Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 47-60.2024.8.16.0050 DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR MARIA LÚCIA DA SILVA MARTINS CORREA E JOSÉ LUIZ CORREIA FILHO EM FACE DE NEIDE MORAES DE LIMA. I - Relatório 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária na qual os autores José Luiz Corrêa Filho e Maria Lúcia da Silva Martins Corrêa afirmam exercer, há muitos anos, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel urbano situado na Avenida João da Silva Cravo, Quadra B, Lote 04, Bandeirantes/PR, com área aproximada de 200 m², remanescente da matrícula n.º 2.264 do CRI local. 1.1. Narram que o imóvel foi adquirido por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 11/06/2006, com o então proprietário Antônio Alves, pelo preço ajustado de R$ 10.000,00, ocasião em que ingressaram na posse. Desde então, o casal passou a utilizar o imóvel como sua moradia, promovendo benfeitorias e exercendo todos os atos inerentes à propriedade. 1.2. Alegam que o imóvel não possui matrícula individualizada porque o Município não concluiu o processo de aprovação do desmembramento da área maior, apesar dos memoriais descritivos e croquis protocolados junto à municipalidade desde 2011 e reiterados em 2016. 1.3. Sustentam que, apesar da ausência de título formal, exercem posse qualificada por mais de 17 anos, de forma contínua e ininterrupta, com pagamento dos tributos e demais encargos, razão pela qual buscam o reconhecimento judicial da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), para fins de regularização registral do imóvel (mov. 1). 2. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça aos autores (mov. 7). 3. Os confrontantes Benígno Martins, Jonathan Dias da Silva e Jefferson Fernando Ferreira, e a requerida e proprietária tabular Neide Moraes de Lima, foram citados (movs. 31, 43, 44 e 70). Decorrido o prazo legal sem manifestação da requerida, foi decretada sua revelia (mov. 76). 4. As Fazendas Públicas manifestaram-se pela ausência de interesse na causa (movs. 85, 87 e 102), tendo o Município de Bandeirantes, ademais, informado a inexistência de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel usucapiendo (mov. 87.2). 5. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 91). 6. Foi expedido e publicado o edital de citação de réus e terceiros interessados (mov. 113). 7. Realizou-se audiência de instrução em 04/11/2025, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Lúcia da Silva Martins Corrêa, bem como ouvidas as testemunhas por ela arroladas, Sr. Carlos Roberto Ferreira e Sra. Elisângela Moda. Na mesma oportunidade, os autores apresentaram alegações finais remissivas (movs. 131 e 141). É o relatório. Decido. II - Fundamentação 8. Parte inferior do formulárioTrata-se de ação de usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, que autoriza a aquisição da propriedade por aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé, prazo que pode ser reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 9. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, que tem como pressuposto o exercício prolongado e contínuo da posse qualificada pelo animus domini, a inexistência de oposição do proprietário e a presença de causa legítima que justifique a aquisição, cuja finalidade é conferir estabilidade às relações possessórias e regularizar situações consolidadas pelo tempo. 10. Ressalte-se que todos os confrontantes e demais interessados foram devidamente citados, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, não tendo apresentado oposição ou impugnação ao pedido, o que reforça a inexistência de controvérsia possessória quanto aos limites e à área usucapienda, bem como a regularidade formal do procedimento. 11. No caso concreto, a prova documental e testemunhal produzida é plenamente suficiente para comprovar o exercício prolongado, contínuo e ininterrupto da posse pelos autores, com inequívoco animus domini. 12. Os documentos juntados aos autos — especialmente o contrato particular firmado com Antônio Alves em 2006, as contas de água e energia elétrica em nome dos requerentes por longo período, os carnês de IPTU, bem como o memorial descritivo e croquis técnicos — demonstram que os autores vêm exercendo atos de proprietário há quase duas décadas, utilizando o imóvel como residência habitual, promovendo reformas e benfeitorias e arcando com todos os encargos inerentes à propriedade. 