Inteiro teor
SENTENÇA Autos n.º 0005097-23.2024.8.16.0194 Parte autora: Juliana Dossi da Silva Parte requerida: Joelma Rodrigues de Sousa I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Juliana Dossi da Silva em face de Joelma Rodrigues de Sousa, sustentando, em síntese, que adquiriu carta de consórcio imobiliário que lhe foi apresentada como contemplada no valor integral anunciado, sem que lhe fosse devidamente esclarecido que a contemplação decorreu de lance embutido, circunstância que reduziu substancialmente o crédito disponível. 2. Alegou que a requerida atuou como intermediadora da negociação, deixando de prestar informações claras, adequadas e suficientes acerca das regras específicas do consórcio, especialmente quanto ao funcionamento e às consequências do lance embutido, o que a induziu a erro e lhe ocasionou prejuízos materiais. 3. Diante do exposto, requer: A) O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3º do CPC/15); B) O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. Artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15); C) A procedência da demanda, a fim de que seja a Requerida ao ressarcimento indenizatório no valor de R$ 91.937,30 (noventa e um mil novecentos e trinta e sete reais e trinta centavos); D) Ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez toda a situação problemática enfrentada pela requerente e que lhe ocasiona grande aflição, transtornos e aborrecimentos, são passíveis de indenização. E) Pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar, bem como as que se fizerem necessárias, conforme arbitrados por esse D. Juízo; e ainda arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.4. Recebida a inicial, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora (mov. 8). 5. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 38), arguindo, em preliminar, a existência de litisconsórcio ativo necessário, ao argumento de que o cônjuge da autora deveria integrar o polo ativo da demanda. No mérito, defendeu a regularidade da negociação, sustentando que as informações pertinentes ao consórcio estavam disponíveis e que não houve omissão ou conduta ilícita de sua parte. 6. Impugnação à contestação (mov. 42). 7. Decisão saneadora (mov. 52) aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova, fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova documental e oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 8. Audiência de instrução (mov. 86). 9. A parte requerida apresentou manifestação reiterando a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e requerendo a inclusão do cônjuge da parte autora no polo ativo da demanda (mov. 96). 10. Alegações finais pela parte autora (mov. 97). 11. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Das preliminares 12. Em contestação, a parte requerida aduziu a necessidade de inclusão do cônjuge da parte autora no polo ativo da demanda, sob a alegação de que a carta de consórcio seria utilizada para adquirir imóvel pelo casal. Contudo, sem razão. 13. Nos termos do Código de Processo Civil, o litisconsórcio ativo necessário somente se impõe quando, pela natureza da relação jurídica controvertida ou por expressadisposição legal, a eficácia da sentença depender da citação de todos os titulares do direito material. 14. No caso concreto, conforme delineado nas próprias alegações defensivas e reiterado na impugnação, as tratativas negociais relativas à aquisição da carta de consórcio foram travadas exclusivamente entre a autora e a requerida, inexistindo participação direta do cônjuge da demandante nas negociações ou na relação jurídica discutida. A controvérsia decorre da conduta imputada à requerida enquanto intermediadora e do dever de informação supostamente descumprido, circunstâncias que não exigem a presença do cônjuge no polo ativo para que a sentença produza efeitos válidos. 15. Reforça-se que a presente demanda não trata de eventual contrato de compra e venda de imóvel, mas sim da relação jurídica firmada entre a parte autora e a requerida para a intermediação em contrato de cessão de crédito de consórcio. 16. Também não deve prosperar a alegação da requerida de que a não inclusão do cônjuge no polo ativo se deu como manobra processual da parte autora com o fim de ter o benefício da gratuidade da justiça concedido. 17. O STJ já se posicionou no sentido de que o direito à Justiça Gratuita é personalíssimo, de modo que, em regra, apenas a condição financeira de quem pleiteia o benefício é relevante para o deferimento, não sendo analisada, portanto, a condição financeira do cônjuge ou do núcleo familiar para tanto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE. INDIFERENÇA. 1. Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o fato de o cônjuge da parte requerente possuir condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, obsta, por si só e necessariamente, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer. 4. Na hipótese em que o pedido de gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III do art. 1.566 do CC, o que não significa dizer, todavia, que se deva,automática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do outro. 5. A condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. 6. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido apto a manter a conclusão do aresto impugnado, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF. 7. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que a recorrente possuiria significativo patrimônio, podendo arcar com os custos do processo, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.998.486/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 18. Mesmo se verificada situação financeira do cônjuge incompatível com a concessão do benefício, isso não significaria, de imediato, o indeferimento da gratuidade da justiça à autora, uma vez que os requisitos necessários não devem ser analisados à luz da condição econômica do outro. 19. A fragilidade das alegações defensivas, desacompanhadas de demonstração concreta da indispensabilidade do cônjuge para a solução da lide, conduz à rejeição da preliminar. II.2. Do dever de informação 20. