANTOS ELEOTERIO e FABRÍCIO MARCOS DOS SANTOS, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstancias do tipo legal), em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardavam, dentro de um pote no interior do imóvel, certa quantidade da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total aproximado de 172g (cento e setenta e dois gramas), bem como, também agindo dolosamente, guardavam, dentro de um guarda-roupa, certa quantidade da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total aproximado de 19g (dezenove gramas), além de 14 (quatorze) unidades (comprimidos) da substância entorpecente ‘3,4-metilenodioximetanfetamina’, em sua forma conhecida como ‘Ecstasy/MDMA’, e 2 (duas) balanças de precisão, todos narcóticos preparados para imediata distribuição e repasse, sendo certo, outrossim, que ali, ambos igualmente agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstancias do tipo legal), em conluio de vontades ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, possuíam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,01 (uma)arma de fogo de uso restrito tipo pistola marca Taurus, calibre 9mm, número de série TPA-61927 e capacidade para 17(dezessete) disparos, armamento perfeitamente apto para a finalidade a que se destina, além de 11 (onze) munições intactas de calibre 9mm, tudo conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, Autos de Exibição e Apreensão de mov. 1.8 e 1.12, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10, Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 1.11 e Laudo de Exame Toxicológico Definitivo de mov. 59.1. Em razão dos fatos constatados, da localização do armamento, das munições e das substâncias entorpecentes, os agentes policiais acabaram por promover a apreensão dos narcóticos, da arma de fogo e das munições encontrados, e, ato contínuo, a imediata prisão em flagrante delito da denunciada NAÍZA DOS SANTOS ELEOTERIO, com o seu encaminhamento à Central de Flagrantes da Capital para a adoção das providências legais necessárias. O acusado Fabrício não foi preso em flagrante delito porque não estava no local no momento da abordagem policial. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘maconha’, cocaína’ e ‘ecstasy’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscritos no País, conforme Portaria nº 344/98 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante pela Autoridade Policial, em face de Naíza dos Santos, em 27/02/24 (mov. 1.1). A prisão em flagrante foi homologada e, na mesma oportunidade, foi concedida liberdade provisória à ré, mediante a imposição de medidas cautelares diversas (mov. 29.1). Foi oferecida a denúncia (mov. 75.1). A denúncia foi devidamente recebida em 18/09/24 (mov. 79.1). Pessoalmente citados (mov. 101.1 e 121.1), Naíza e Fabrício apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 155.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, o réu Fabricio foi interrogado. Na ocasião, a ré Naíza, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio (mov. 179.2 a 179.5). Em alegações finais apresentadas por memoriais (mov. 194.1), o ilustre membro do parquet, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito, requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Ao final, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. A douta defesa, por sua vez, em suas alegações finais apresentadas no mov. 285.1, preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar. No mérito, requereu a absolvição dos réus, com base nos incisos II, III e VII, do artigo 386, do CPP. Pleiteou pela aplicação do §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em relação à ré e pelo arbitramento de honorários advocatícios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente: Em sede preliminar, a defesa pleiteou a nulidade do ingresso realizado pelos policiais militares na residência dos réus, onde foram encontradas as drogas e a arma municiada, sob o argumento de que este se baseou apenas em denúncia anônima. Pugnou, por conseguinte, pela exclusão das provas obtidas no local, com base no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada sobre a ilicitude da prova obtida por violação de domicílio. Contudo, sem razão. Explico: Em primeiro lugar, através da prova oral colhida em Juízo, verificou-se que a decisão para o ingresso no domicílio dos réus, pelos policiais, não se baseou apenas nas denúncias anônimas por eles recebidas. Nesse viés, extrai-se que as denúncias, de fato, levaram os policiais até o condomínio dos réus. Contudo, o ingresso dos agentes no local apenas se deu após os mesmos visualizarem a existência de drogas, em cima da mesa residência, o que apenas foi possível, pois a porta estava aberta. Assim, a partir deste momento — em que foram visualizadas as drogas no imóvel, além de sentirem o forte odor de maconha no local — a entrada dos agentes no local fazia necessária, independentemente de prévia autorização e mandado judicial, ante a situação de flagrância. É sabido que não existem direitos fundamentais absolutosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal previstos na Constituição Federal, tampouco relação de hierarquia entre eles. Nesse sentido, o direito à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade domiciliar