Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084251-82.2023.8.16.0014 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Polo Ativo(s): Município de Londrina/PR Polo Passivo(s): ADRIANO APARECIDO DE SENA ROGERIO FERNANDES FIGUEIREDO ROVILSON MARTINS SIMONE APARECIDA DUTRA DA SILVA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Londrina em face de Rogerio Fernandes Figueiredo, Rovilson Martins, Adriano Aparecido de Sena e Simone Dutra da Silva. A autora narra que, em 21 de julho de 2010, o Município de Londrina firmou com a Companhia de Habitação de Londrina-COHAB a Cessão de Uso Não Oneroso da área denominada Fazenda Refúgio, constituída pelos lotes 33-A, 33-B, 35, 35-A, 74-A, 75-A e 77-D, 77-B e 77-C, 77-E, 76 e 77/A1 e 117/1, com a área total de 3.973.640,00 metros quadrados, conforme documento anexo. Disse que a cessão ocorreu, única e exclusivamente, com a finalidade de destinar a área como Parque Municipal, por prazo indeterminado, competindo à Secretaria Municipal do Ambiente a sua administração, nos termos do Decreto nº 146 de 18 de fevereiro de 2010. Disse que a Companhia de Habitação de Londrina é proprietária dos imóveis descritos em exordial, mas não obstante serem os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, foram invadidos e estão sendo ocupados por particulares de forma totalmente ilegal, retirando a posse do ente municipal. Alega que, em atendimento à Recomendação feita pela 20ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, foi realizada uma operação conjunta entre a Secretaria Municipal de Ambiente e a Guarda Municipal, em 2021, constatando-se, na ocasião, que os réus utilizam os imóveis para acomodar, aproximadamente, duzentas cabeças de gado, notificando-se os réus pessoalmente para proceder à retirada dos animais dos imóveis públicos. Afirma que a utilização, pelos particulares, dos imóveis pertencentes à municipalidade ocorre, portanto, sem amparo legal e em total desrespeito aos fins a que se destinam os bens públicos, situação que necessita ser revertida judicialmente, eis que esgotados todos os meios e prazos possíveis para a desocupação de forma amigável. Por tais razões, requer a reintegração de posse sobre o imóvel sub judice e consequente condenação dos requeridos ao desfazimento das construções. Documentos em mov. 1.2 – 1.7. Decisão determinando vistas ao Ministério Público – mov. 10.1. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido liminar – mov. 13.1. Decisão determinando a apresentação das matrículas atualizadas do imóvel – mov. 16.1. Decisão deferindo o pedido liminar – mov. 21.1. Manifestação do Município e juntada de documentos em mov. 36.1. Manifestação do Município – mov. 37.1. Mandado de reintegração de posse em mov. 38.1. Retorno de mandado pela existência de inconsistências – mov. 39.1. O Município requereu a citação por oficial de justiça – mov. 45.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 47.1. A autora requereu a busca de endereços – mov. 57.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 60.1. O requerido Rogério foi devidamente citado – mov. 68.1. Contestação pelo requerido Adriano em mov. 76.1. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, disse que, em 13/01/2022, foi notificado pela SEMA para retirada espontânea do gado até 28/01/2022, mas em 24/01/2022 o requerido pleiteou prazo a mais para cumprir o requestado, mas não foi necessário pois o gado foi retirado antes. Disse que desde 28/01/2022 não possuía mais relação com o local. No mais, impugnou a pretensão inicial. Documentos em mov. 76.2 – 76.5. O Município requereu a citação da ré Simone – mov. 78.1. O Município requereu a citação do réu Rovilson – mov. 79.1. O Município requereu busca de endereços – mov. 90.1. A ré Simone foi citada – mov. 94.1. Decisão deferindo o pedido de busca de endereços – mov. 96.1. Busca de endereços – mov. 104 – 108. O Município requereu a citação do requerido – mov. 111.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 113.1. Contestação pelo requerido Rovilson em mov. 120.1. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. O requerido, em breve síntese, sustenta foi notificado em 13 de janeiro de 2022 pela SEMA para retirada espontânea do gado, e que realizou a retirada antes do prazo do dia 28/02/2022. No mais, impugnou a pretensão inicial. Documentos em mov. 120.2. O requerido Rovilson foi citado – mov. 122.1. Impugnação à contestação em mov. 125.1. As partes foram intimadas para especificarem provas – mov. 127.1, sendo que o Município de Londrina pleiteou o julgamento antecipado – mov. 130.1; enquantro os requeridos Adriano e Rolviso pugnaram pela produção de prova oral e documental – mov. 131.1. e 132.1. Manifestação do Ministério Público – mov. 137.1. Decisão saneadora em mov. 140.1, ocasião em que foi deferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao réu Adriano, as preliminares foram afastadas, foi decretada a revelia dos requeridos Rogério e Simone, foi indeferida a produção de prova testemunhal e deferida a produção de prova documental. O Município de Londrina requereu ajustes na decisão saneadora – mov. 146.1. O requerido Rovilson juntou documentos para comprovação da hipossuficiência – mov. 153. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido Rovilson e deferindo o pedido de ajustes no saneador – mov. 155.1. Decisão determinando a remessa dos autos ao Ministério Público – mov. 170.1. O Ministério Público se manifestou pela citação por edital de todos os ocupantes desconhecidos ou incertos do imóvel – mov. 171.1. Decisão deferindo o pedido retro – mov. 174.1. Expedição de edital – mov. 183. Edital de citação em mov. 184. Decurso de prazo do edital sem manifestação – mov. 190.1. O Município de Londrina requereu o julgamento do pedido inicial – mov. 194.1. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da presente ação – mov. 197.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse. A autora narra que, em 21 de julho de 2010, o Município de Londrina firmou com a Companhia de Habitação de Londrina-COHAB a Cessão de Uso Não Oneroso da área denominada Fazenda Refúgio, constituída pelos lotes 33-A, 33-B, 35, 35-A, 74-A, 75-A e 77-D, 77-B e 77-C, 77-E, 76 e 77/A1 e 117/1, com a área total de 3.973.640,00 metros quadrados, conforme documento anexo. Disse que a cessão ocorreu, única e exclusivamente, com a finalidade de destinar a área como Parque Municipal, por prazo indeterminado, competindo à Secretaria Municipal do Ambiente a sua administração, nos termos do Decreto nº 146 de 18 de fevereiro de 2010. Disse que a Companhia de Habitação de Londrina é proprietária dos imóveis descritos em exordial, mas não obstante serem os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, foram invadidos e estão sendo ocupados por particulares de forma totalmente ilegal, retirando a posse do ente municipal. Alega que, em atendimento à Recomendação feita pela 20ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, foi realizada uma operação conjunta entre a Secretaria Municipal de Ambiente e a Guarda Municipal, em 2021, constatando-se, na ocasião, que os réus utilizam os imóveis para acomodar, aproximadamente, duzentas cabeças de gado, notificando-se os réus pessoalmente para proceder à retirada dos animais dos imóveis públicos. Afirma que a utilização, pelos particulares, dos imóveis pertencentes à municipalidade ocorre, portanto, sem amparo legal e em total desrespeito aos fins a que se destinam os bens públicos, situação que necessita ser revertida judicialmente, eis que esgotados todos os meios e prazos possíveis para a desocupação de forma amigável. Por tais razões, requer a reintegração de posse sobre o imóvel sub judice e consequente condenação dos requeridos ao desfazimento das construções. O requerido Adriano disse que, em 13/01/2022, foi notificado pela SEMA para retirada espontânea do gado até 28/01/2022, mas em 24/01/2022 o requerido pleiteou prazo a mais para cumprir o requestado, mas não foi necessário pois o gado foi retirado antes. Disse que desde 28/01/2022 não possuía mais relação com o local. No mais, impugnou a pretensão inicial. Por sua vez, o requerido Rovilson sustenta foi notificado em 13 de janeiro de 2022 pela SEMA para retirada espontânea do gado, e que realizou a retirada antes do prazo do dia 28/02/2022. No mais, impugnou a pretensão inicial. Os demais requeridos, devidamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, razão pela qual houve a decretação da revelia, mas sem produção dos efeitos materiais (presunção de veracidade de alegações de fato), em virtude de que outros requeridos apresentaram contestação. Em nosso ordenamento jurídico, a técnica adotada pelo legislador, em se tratando de discussões a respeito de posse e de propriedade, foi a de promover a divisão entre as ações que devem ser utilizadas para a proteção do direito real (direito de propriedade – art. 1.225, inciso I, do Código Civil) e para a proteção do exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (posse – artigo 1.196 do Código Civil), visto que uma não se confunde com a outra. Isso posto, para resguardar o direito de propriedade instituiu-se a figura das ações petitórias (ação de imissão na posse e ação reivindicatória), ao