Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0003050-45.2022.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$89.437,27 Embargante(s): GREGORIO SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA JAIR GREGORIO LINDINALVA FELIX GREGORIO Embargado(s): Banco do Brasil S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por GREGORIO E GRACILIANO LTDA., JAIR GREGORIO e LINDINALVA FELIX GREGORIO em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial aparelhada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo nº 300.711.263, no valor de R$ 433.697,46, firmado em 30/04/2021, com previsão de 96 parcelas mensais de R$ 10.525,21, taxa de juros de 1,97% ao mês e 26,37% ao ano, conforme petição inicial juntada à #1. Os embargantes sustentam, em síntese: (i) concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB; (ii) atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, por risco de dano grave; (iii) extinção da execução por ausência de documentos indispensáveis, como contratos originários e extratos bancários, tornando o título ilíquido e inexigível, em afronta ao art. 798, I, b, do CPC; (iv) ausência de constituição em mora, por falta de notificação extrajudicial; (v) revisão contratual para afastar cláusulas abusivas, com fundamento no art. 51 do CDC e art. 5º, XXXII, da CRFB; (vi) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; (vii) afastamento da capitalização mensal de juros, por afronta à Súmula 121 do STF; (viii) declaração de nulidade da Tabela Price, por gerar anatocismo; (ix) limitação das taxas de juros à média de mercado, alegando abusividade; (x) exclusão da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, em violação à Súmula 472 do STJ; (xi) descaracterização da mora em razão das ilegalidades apontadas; (xii) exibição dos contratos originários, nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC e Súmula 286 do STJ; (xiii) declaração de nulidade da cobrança de IOF incorporado às parcelas; e (xiv) pedidos finais para suspensão da execução, revisão contratual, expurgo da capitalização, limitação dos juros, declaração de inexistência de mora, inversão do ônus da prova, condenação do embargado nas custas e honorários, e produção de prova pericial contábil, conforme detalhado na inicial (#1). Os embargos foram recebidos à #37, sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo e de demonstração de grave dano, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Indeferiu-se também o pedido de gratuidade da justiça, decisão mantida à #30. Determinou-se a intimação do embargado para impugnação. O embargado BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação à #57, alegando: (i) rejeição liminar dos embargos por ausência dos requisitos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC, sustentando que os embargantes não indicaram o valor incontroverso nem apresentaram demonstrativo discriminado; (ii) regularidade da execução, afirmando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei 10.931/2004; (iii) inexistência de excesso de execução, pois os cálculos seguem os parâmetros contratuais; (iv) inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação destinada ao fomento da atividade empresarial; (v) legalidade da capitalização mensal, prevista no contrato e autorizada pelo art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, bem como pelas Súmulas 539 e 541 do STJ; (vi) legalidade das taxas de juros pactuadas, afastando abusividade; (vii) inexistência de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos; (viii) manutenção da mora, por inadimplemento contratual; (ix) impossibilidade de revisão contratual sem demonstração de fato imprevisível ou onerosidade excessiva; (x) revogação da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência; e (xi) pedido de improcedência dos embargos, com condenação dos embargantes nas verbas sucumbenciais, conforme impugnação juntada à #57. O feito foi saneado à #80, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de ausência de constituição em mora e inépcia da inicial, reconhecida a regularidade da execução e fixado como ponto controvertido a existência ou não de abusividades contratuais capazes de ensejar excesso de execução. Indeferiu-se a produção de prova pericial, por entender que eventual recálculo poderá ser realizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 491, II, do CPC. Determinou-se a exibição dos contratos originários pelo embargado, nos termos dos arts. 396 e 399 do CPC e Súmula 286 do STJ. Posteriormente, à #163, foi declarada encerrada a dilação probatória, destituído o perito e determinada a restituição dos valores levantados, por entender desnecessária a juntada de novos documentos, diante da suficiência da prova já produzida. Ambas as partes foram intimadas para manifestação. Interposto agravo de instrumento pelos embargantes, o recurso foi desprovido, conforme acórdão juntado à #200, mantendo-se a decisão que indeferiu a exibição de novos documentos e reconheceu a regularidade da execução. Relatado o essencial, passo a decidir nos termos do art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares Introdutoriamente, cabe destacar que a despeito do eventual reconhecimento de relação consumerista, impende destacar que as questões de mérito serão analisadas em estrita observância das provas constantes dos autos, bem como pelo entendimento jurisprudencial predominante. Portanto, o processo encontra-se apto para