pode e deve ser relativizado quando entra em colisão com outros direitos fundamentais. Ademais, registra-se que a Constituição Federal não outorga direitos fundamentais para que estes sejam utilizados como escudo protetor para a prática de crimes, especialmente aqueles de natureza grave, como o tráfico de drogas, que atenta contra um direito fundamental igualmente relevante, protegido e inerente a toda a coletividade: a saúde pública. Desse modo, pelo critério da ponderação, o afastamento temporário de qualquer direito, desde que realizado de forma necessária, adequada e proporcional, como no caso em tela, para o cumprimento do dever legal dos agentes estatais na realização da busca domiciliar — devidamente amparada em fundadas razões e em conformidade com a lei e a própria Constituição — não configura ilegalidade. Ao contrário, tal atuação é legítima e plenamente respaldada pela legalidade. Vejamos. Veja-se que o delito imputado aos réus e previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é considerado crime permanente, de modo que o agente ativo se encontra em flagrante delito enquanto não cessar sua atividade, permitindo com que seja efetivada, deste modo, a sua prisão em flagrante independentemente de prévia autorização judicial, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. Ademais, a garantia à inviolabilidade domiciliar e os seus desdobramentos, como a privacidade e a intimidade, é afastada nos casos de flagrante delito, independente de prévia autorização judicial, durante o dia ou noite, conforme clara disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, merecendo ser observada, também, a disposição do inciso II, do §3º, do artigo 150 do Código Penal, in verbis: § 3° -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências (...) II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Assim, da subsunção do fato à norma, não visualizo qualquer ilegalidade na diligência. Neste contexto, atendo-se à cronologia dos fatos, constata-se que a equipe policial, após denúncias quanto a prática do tráfico pelos réus, se dirigiram o condomínio dos acusados e lá, através da porta da residência, cerificaram-se do estado de flagrância da acusada e adentraram no imóvel, sendo que lá colheram o termo de autorização devidamente assinado pela ré Naíza (mov. 1.7). Válida, portanto, a incursão domiciliar, a partir da qual restou confirmada, ao final, a veracidade das informações repassadas à equipe policial, bem como a existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso no domicílio. Da análise acima, constata-se a sequência lógica dos acontecimentos, de modo que, ainda que se superassem os argumentos relativos à autorização voluntariamente concedida e já examinada, subsistiria a justa causa necessária à realização da incursão domiciliar sem prévia expedição de mandado judicial, bem como à consequente prisão em flagrante da denunciada, conferindo plena legalidade à medida adotada. Ao mais, não se nega a novel rigorosidade do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hora da valoração das provas de violação de domicílio por parte de agentes públicos. No entanto, importa ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no tema n. 280, da sistemática da repercussão geral, trabalhado durante o julgamento do RE n. 603.616/RO, que condiciona a medida de busca e apreensão sem mandado judicial mediante necessária presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” (RE 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015, DJe 10/05/2016) – grifei. Aliás, ao reapreciar o tema n. 280, da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1447045/SP, julgado em 02- 10-2023, destacou: “Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe [...] não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de RepercussãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após “prévias diligências”, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1447289 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10- 2023) – grifei. Ou seja, a justa causa se fez presente e fundamentou a ação inicial dos policiais militares. Dizer o contrário seria criar requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal e desrespeitar, conforme o julgado supracitado, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral do STF. Nesse sentido, aliás, destaca-se o recente julgado da Suprema Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso em flagrante, concedida liberdade provisória, em razão da prática do crime de maus-tratos a animais (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se ilicitude da prova, em razão da inviolabilidade domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 4. Enquanto configurada a situação de flagrância, permite-se a busca domiciliar, independentemente da expedição dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (HC 169788, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2024). 