13. A prova oral colhida em audiência reforça de maneira robusta as alegações iniciais. A autora Maria Lúcia declarou residir no imóvel há aproximadamente vinte anos, desde a aquisição informal realizada em 2006, afirmando nunca ter sofrido oposição de terceiros e sempre ter zelado pelo imóvel e pelos encargos a ele vinculados. As testemunhas ouvidas, vizinhos antigos dos autores, confirmaram que o casal reside no local há longo período, superior a quinze anos, exercendo a posse de forma contínua, pacífica e exclusiva. A testemunha Carlos Roberto Ferreira Basto relatou que os autores moram no imóvel há cerca de 17 a 20 anos, sempre utilizando-o como residência, realizando melhorias e sendo reconhecidos pela vizinhança como proprietários, inexistindo qualquer contestação. No mesmo sentido, a testemunha Elisângela Moda afirmou que, quando passou a residir nas proximidades, os autores já moravam no local, sempre cuidando e mantendo o imóvel, comportando-se como legítimos donos, jamais tendo conhecimento de qualquer questionamento quanto à posse ou à propriedade. Os depoimentos são coerentes entre si e plenamente compatíveis com a prova documental, conferindo elevada credibilidade à narrativa fática apresentada. 14. A requerida e proprietária tabular, embora regularmente citada, manteve-se inerte, o que motivou a decretação de revelia. Ressalte-se que, embora a revelia não produza efeitos absolutos em ações reais imobiliárias, sobretudo diante do interesse público envolvido em pedidos de usucapião, sua ocorrência reforça a ausência de oposição ao pedido e a inexistência de qualquer disputa possessória por parte da titular registral. Ademais, União, Estado e Município manifestaram expressamente ausência de interesse, indicando, inclusive, o Município, a inexistência de débitos incidentes sobre o bem, o que demonstra regularidade fiscal e ausência de restrições patrimoniais. 15. A expedição e publicação do edital de citação para conhecimento de terceiros interessados, sem que houvesse qualquer manifestação contrária, também confirma a inexistência de controvérsia acerca da posse exercida pelos autores, atendendo ao procedimento previsto no art. 259, I, do CPC e no art. 942 do mesmo diploma legal. Não há notícia nos autos de litígios possessórios ou reivindicatórios em curso sobre o imóvel, conforme se verifica inclusive das certidões vintenárias juntadas aos autos. 16. Observa-se, assim, que estão plenamente preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil: a) posse contínua, mansa e pacífica por mais de quinze anos; b) animus domini, revelado pelo uso exclusivo, pelas benfeitorias realizadas e pelo custeio de tributos; c) ausência de oposição; e d) moradia habitual, circunstância que, inclusive, autoriza a redução do prazo para dez anos, embora desnecessária diante do período ainda maior comprovado. 17. A pretensão aquisitiva, portanto, encontra amparo na legislação civil, na prova produzida e na finalidade social que orienta o instituto da usucapião, especialmente quando se trata de famílias que utilizam o bem como moradia, consolidando há anos uma situação de fato que precisa ser estabilizada pela via jurídica. Trata-se de medida que assegura segurança jurídica, regularização fundiária e plena eficácia ao direito constitucional à moradia e à função social da propriedade. 18. Assim, diante da comprovação segura do exercício da posse qualificada pelo lapso temporal exigido, da ausência de oposição e da plena individualização do imóvel, é possível reconhecer aos autores a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, com a consequente determinação de abertura de matrícula própria. III – Dispositivo 19. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por José Luiz Corrêa Filho e Maria Lúcia da Silva Martins Corrêa, para declarar adquirida, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel urbano localizado na Avenida João da Silva Cravo, Quadra B, Lote 04, Bandeirantes/PR, com área aproximada de 200 m², a ser desmembrado da matrícula n.º 2.264 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, conforme memorial descritivo e planta acostados aos autos. 20. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para abertura de matrícula e registro da propriedade em nome dos autores, conforme memorial descritivo e planta acostados aos autos. 21. Considerando que a presente ação foi proposta por defensor dativo, nomeado pela OAB – Subseção de Bandeirantes para representar os autores (mov. 1.2), arbitro os honorários advocatícios ao Dr. Yan Bruno de Jesus Correia Alves – OAB/PR nº 107.090, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa – Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, considerando a inexistência de atendimento pela Defensoria Pública nesta Comarca. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. 22. As custas processuais ficam dispensadas em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 23. Intime-se o Município de Bandeirantes da presente sentença, para ciência, especialmente para que, querendo, adote as providências administrativas e cadastrais que entender cabíveis. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 25. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias, arquivando-se oportunamente. 26. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada
