Ante o exposto, com fulcro nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova produzida pela exibição dos documentos apresentados pelo réu e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'a', do CPC. Em razão da ausência de pretensão resistida no âmbito judicial e da aplicação do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010121-66.2024.8.16.0021 Processo: 0010121-66.2024.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): METALMIDIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Requerido(s): BANCO SAFRA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas (inicialmente protocolada como Tutela Cautelar de Exibição de Documentos e posteriormente emendada ) ajuizada por METALMIDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME em face de BANCO SAFRA S.A. A parte autora alegou, em síntese, possuir relação jurídica com a instituição financeira ré (Conta Corrente nº 580907-8, Agência 0154) e que, apesar de ter enviado notificação extrajudicial, não obteve os contratos e extratos necessários para conferência de valores e eventual revisão contratual. Pugnou pela exibição dos documentos comuns às partes. O réu, devidamente citado, apresentou manifestação acompanhada de documentos. Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, sustentando que a autora não utilizou os canais administrativos adequados e que a notificação prévia não foi acompanhada de procuração válida. No mérito, informou a juntada dos documentos solicitados e requereu a extinção do feito sem condenação em honorários. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida procedeu à juntada dos documentos pleiteados pela parte autora junto à sua peça contestatória. Tal ato implica o reconhecimento da procedência do pedido no que tange à exibição, resultando no cumprimento da obrigação pretendida. A Produção Antecipada de Provas, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC, possui natureza de jurisdição voluntária, não admitindo, em regra, defesa ou recurso (art. 382, §4º), salvo contra decisão que indeferir a prova. No presente caso, a exibição dos documentos satisfaz o interesse processual da requerente. No que tange aos honorários advocatícios, prevalece o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 648 e aplicado analogamente a este rito. No caso em tela, observa-se que o réu apresentou os documentos tão logo citado, sem oferecer resistência ao mérito do pedido de exibição. Ademais, na produção antecipada de provas não são devidos honorários se não demonstrada a recusa administrativa eficaz e a resistência em juízo. Assim, considerando que o réu não se opôs à exibição, entregando os documentos em sua primeira intervenção, não há que se falar em condenação em verbas sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova produzida pela exibição dos documentos apresentados pelo réu e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'a', do CPC. Em razão da ausência de pretensão resistida no âmbito judicial e da aplicação do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, ante os documentos de hipossuficiência anexados. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
