Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento ou desbloqueio de eventuais penhoras ou restrições incidentes nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.