julgamento, não havendo necessidade de demais instrução probatória adicional. Por sua vez, impende destacar que a análise da demanda deve ser permeada com base no entendimento jurisprudencial dominante, visto que se tratam de questões eminentemente jurídicas, e não probatória. Assim, a providência de julgamento em prol da razoável duração do processo configura medida imposta por lei ao julgador, conforme os ditames do artigo 5º, LXXVIII, da CF bem como artigo 4º, do CPC. Por fim, antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer a interpretação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Embora se possa interpretar de forma equivocada que o magistrado deva abordar individualmente todos os argumentos das partes, tal entendimento não se sustenta. A construção lógica e fundamentada da decisão pode afastar, por consequência, alegações que, de modo indireto, não infirmam a conclusão adotada. Conforme entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Portanto, a exigência do art. 489, §1º, IV, busca assegurar decisões logicamente fundamentadas e coerentes, não um enfrentamento exaustivo e redundante de todos os pontos. Passa-se, assim, à análise das preliminares. Da Nulidade do título A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que assinada pelas partes. Nos autos, verifica-se a juntada regular do instrumento, com assinatura digital válida, conforme certificação eletrônica, o que afasta qualquer alegação de inexistência ou nulidade. Da Inexigibilidade e ausência de liquidez O demonstrativo de débito (#1.5 dos autos principais) evidencia inadimplemento da obrigação, com saldo atualizado em R$ 524.579,57, decorrente da aplicação das cláusulas contratuais. Presentes, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC. A alegação genérica de inexigibilidade não encontra respaldo probatório. Do Excesso de execução Não há excesso na presente execução, conforme será analisado no mérito da presnete sentença. II.II Mérito DA TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO A controvérsia circunda a legalidade dos encargos pactuados. No caso em apreço, não assiste razão à parte embargante. A embargante não individualiza, com precisão, quais cláusulas da CCB seriam nulas por abusividade, limitando-se a insurgência genérica. O demonstrativo (#1.5 dos autos principais) revela apenas a execução objetiva das obrigações: juros remuneratórios de 1,97% a.m., juros de mora de 1% a.m., multa de 2% e lançamento de IOF na contratação. Assim, o controle de abusividade demanda a confrontação entre a cláusula efetivamente pactuada e seu modo de execução, com demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou violação à boa-fé, de modo que ausente a transcrição das cláusulas impugnadas (a CCB foi juntada nos mov. #1.3 e #1.4 com metadados válidos, mas o conteúdo material não foi infirmado por outra prova pré-constituída pela embargante), razão pela qual não há substrato para a invalidação pretendida, sobretudo quando o próprio demonstrativo espelha encargos típicos da espécie contratual. A diretriz constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CRFB) não autoriza, por si só, a revisão automática de encargos expressamente aceitos e executados nos termos do título. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere- se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853 /RS. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. JUROS PRÉ-FIXADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002897-33.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019) PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 10⁄2⁄2022 e concluso ao gabinete em 29⁄7⁄2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa.3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes.4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530⁄RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas.7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022⁄0226232-5). Rel. Min. Nancy ANdrighi. J. 07.02.2023.) Importa destacar que a pactuação livre entre as partes, especialmente em contratos bancários, deve ser respeitada, nos termos do princípio do pacta sunt servanda, não sendo admissível a revisão judicial de cláusulas regularmente estipuladas, salvo em casos de manifesta abusividade ou desequilíbrio contratual, o que não se verifica na hipótese. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. A propósito, eventual falta de sinalização relativa à taxa de capitalização, ou a mera ocorrência desta, não implica, por si só, em violação contratual, posto que devidamente indicado o valor das taxas mensal e anual das prestações em questão. A disciplina especial do crédito bancário admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em instrumentos regulados por legislação específica, como a CCB (Lei 10.931/2004), a par da normatividade setorial que rege as operações do Sistema Financeiro Nacional. A invocação genérica da Súmula 121/STF, editada em contexto normativo pretérito, não afasta, por si, a capitalização mensal prevista e executada no título, mormente quando refletida no demonstrativo de evolução do débito e não infirmada por prova técnica idônea. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ (CONSUMIDOR). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004239-39.