5. Qualquer conclusão desta SUPREMA CORTE em sentido contrário, notadamente no que concerne à alegada ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 250033 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) – grifei. Outrossim, convém destacar que nos julgados mais recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, dos quais a defesa extrai seus principais fundamentos para declarar a ilegalidade da medida ora examinada nesta preliminar, é possível identificar certa flexibilização do excesso de rigor quanto à validade da busca domiciliar sem mandado judicial em casos de flagrante delito de crime permanente. Nesse sentido, é o seguinte precedente: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento a recurso emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal habeas corpus, reconhecendo a ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial e determinando a anulação da ação penal correspondente. 2. A decisão recorrida considerou que a busca domiciliar violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, por ter sido embasada apenas em denúncia anônima e sem demonstração de fundadas razões, além de invalidar o consentimento verbal da companheira do agravado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e consentimento verbal de moradora, é válida diante da alegação de flagrante delito de crime permanente. III. Razões de decidir4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, posteriormente demonstradas, que indiquem a prática de crime no interior do imóvel, especialmente em casos de flagrante delito envolvendo crimes permanentes, como o tráfico de drogas.5. A apreensão de arma de fogo na posse do agravado e sua confissão sobre a droga armazenada no imóvel constituem elementos suficientes para justificar o ingresso no domicílio sem necessidade de prévia autorização judicial.6. A autorização verbal da companheira do agravado reforça a legalidade da operação, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual para a sua validade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.7. Os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, foram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidadePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal por parte da atuação policial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo provido para reconhecer a legalidade da busca domiciliar realizada e determinar o regular prosseguimento da ação penal correspondente. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016; STF, RE 1447045 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma. (AgRg no RHC n. 200.123/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) – grifei. Com isso, concluo que a incursão dos policiais militares no imóvel não demandou ordem judicial, pois devidamente autorizada, documentada e assinada, além de estar amparada pela configuração de uma das hipóteses de flagrante delito previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. E por todo o exposto, não há falar em provas derivadas da ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada –, eis que as teses de nulidade da invasão domiciliar foram devidamente afastadas, passando ao largo de uma anulação do processo ou de qualquer prova carreada nos autos. Desta feita, estando os policiais amparados pelas causas especiais excludentes de ilicitude previstas nos artigos 302 e 303, ambos do Código de Processo Penal, além da expressa disposição do inciso II, do §3º, doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal artigo 150 do Código Penal e autorização da moradora devidamente colhida, rejeito a preliminar aventada acerca da incursão domiciliar. 2.2. Do mérito: Aos acusados foi imputada a prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei 11343/06 e 16, caput, da Lei 10826/03. A materialidade dos crimes se encontra consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1 e demais), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov.1.10), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11), laudos toxicológicos definitivos (mov. 59.1 e mov. 191.2), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 161.1), e prova oral colhida em sede policial e em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é inconteste e recai sobre ambos os acusados, consoante se extrai dos elementos informativos presentes na fase indiciária, bem como das provas coletadas na fase processual. Senão, vejamos: O policial militar Thiago Vinicius Alves, ouvido em juízo, relatou que a equipe realizava patrulhamento em dias anteriores à ocorrência quando um cidadão, que não quis se identificar por temor a represálias, informou ser morador de um condomínio na Fazendinha, Vila Itatiaia, relatando que, junto de outros moradores, estava se sentindo constrangido e ameaçado, pois Fabrício e Naíza estavam realizando tráfico de entorpecentes, assim como aquele andava armado e intimidava os moradores. Detalhou que no dia posterior a equipe foi ao local e conversou com outros moradores do mesmo condomínio, que corroboraram a informação repassada pelo primeiro cidadão. Explicou que os moradores liberaram o acesso à área comum do condomínio e foram ao apartamento dos acusados, no qual a porta estava aberta e havia uma criança pequena, de um a três anos, brincando. Informou que ao se aproximar sentiuPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal um forte odor de maconha. Adicionou que entraram em contato com a ré e visualizaram um pote de maconha em cima da mesa da sala. Relatou que ela indicou que o entorpecente era de propriedade do entorpecente do marido. Declarou que