tempo em que para tutelar a posse definiu-se a figura das ações possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório). A presente demanda revela pretensão de tutela da posse em virtude de esbulho perpetrado por terceiros. Por certo, estabelece o artigo 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, sendo que recai sobre o autor a incumbência de provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561 do Código de Processo Civil). À vista disso, tenho que merece prosperar a ação. Vejamos: O Município evidenciou que através do Decreto nº 146/2010 instituiu sobre os imóveis descritos em exordial o corredor de biodiversidade entre os Parques Arthur Thomas, Daisaku Ikeda (Três Bocas) e o Rio Tibagi e que o Parque Municipal é constituído pela área contínua com 3.719.735,74 m2, equivalentes a 371,95 hectares, composto pelo Lote de terras nº 77-B e 77-C, com área de 844.580 m2; Lote de terras nº 35-A, com área de 242.000 m2; Lote de terras nº 76/77-A-1 subdivisão do lote 76/77-A, com área de 329.846 m2; Lote de terras nº 117/1, com área de 432.640,74 m2; Lote de terras nº 77-E, com área de 242.000 m2; Lote de terras nº 33-B, com área de 169.400 m2; Lote de terras nº 75-A e 77-D, com área de 484.000 m2; Lote de terras nº 35, com área de 612.269 m2; Lote de terras nº 33-A, com área de 121.000 m2; Lote de terras nº 74-A subdivisão do lote 74, com área de 242.000 m2. Com efeito, embora o Município não ocupe fisicamente o imóvel, exerce posse qualificada demonstrada pela afetação da área à conservação ambiental e pelo exercício de fiscalização contínua sobre o bem – como se nota pelos documentos relativos à fiscalização ambiental anexados ao processo em mov. 1.6 e 1.7. Logo, incontestável a posse do requerente. A turbação ou o esbulho praticado, por sua vez, mostra-se indubitável, isso porque as notificações anexadas em mov. 1.3 indicam que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) enviou diversas notificações aos requeridos, em janeiro de 2022, para que fizessem a retirada do gado da Fazenda Refúgio (Parque João Milanez) e desocupassem a área pública ocupada irregularmente – informação ratificada pelas contestações apresentadas –, e o Ministério Público, em virtude da ocupação irregular no local, emitiu recomendação administrativa para a preservação e recuperação da área (mov. 1.4). Em sede de contestação, cumpre destacar que os requeridos Adriano e Rovilson confessaram a prática de utilização do local para abrigar cabeças de gado, embora com a ressalva de que, assim que notificados, procederam com a retirada dos animais. Portanto, comprovados os requisitos para a procedência da demanda de reintegração de posse, julgo procedente o pedido inicial para ratificar a liminar concedida em mov. 21.1 e determinar, em caráter definitivo, a reintegração do Município na posse do imóvel descrito em exordial. Por corolário, registro que, em que pese tenha o Município pleiteado o desfazimento de construções existentes no local, o referido pedido se deu de maneira genérica e não há indícios de construções no imóvel sub judice, contudo, considerando se tratar de área ambiental com afetação especial, esclareço que eventuais desfazimentos de construções ou então apuração de danos ambientais deverão compor medidas administrativas ou judiciais próprias e específicas, em ação coordenada entre o Município de Londrina, os órgãos de proteção ambiental e, sendo o caso, o Ministério Público, com a apuração individualizada da problemática, não competindo a este Juízo, carente de amparo probatório, imputar responsabilidades desmedidamente com base em pedido genérico de condenação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a liminar concedida em mov. 21.1 e determinar, em caráter definitivo, a reintegração do Município na posse do imóvel descrito em exordial. Outrossim, em razão da sucumbência total, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim aos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais fixo, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC – considerando o valor ínfimo atribuído à causa –, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo os requeridos Adriano e Rosival beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Portanto, em havendo pagamento em favor da autora, haverá notória modificação do seu estado econômico, de forma que deverão as custas processuais serem quitadas, abatendo-se das quantias depositadas nos autos. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do CPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do CPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta
