Ementa
INGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3259-6467 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012055-39.2022.8.16.0018 Processo: 0012055-39.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$3.740,56 Requerente(s): CLEZIA ISAIAS BARLATI Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ESTADO DO PARANÁ Homologo a desistência de mov. 94, e, com isso, deixo de dar início ao cumprimento de sentença requestado ao mov. 86, ante a inexigibilidade da verba pretendida. Assim, cumpridas as determinações da(o) sentença/acórdão, CNFJ e Portaria Judicial, arquivem-se os autos.