Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0014346-38.2024.8.16.0019 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$129.105,13 Autor(s): RAFAEL AUGUSTO DE PAULA Réu(s): RODRIGO ALVES I – RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por RAFAEL AUGUSTO DE PAULA em face de RODRIGO ALVES. Narra o autor, em síntese, ter adquirido em 3 de novembro de 2023, da Caixa Econômica Federal, o imóvel constituído pelo lote 03 da quadra 04, situado na Rua Mario Godoy, n° 75, Conjunto Habitacional Araucária, Vila Maria Otília, Bairro Colônia Dona Luiza, matrícula n° 36.678 do 1° RI, pela quantia de R$ 129.105,13, conforme Instrumento Particular n° 1.4444.2195679-0. Menciona que, anteriormente, o imóvel estava alienado fiduciariamente pela CEF a Elismar Carlos Sendroski, tendo o domínio do bem se consolidado em favor da instituição financeira em razão do inadimplemento do contrato. Destaca que a Caixa realizou o leilão extrajudicial do imóvel, que restou negativo, razão pela qual o vendeu para o autor em 03.11.2023, com o devido registro na matrícula. Assevera, entretanto, que o imóvel está ocupado e que o possuidor, de nome Rodrigo, afirmou que não desocuparia o bem. Discorre sobre a irregularidade da ocupação pelo réu e eventuais outros ocupantes, o cabimento da ação de imissão, o cabimento de indenização por perdas e danos (taxa de ocupação e IPTU) e a necessidade de averiguação pelo Oficial de Justiça de eventuais outros possuidores. Postula, em sede de tutela de urgência, pela imissão na posse do imóvel de maneira imediata. Requer, ao final, a procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em razão das perdas e danos, além de custas e honorários. As emendas determinadas em evs. 15.1/20.1 foram cumpridas em evs. 18/23. Em ev. 25.1 foi concedida a tutela de urgência. O réu foi citado (ev. 38.1), decorrendo o prazo para a resposta em ev. 40. O réu ofereceu contestação intempestiva em ev. 45.1. Réplica em ev. 52.1. Instadas as partes a especificarem provas (ev. 53.1), houve manifestação em evs. 56.1/57.1. Em ev. 66.1 foi decretada a revelia do réu, foi anunciado o julgamento antecipado e foi determinada a juntada de documentos pelo réu. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Não juntados os documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada (evs. 66/70), INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados. MÉRITO O réu é revel, pois não contestou tempestivamente os pedidos iniciais (evs. 40/66), razão pela qual, à luz do art. 355, II, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em que pese a presunção de veracidade ser relativa, abarcando as questões de fato, cabe livremente ao magistrado apurar as questões de direito. Tratando-se de venda de imóvel pela instituição financeira após o procedimento de consolidação da propriedade, aplica-se a norma contida no caput do art. 30 da Lei n° 9.514/1997: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Portanto, a concessão de provimento judicial de imissão na posse pressupõe a prova da (i) propriedade do bem pela parte autora e da (ii) ocupação injusta pelos réus (art. 1.228, caput, do CC). No caso dos autos, vislumbra-se que os dois requisitos estão presentes. Na matrícula do imóvel (ev. 1.6) consta o registro da venda ao autor (R-10), de modo que se perfez a transmissão de propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil, servindo como prova suficiente do direito real do autor, a teor do disposto no art. 1.225, I, do CC, e lhe garantindo o direito de reclamar a posse em face daquele que injustamente a detenha. Além disso, o documento de ev. 18.3 demonstra que o réu foi notificado para a desocupação do imóvel, o que o constituiu em mora, tornando a posse, desde então, injusta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. TESE DEFENSIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE VALORES DA DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE DOS AUTORES E POSSE INJUSTA DOS RÉUS. DISCUSSÃO DA VALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM E DO LEILÃO NÃO INTERFEREM NA POSSE E PROPRIEDADE DOS ARREMATANTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. QUALQUER IRREGULARIDADE CONSTATADA DEVE SER ARGUIDA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 30 DA LEI Nº 9.514.- O pedido de nulidade de leilão não obsta a procedência da ação de imissão na posse, em que a propriedade do terceiro adquirente/arrematante de boa-fé foi devidamente comprovada nos autos.- Eventual irregularidade constatada no leilão, deve ser arguida em face da instituição financeira e convertida em perdas e danos. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONTAGEM DO PRAZO DE SAÍDA DO IMÓVEL EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. DIREITO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.- É assegurado ao adquirente do imóvel por leilão o direito de utilizar o bem em sessenta dias após a consolidação da propriedade em seu nome. - Considerando que não se trata de prazo processual, deve ser contabilizado em dias corridos. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075717-31.