Ementa
aminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 7. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito ou informar a satisfação do seu crédito. 7.1. Confirmada a quitação do débito pelo exequente ou quedando-se inerte, independente de nova conclusão, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com base no artigo no art. 924, inciso II do CPC/2015. As custas e eventuais despesas processuais são devidas pela parte devedora, já que deu causa à presente demanda (princípio da causalidade). Observe a Secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor do devedor, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-21.2006.8.16.0122 Processo: 0000658-21.2006.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$406.664,82 Exequente(s): MARTINA KRANICH HANEL MIRIAN LUCIANE HANEL DE LOIOLA RICARDO ALEXANDRE HANEL Executado(s): ESPÓLIO DE DIMAS DEZAM ESPÓLIO DE SONIA MARIA LAZARO DEZAM representado(a) por GISELLE LAZARO DEZAM FERNANDES DECISÃO 1. Diante do pedido efetuado pela parte exequente , bem como a concordância da parte executada, AUTORIZO o levantamento do valor, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC[1], em favor dos exequentes. 2. Inexistindo informações quanto aos dados imprescindíveis à expedição de ofícios de transferências, intime-se o interessado, para que em 05 (cinco) dias indique a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 4. Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 7. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito ou informar a satisfação do seu crédito. 7.1. Confirmada a quitação do débito pelo exequente ou quedando-se inerte, independente de nova conclusão, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com base no artigo no art. 924, inciso II do CPC/2015. As custas e eventuais despesas processuais são devidas pela parte devedora, já que deu causa à presente demanda (princípio da causalidade). Observe a Secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor do devedor, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas. 8. Em razão do alto valor do crédito, bem como do prolongamento da ação, intime-se pessoalmente os autores, via carta AR, informando a expedição de alvará de pagamento em nome do patrono. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito [1] Art. 906, parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.
