Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença promovido por ANDREA HERTEL MALUCELLI e PRISCILA MORENO DOS SANTOS em face de EDERSON VIANA DE LIMA. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção ocorre sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028373-11.2010.8.16.0021 Processo: 0028373-11.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.764,62 Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI PRISCILA MORENO DOS SANTOS Executado(s): EDERSON VIANA DE LIMA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDREA HERTEL MALUCELLI e PRISCILA MORENO DOS SANTOS em face de EDERSON VIANA DE LIMA, visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. Após diversas diligências para satisfação do crédito, a parte exequente deixou de promover o andamento do feito, o que levou à suspensão do processo em 19/06/2019, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 151). Decorrido o prazo de um ano de suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente em 09/09/2020 (mov. 154). Em 25/09/2025, após o desarquivamento automático dos autos, a parte exequente se manifestou requerendo a realização de novas buscas de bens por meio do sistema SISBAJUD (mov. 160.1). O juízo, em despacho de mov. 164, apontou a possível ocorrência de prescrição intercorrente e determinou a intimação das partes para que se manifestassem. A parte executada (mov. 165 e 173) concordou com a tese da prescrição, ratificando os fundamentos do despacho judicial e pugnando pela extinção do feito. A parte exequente (mov. 174), por sua vez, sustentou a não ocorrência da prescrição. Alegou que, embora o prazo prescricional quinquenal tenha se iniciado em 19/06/2020, ele teria sido suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por força da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus), de modo que o termo final para a consumação da prescrição seria postergado para 06/11/2025. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente constitui instituto jurídico destinado a conferir segurança às relações jurídicas e a sancionar a inércia do credor, impedindo a eternização dos processos executivos. Ocorre no curso da execução quando, após a suspensão do feito pela não localização de bens do devedor, o exequente deixa de praticar os atos necessários à satisfação do seu crédito pelo tempo correspondente ao prazo prescricional da pretensão executiva. No caso em análise, a execução foi suspensa em 19/06/2019 (mov. 151), com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente. Conforme a sistemática processual vigente à época, decorrido o período de um ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente em 19/06/2020. Ressalta-se que a contagem do prazo observa a redação original do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua prática. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que passou a fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não retroage para alcançar a situação consolidada sob a égide da norma anterior. Considerando que se trata de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional, iniciado em 19/06/2020, teria seu termo final em 19/06/2025. A parte exequente sustenta que a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, teria postergado o termo final da prescrição para novembro de 2025. Ainda que se admita a incidência da referida suspensão e a consequente prorrogação do prazo final, a prescrição intercorrente se consumou. Isso porque, no interregno entre o início da contagem do prazo prescricional e a manifestação da parte exequente em 25/09/2025 (mov. 160), não ocorreu nenhuma causa interruptiva ou suspensiva apta a obstar o curso do prazo. O simples peticionamento nos autos, requerendo novas diligências ou a reiteração de medidas constritivas que se revelaram infrutíferas, não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. A interrupção do prazo somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial, ou seja, com a penhora ou o arresto de bens do devedor. No presente caso, a manifestação de mov. 160.1 consistiu em mero pedido de prosseguimento da execução, com a reiteração de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. Tal ato não representa uma efetiva constrição patrimonial, mas apenas uma nova tentativa de localizar bens, a qual, por si só, é incapaz de interromper o fluxo do prazo prescricional. Portanto, ainda que se considerasse a prorrogação do prazo final em virtude da Lei nº 14.010/2020, verifica-se que transcorreu integralmente o lapso prescricional de cinco anos sem que a parte exequente promovesse ato concreto e eficaz para a satisfação do crédito, configurando-se a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença promovido por ANDREA HERTEL MALUCELLI e PRISCILA MORENO DOS SANTOS em face de EDERSON VIANA DE LIMA. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção ocorre sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