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. VENDA DIRETA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA.- Comprovada a aquisição do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, e extinção da dívida, sem a demonstração de haver qualquer vício naquele negócio jurídico, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posseAgravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069321-38.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DIRETA ONLINE DE IMÓVEL JUNTO À CEF. TÍTULO IDÔNEO PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROPRIEDADE DO AUTOR E POSSE INJUSTA DA RÉ. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053316-43.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.04.2020). Assim, conclui-se que o réu não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. O registro da alienação fiduciária presume conhecimento erga omnes, não sendo possível opor contra o credor fiduciário e o subsequente adquirente de boa-fé, ora autor, quaisquer negociações sem anuência posteriores envolvendo o imóvel. Ademais, a existência de vícios no procedimento extrajudicial não constitui óbice à imissão, pois o autor é adquirente de boa-fé e tem o direito de ser imitido na posse do bem, não podendo eventual nulidade no procedimento aquisitivo ser oposto em face dele, que adquiriu legitimamente a propriedade do imóvel. Por tal razão é que as provas pleiteadas em ev. 57.1 eram desnecessárias à resolução da lide, sendo indeferidas em ev. 66.1. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação ou aluguel, IPTU e demais despesas referentes ao imóvel. Quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação, assiste razão ao autor, uma vez que deixou de usufruir do bem, além do que é imprescindível evitar o enriquecimento ilícito da parte ré, que, mesmo após a notificação extrajudicial, permaneceu indevidamente no imóvel. Quanto à base de cálculo da taxa, o art. 37-A da Lei n° 9.514/1997, por analogia, prevê in verbis: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Destarte, com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 37-A da Lei n° 9.514/97 e no entendimento jurisprudencial, deve o réu pagar ao autor, a título de taxa de ocupação, a parcela mensal correspondente a 1% do valor da venda, ou seja, R$ 129.105,13, devida desde o término do prazo dado na notificação de desocupação (03.06.2024) até a data da efetiva desocupação. Em casos análogos: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93.2020.8.26.0004, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, C /C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO PELO ADQUIRENTE, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.RECURSO DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FALTA DE AVALIAÇÃO LEVOU A ARREMATAÇÃO DO BEM, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO IRRISÓRIO OU VIL. ÔNUS QUE CABIA A PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LEILÃO E CONSEQUENTEMENTE DO TÍTULO DO DOMÍNIO QUE AUTORIZA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE.EXEGESE DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO EM 1% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1148730-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 02.12.2015). APELAÇÃO CÍVEl – Ação de COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TAXA DE OCUPAÇÃO – PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL CORRESPONDA À DATA DA ARREMATAÇÃO E NÃO AO REGISTRO DA ESCRITURA – PARCIAL ACOLHIMENTO – PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97 – TERMO INICIAL – DATA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA COM A FINALIDADE DESOCUPAÇÃO DO BEM – PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE RECONVENCIONAL – FIXAÇÃO DEVIDA AINDA QUE TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – RELAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE TRIANGULARIZADA – CANCELAMENTO QUE OCORREU DEPOIS DE APRESENTADA CONTESTAÇÃO E APÓS O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0022857-89.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2022). Da mesma forma, o réu deve ser condenado ao pagamento do IPTU e de eventuais outras despesas de água e luz correspondentes ao período que permaneceu na posse do bem. Conclui-se, portanto, pela procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização a título de taxa mensal de ocupação, correspondente a 1% do valor da venda do imóvel, ou seja, R$ 129.105,13, a contar de 03.06.2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento de débito de IPTU e de despesas de água e luz durante o período que permaneceu na posse do bem, com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir de cada vencimento, e de juros pela taxa do art. 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC), a partir da citação. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada (julgamento antecipado e revelia), o tempo despendido para a solução da causa (um ano e oito meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de janeiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