colheram a assinatura da ré e adentraram a residência, onde localizaram mais entorpecentes, além de uma arma de fogo calibre 9mm. Disse que Fabrício não estava no local, mas a mãe dele chegou posteriormente e acompanhou parte das diligências, bem como ficou responsável pela criança. Esclareceu que as denúncias foram presenciais, recebidas no dia anterior. Explicou que a equipe recebe diversas denúncias da população e as separa por ordem de periculosidade e distância. Informou que no dia da prisão de Naíza conversaram com os moradores, que confirmaram a primeira denúncia. Mencionou que as denúncias citavam o nome dos acusados e o número do apartamento. Confirmou que a porta estava aberta e que havia uma criança bem pequena, em meio ao tráfico de drogas. Contou que Naíza estava sozinha na casa, mas depois a sogra dela chegou e acompanhou as diligências. Informou que parte da maconha estava em cima da mesa, porém não se recordou onde estavam as outras drogas, confirmando apenas que provavelmente eram sintéticas e que estavam todas fracionadas. Negou relembrar onde estava a arma, mas afirmou que estava municiada. Declarou que a ré informou que Fabrício morava no local, mas não estava no momento da abordagem. Esclareceu que ela imputou a posse das drogas a seu marido, no entanto, pela forma como a maconha estava disposta e a arma em local de fácil acesso, não teria como ela desconhecer os fatos, motivo pelo qual foi levada à delegacia. Disse que não conhecia os réus de ocorrências anteriores. Informou que poderia ter resquícios de maconha para uso na residência, mas não foram relacionados pela equipe. Negou lembrar se foi encontrada uma balança de precisão. Indagado pela defesa, falou que não há como comprovar se outras pessoas além dos acusados tinham acesso à residência. Reiterou que Naíza informou que apenas ela e Fabrício moravam na casa e que os entorpecentes seriam de Fabrício. Disse que não foi possível localizar o acusado no dia, nem mesmo com a ajuda da mãe ou de Naíza, sendo que ele apenas foi identificado e relacionado no boletim de ocorrência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal O policial militar Celso Henrique Prodoscimo, ouvido em juízo, declarou que a equipe recebeu uma denúncia e, ao chegar ao condomínio, conversou com moradores que confirmaram a existência de um cidadão problemático que ameaçava pessoas no local. Detalhou que ao se dirigirem ao apartamento indicado encontraram a porta aberta e uma criança brincando. Adicionou que chamaram uma mulher que estava sentada no sofá, ocasião em que visualizaram um pote com substância análoga a maconha. Explicou que a mulher informou que a maconha pertencia ao marido dela e, após explicarem o teor da denúncia, ela assinou a autorização para a entrada na casa, onde foram encontrados mais entorpecentes e uma arma de fogo. Relatou que a mulher disse desconhecer o paradeiro do marido e que a sogra dela chegou no local posteriormente, ficando responsável pela criança. Esclareceu que a ocorrência se deu na parte da tarde. Confirmou que a denúncia mencionava o nome dos acusados e o apartamento, o que foi corroborado por moradores. Declarou que perceberam um forte cheiro de maconha quando chegaram no local e confirmou que a droga estava visível, em um pote em cima da mesa, negando recordar se estava fracionada ou embalada, apenas que estava em um pote de vidro grande. Esclareceu que a autorização para entrada foi dada por escrito pela mulher, após ela ser informada sobre o teor da denúncia e confirmar que a maconha era do marido. Detalhou que na casa havia apenas a mulher e a criança inicialmente e depois chegou uma senhora. Adicionou que a criança era pequena. Confirmou que outras drogas foram encontradas, além de uma pistola no guarda-roupa, que estava municiada e pronta para uso. Disse que não foi quem encontrou os ilícitos ou a arma, motivo pelo qual não soube precisar a localização destas ou se a arma estava escondida. Informou que a ré afirmou que as drogas e a arma pertenciam ao marido dela, mas a encaminharam para a delegacia devido aos ilícitos expostos na residência e à presença da criança. Negou conhecer os acusados de ocorrências anteriores ou recordar se foi encontrada balança de precisão no local. Indagado pela defesa, explicou que o condomínio era predial e que o apartamento dos réus estava com a porta aberta. Confirmou que foi possível visualizar a acusada Naíza com aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal criança e a maconha, bem como que a autorização foi solicitada e dada antes da entrada. Esclareceu que a denúncia inicial era sobre ameaças a moradores com arma de fogo e não havia informação sobre a frequência de usuários de drogas no local. Falou que Fabrício não estava presente no momento da abordagem. O réu Fabricio Marcos dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou as práticas delitivas. Disse que não tinha ciência desses itens dentro da residência. Explicou que era casado com Naíza e morava com ela, mas, na época dos fatos, estavam separados desde dezembro e somente reataram em maio ou junho. Adicionou que, durante esse período, só conversava com Naíza sobre o filho e não sabia se ela tinha tido outro relacionamento. Confirmou que visitava o filho nos finais de semana, mas esclareceu que pegava a criança no portão e não entrava no apartamento, motivo pelo qual nunca viu outro homem no local. Negou ter inimigos na vizinhança ou no condomínio. Afirmou que embora já tivesse andado armado no passado, quando cometia roubos, não o fazia recentemente, incluindo em fevereiro do ano passado. Disse não saber a quem pertencia a pistola encontrada e informou que Naíza não anda armada, porém não tinha conhecimento das atividades dela quando estavam separados. Negou que Naíza usasse drogas, mencionando apenas que ela bebia, assim como não sabe o propósito da maconha, cocaína, MDMA, ecstasy e balança de precisão encontrados na casa dela. Declarou que na época dos fatos morava com sua mãe e irmãos na Rua Maria Granovick, nº32. Indagado pelo Ministério Público, falou que não sabe quem poderia ter inventado a denúncia. Confirmou que não está morando com Naíza e mencionou que o endereço dela é Rua Nicolau Vorobi. Reiterou que não tinha ciência se ela usava drogas na presença do filho ou se havia cheiro de maconha na casa, alegando que estava separado dela na ocasião e apenas algumas de suas coisas, como roupas e um documento, ficaram no apartamento. A ré Naíza dos Santos Eleoterio, em seu interrogatório judicial, reservou-se no direito de permanecer em silêncio.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se que os crimes descritos na denúncia foram praticados pelos acusados. Inicialmente, apenas cumpre esclarecer que o laudo de mov. 191.2, constatou que a substância apreendida na residência e descrita na denúncia como ecstasy, em verdade se tratava de maconha. Todavia, apesar de tal equívoco, este não traz qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que o crime imputado aos réus permanece o mesmo. Superada tal questão, impende salientar que os policiais militares prestaram declarações claras e harmônicas, tanto na Delegacia, quanto em Juízo, em relação à forma que se deu a abordagem e prisão em flagrante do réu. Segundo o relato dos agentes, estes receberam algumas denúncias anônimas, de que em um condomínio próximo, o casal Naíza e Fabrício comercializavam entorpecentes, e andavam armados, ameaçando moradores. Adicionaram que os denunciantes informaram o bloco e o apartamento de tais indivíduos, sendo que se deslocaram até o local, ocasião em que se visualizaram a porta aberta e substância análoga a maconha em cima da mesa. Na ocasião, Naíza franqueou a entrada da equipe na residência, onde foram encontradas mais drogas, além de uma arma de fogo municiada no guarda roupas do casal. Nesse sentido, convém destacar que as palavras dos agentes estatais se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova. Vale registrar ainda, que os agentes estatais prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas entre si, merecem crédito em seus depoimentos. Acerca dos depoimentos dos agentes estatais e sua eficácia probante, cumpre transcrever os seguintes julgados:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE VALOR PROBANTE. SUBSTÂNCIA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003442-63.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025).-grifei. “ STJ: (...) PENAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT (HC N. 423.163/RJ). INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o depoimento de policiais, quando em consonância com outras provas, é idôneo para fundamentar condenação. 2. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em depoimentos de policiais militares, corroborados por provasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal materiais, como auto de prisão em flagrante e laudo de exame de droga. (...).” (HC n. 778.557/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025) - grifei. Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse é narrar a atuação e apontar a verdadeira autoria delitiva, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Outrossim, entendo que restou incontroversa a apreensão de drogas e da arma na residência dos réus, porquanto os policias foram uníssonos nesse sentido. Por outro lado, tanto em Juízo, quanto em sede policial, a ré Naíza optou por permanecer em silêncio. Já o réu Fabricio, em síntese, afirmou que não tinha conhecimento das drogas e da arma apreendidas, pois não era mais casado com a corré e não morava mais no local. Contudo, a corré foi enfática em afirmar aos milicianos que as drogas pertenciam a Fabrício, que residia no local, até porque, lá também foi apreendido seu documento de identidade. Ao mais, tem-se que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do artigo 156 do CPP, não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em outras palavras, o réu poderia ter arrolado testemunhas, fornecido comprovante de residência e, mesmo tais provas sendo de fácil obtenção, nada o fez, a fim de comprovar a veracidade de suas alegações. Em relação à ré, sua condenação pela prática de ambos os crimes também é imperativa, porquanto era óbvio que tinha ciência das drogas que havia em sua residência, vez que uma delas estava em cima da mesa da residência, enquanto o armamento estava no guarda roupas dela e de seu marido. Insta consignar que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer que, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de “guardar” a substância entorpecente, já é suficiente para a sua caracterização. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso os agentes cometam mais de uma ação com a mesma droga, responderão por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. De mais a mais, a variedade e quantidade de droga (172 g (cento e setenta e dois gramas) da substância conhecida como maconha, além de 14 (quatorze) comprimidos da mesma substância, e 19g (dezenove gramas) da substância conhecida como cocaína), aliados a apreensão de balanças de precisão e de arma de fogo municiada, bem como as denúncias recebidas nesse sentido, denotam de forma indene de dúvidas que os acusados estavam envolvidos ativamente na prática do tráfico. Assim, diante da certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes, resta superada a tese de que não existem provas ou indícios nos autosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal que evidenciem o dolo na prática dos crimes pelos acusados, não havendo, portanto, que se falar em absolvição. Quanto ao crime do artigo 16, caput, da Lei 10826/03, vale também esclarecer, que assim como os demais previstos no Estatuto do Desarmamento, estes visam proteger a segurança pública ou, a depender da vertente doutrinária, a incolumidade, ou seja, a integridade da sociedade em geral. Por essa razão, a política legislativa manteve o caráter abstrato desses crimes, no especial sentido de que sua conduta já é considerada danosa antes mesmo de ocasionar lesão ou perigo concreto. A posse de arma de fogo de uso restrito, se trata de crime de mera conduta, sendo irrelevante para a classificação do tipo penal a intenção do agente ou a finalidade dada à arma e às munições, sendo suficiente que os réus as estejam guardando de forma voluntária, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Confira-se: “ APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO POSSUÍA OS ARMAMENTOS PARA FINS ILÍCITOS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO DE QUE COMPROU A ESPINGARDA PARA A PROTEÇÃO DE SUA FAMÍLIA – CRIMES DE MERA CONDUTA EPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal PERIGO ABSTRATO – A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DOS TIPOS É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...).” (TJ-PR 00010967520188160106 Mallet, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 26/02/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2024) - grifei. Ainda, nota-se que houve a juntada de laudo pericial (mov. 161.1), constatando normal funcionamento da arma de fogo e munições. No bojo processual também restou evidenciado que os réus mantinham a arma municiada em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fato que, aliado à coerência e veracidade dos testemunhos, caracterizam elementos suficientes a ensejar uma condenação. Por fim, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar os réus Naíza Dos Santos Eleoterio e Fabrício Marcos dos Santos por infração única ao artigo 33, caput, da Lei 11343/06. 3.1. Dosimetria da pena: a) Réu Fabrício Marcos dos Santos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal a.1) Artigo 33, caput, da Lei 11343/06: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei 11343/06, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou anormal, e no quesito em análise deve ser considerado negativo, uma vez que uma das substâncias apreendidas (cocaína) tem natureza nociva e é causadora de fácil dependência. Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes. Conduta social: merece exasperação, vez que o delito foi cometido na presença do filho menor do casal, o qual tinha fácil acesso às drogas e precisava suportar o forte odor de maconha no local, o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo. Circunstâncias do crime: merecem exasperação, vez que o réu praticou o delito enquanto cumpria pena, denotando seu desprezo pelas decisões judiciais e pelo processo de ressocialização: Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES. SEM RAZÃO. CULPABILIDADE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA, DEMONSTRANDO A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS É UTILIZADO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS QUE PERMITEM APLICAÇÃO EM AMBAS AS FASES. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS, ALÉM DE QUE RECONHECIDAS DUAS DESVALORAÇÃO NEGATIVA JUDICIAL E RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001433-75.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025) - grifei. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente em se considerando que as drogas foram apreendidas. Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena base em 4/8 (quatro oitavos) acima de seu mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novos crimes, depois de ter recebido condenação com trânsito em julgado pendente de cumprimento integral da pena, conforme se observa das informações constantes nos autos sem que, entre a data da extinção da pena e a prática do crime perscrutado nos autos, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do réu. Outrossim, não incidem atenuantes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta forma, agravo a pena anteriormente dosada em 1/6 (um sexto), perfazendo-se a pena intermediária em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, verifico que não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado a uma pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias- multa. a.2) Artigo 16, caput, da Lei 10826/03: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu se mostrou anormal, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isto porque, o acusado estava cumprindo pena, quando da prática do delito, o que demonstra seu desprezo pelas decisões judiciais e pelo processo de ressocialização. Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes. Conduta social: merece exasperação, vez que o delito foi cometido na presença do filho menor do casal, o qual tinha fácil acesso a arma, o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Motivos do crime: não há peculiaridades que justifiquem ou aconselhem uma exasperação penal. Circunstâncias do crime: nada a justificar um aumento na pena. Consequências: muito embora delitos como este acarretem sentimento de insegurança na coletividade, não se tem como demonstrada a ocorrência efetiva de um dano ou perigo de dano, a não ser o inerente ao próprio delito praticado. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo ao acusado a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias- multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novos crimes, depois de ter recebido condenação com trânsito em julgado pendente de cumprimento integral da pena, conforme se observa das informações constantes nos autos sem que, entre a data da extinção da pena e a prática do crime perscrutado nos autos, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do réu. Outrossim, não incidem atenuantes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta forma, agravo a pena anteriormente dosada em 1/6 (um sexto), perfazendo-se a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias- multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena a serem consideradas, perfazendo-se a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL: Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), fica o réu condenado, definitivamente à pena de 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 891 (oitocentos e noventa e um) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, determino que o valor do dia-multa seja calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º e, artigo 60, ambos do Código Penal). Determino o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e §3, do Código Penal, em razão do quantum da pena fixado, de suas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Deixo ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o quantum da reprimenda e posto que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. Por fim, não há que se falar em detração, uma vez que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. Mostra-se adequado regime inicial mais gravoso fixado em razão das especificidades do crime e da existência de circunstância judicial negativa. 2 . Compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inc. III, al. c, da Lei nº 7 .210, de 1984, promover a detração na pena a ser executada, do tempo em que submetido o condenado à prisão provisória. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - HC: 233825 SP, Relator.: Min. André Mendonça, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n divulg 24-06-2024 publicação 25-06-2024) – grifei. b) Ré Naíza Dos Santos Eleoterio:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal b.1) Artigo 33, caput, da Lei 11343/06: Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da agente se mostrou anormal, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isto porque, a natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína) é excessivamente lesiva e causadora de fácil dependência. Antecedentes: a ré não ostenta antecedentes. Conduta social: merece exasperação, vez que o delito foi cometido na presença do filho menor do casal, o qual tinha fácil acesso às drogas e precisava suportar o forte odor de maconha no local, o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, mas inserto dentro da neutralidade da circunstância. Circunstâncias do crime: nada a se aquilatar nesse quesito. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente considerando que a droga foi apreendida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Desta feita, ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que inexistem agravantes e/ou atenuantes de modo que a pena se mantém em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias- multa. Causas de aumento e de diminuição: Ao final, verifico que inexistem majorantes. Contudo, no presente caso, a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33 da Lei 11343/06, há que ser considerada. Isso porque, consoante se infere dos autos, a ré é primária, não apresenta elementos que desconsiderem os bons antecedentes previstos no dispositivo e não há indicativo nos autos de que ela se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Esclareço que diminuo a pena em 2/3 (dois terços) por entender que inexistem motivos que justifiquem a adoção de patamar inferior, perfazendo-se assim, a pena final em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Ce