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.06.2024) Assim, não há elementos que justifiquem a revisão do contrato ou a exclusão da capitalização, devendo ser mantidos hígidos os encargos pactuados, incorrendo excesso de execução, abusividades e nem diferença relevante entre as taxas contratadas e praticadas, inviabilizando a revisão contratual. Assim, a mora restou suficientemente comprovada pelos vencimentos não adimplidos e pelos encargos moratórios discriminados no extrato, sendo desnecessária, no caso, prova de notificação extrajudicial específica para a configuração da mora ordinária. NULIDADE DA TABELA PRICE POR GERAR ANATOCISMO A Tabela Price é método de amortização que distribui juros e principal ao longo do tempo, não se confundindo, por si, com anatocismo ilícito. No caso, o documento hábil existente é o demonstrativo (#1.5), que discrimina lançamentos mensais de juros e, na inadimplência, juros de mora e multa. Não há prova pericial demonstrando a ocorrência de juros sobre juros vencidos fora daquilo que foi contratualmente previsto como capitalização periódica dos juros remuneratórios. Ausente demonstração técnico-contábil de que o sistema de amortização aplicado tenha extrapolado o encargo pactuado, a alegação de nulidade da Tabela Price não prospera. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO POR SUPOSTA ABUSIVIDADE A embargante não carreou aos autos qualquer prova comparativa com a taxa média de mercado à época da contratação que evidenciasse discrepância relevante. O único elemento objetivo é a taxa contratual de 1,97% a.m. registrada e executada no demonstrativo (#1.5). Sem prova técnica ou documental idônea de descompasso com as condições médias de mercado no período e segmento equivalentes, não há suporte para a limitação pretendida. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO CONTRATUAL O embargante requer, subsidiariamente, revisão com expurgo de capitalização diária e readequação do saldo, postulando perícia contábil à #49. A decisão de saneamento à #51 expressamente fixou o julgamento antecipado do mérito, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e suficiente prova documental, reputando desnecessária a produção de prova técnica adicional. À vista desse balizamento, e considerando que o embargante não apresentou quadro analítico de diferenças, nem memória de cálculo que evidencie a cobrança de valores superiores aos contratados, tampouco indicou parâmetros alternativos para recálculo, não se mostra possível, com base apenas em alegações genéricas, promover expurgo ou readequação do saldo. Ausente demonstração específica e idônea de vício contratual, rejeito o pedido revisional subsidiário. DA CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS DE MORA A parte embargante sustenta a ocorrência de cumulação indevida entre multa contratual e juros moratórios, alegando afronta ao princípio que veda o bis in idem. Todavia, não lhe assiste razão. Conforme demonstrativo de débito apresentado pelo embargado e confirmado pelo laudo pericial juntado à #176, os encargos moratórios aplicados limitam-se à correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, em conformidade com o disposto no art. 406 do Código Civil, art. 161, §1º, do CTN e art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não há nos autos qualquer indício de cobrança cumulativa de comissão de permanência ou outros encargos que caracterizem duplicidade de penalização. A jurisprudência consolidada admite a incidência simultânea de multa e juros moratórios, desde que respeitados os limites legais, como ocorre na hipótese, de modo que a cumulação vedada é aquela que envolve comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, situação diversa da presente. Assim, não se verifica ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo credor, tampouco afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. Os encargos aplicados encontram respaldo contratual e legal, razão pela qual rejeito o pedido de afastamento da multa ou dos juros moratórios. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS O demonstrativo (#1.5) elenca os seguintes encargos na inadimplência: juros remuneratórios, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, motivo pelo qual não há qualquer rubrica de “comissão de permanência”. Inexistindo cobrança dessa verba, o pedido é inócuo. Subsidiariamente, não se verifica cumulação vedada, pois a comissão sequer integra a composição do débito. NULIDADE DA COBRANÇA DO IOF INCORPORADO ÀS PARCELAS O demonstrativo registra lançamento de IOF na data da contratação, no valor de R$ 1.444,84 (#1.5). O IOF é tributo incidente sobre operações de crédito, cuja responsabilidade é do mutuário, sendo lícito o repasse e a sua incorporação ao valor financiado quando assim previsto. Não há notícia de cobrança em duplicidade, tampouco de majoração indevida; há apenas a indicação do lançamento tributário inicial, compatível com a natureza da operação. Inexistente vício, rejeita-se a pretensão de nulidade. Desta forma, as teses defensivas não encontram respaldo no acervo documental dos autos: a mora está caracterizada; a capitalização mensal e a taxa de juros constam do demonstrativo; não há comissão de permanência; o IOF foi regularmente lançado; e inexiste prova técnica de abusividade, excesso de execução ou anatocismo além do que foi contratualmente estipulado e refletido nos lançamentos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Critérios de atualização do débito. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 14 de janeiro de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