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora figura como destinatária final do serviço e a requerida atuou na condição de fornecedora/intermediadora na negociação da carta de consórcio imobiliário. 21. Nos termos do art. 6º, III, do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara acerca dos produtos e serviços, com especificação correta de suas características, riscos e condições. Tal dever assume intensidade reforçada em contratos de consórcio, cuja disciplina envolve regras técnicas próprias, conceitos específicos e efeitos econômicos que não integram o conhecimento comum do consumidor médio. 22. Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor a compreensão autônoma de institutos como o lance embutido, tampouco a interpretação das consequênciasfinanceiras dessa modalidade de contemplação, sem que lhe sejam prestadas informações claras, completas e transparentes no momento da contratação. 23. Em caso análogo, este Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que a ausência de informação adequada acerca da natureza do lance embutido configura violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO LANCE DADO PELA ANTIGA CONSORCIADA, CEDENTE. PROVA DE QUE OS REPRESENTANTES DAS REQUERIDAS EXIGIRAM DA APELANTE O PAGAMENTO DE VALOR QUE SE REFERIRA AO LANCE DADO PELA CEDENTE. INFORMAÇÃO NO TERMO DE CESSÃO QUE, EM VERDADE, TRATAVA-SE DE LANCE EMBUTIDO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPORTA EM PAGAMENTO EFETIVO PELO CONSORCIADO, MAS EM DESCONTO DO CRÉDITO A SER RECEBIDO. PAGAMENTO FEITO PELA APELANTE QUE, SOMADO À REDUÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO, IMPLICA EM ONERAÇÃO EXCESSIVA DA PARTE AUTORA, O QUE MERECE SER RESSARCIDO. FALTA DE CLAREZA NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. (...). 4. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO E EXISGÊNCIA DE VALORES INDEVIDOS POR PARTE DA APELANTE. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE UM DETERMINADO VALOR DE CRÉDITO FRUSTRADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LANCE EMBUTIDO REALIZADO PELA ANTIGA CONSORCIADA. VALORES DISPENDIDOS DE FORMA INADEQUADA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. - Estado provada a ausência de adequada informação em favor da apelante, aliada à exigência de pagamento de valores de forma indevida, diante da natureza do lance dado no caso em tela, verifica-se que se trata de situação que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo as requeridas serem responsabilizadas pelos danos morais suportados pela apelante.Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000220-65.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.02.2024) 24. Tal entendimento se amolda integralmente ao caso dos autos. 25. In casu, não restou demonstrado que a requerida tenha informado à autora, de forma clara, prévia e ostensiva, que a contemplação da carta de consórcio decorreu da utilização de lance embutido, tampouco que tenha esclarecido que tal modalidade não representa desembolso efetivo de recursos próprios, mas sim desconto direto no valor do crédito a ser disponibilizado.26. A prova produzida nos autos evidencia que a autora foi induzida a acreditar que estava adquirindo carta de consórcio com valor de crédito de R$ 255.088,00, quando, na realidade, o montante efetivamente disponível encontrava-se reduzido para R$ 163.150,70 em razão da utilização do próprio crédito para fins de contemplação antecipada. 27. Situação idêntica foi enfrentada no precedente acima referido, no qual o TJPR reconheceu que a ausência de explicação clara no momento da negociação é suficiente para caracterizar vício informacional, sobretudo quando o consumidor é levado a suportar ônus econômico superior àquele que razoavelmente imaginava assumir. 28. Ressalte-se que o simples acesso a extratos ou documentos técnicos não supre o dever de informação, pois compete ao fornecedor/intermediador explicitar o conteúdo econômico da operação, traduzindo termos técnicos em linguagem acessível ao consumidor, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pelo CDC. 29. Adicione-se a isso o fato de a utilização do lance embutido não ter sido mencionada expressamente em nenhum dos dados disponibilizados pela requerida à autora. O extrato de mov. 1.7 e as mensagens trocadas entre as partes (mov. 38.2), além de dar a entender que a autora poderia adquirir imóvel de R$ 250.000,00 com a carta, evidenciam aparente omissão quanto aos valores já quitados pelo cedente e contêm informações absolutamente confusas/contraditórias ao mencionar diferentes valores de créditos. Vejamos:30. Em verdade, o que se verifica é que a parte autora adquiriu carta de consórcio por R$ 72.500,00 (mov. 1.8/1.10), cuja única parcela efetivamente paga pelo consorciadoanterior foi de R$ 1.302,25, sendo o restante do valor quitado através do referido lance embutido de R$ 91.542,50 1 . 31. A responsabilidade da requerida, enquanto intermediadora da negociação, decorre diretamente de sua atuação na formação da vontade da autora. Aquele que intermedeia a cessão de cota de consórcio responde solidariamente pelos vícios informacionais do negócio, sobretudo quando sua conduta contribui para a falsa percepção do consumidor acerca da natureza da contratação. 32. No presente caso, tal conclusão é reforçada pelo teor do depoimento pessoal da requerida (mov. 86.3), que se mostrou defensivo, evasivo e genérico ao responder aos questionamentos formulados pela patrona da autora, deixando de esclarecer objetivamente se houve, de fato, explicação específica sobre o lance embutido e suas consequências. 33. Essa postura processual, longe de infirmar as alegações iniciais, evidencia a fragilidade da tese defensiva e corrobora a conclusão de que a autora não recebeu informação adequada e suficiente no momento da contratação. II.3. Do vício de consentimento e da onerosidade excessiva 34. A omissão relevante quanto à natureza do lance embutido comprometeu a formação válida do consentimento da autora, caracterizando vício que macula o negócio jurídico, nos termos da legislação civil. 35. A exigência de pagamento ou a assunção de ônus econômico sem que o consumidor compreenda que o lance embutido não corresponde a valor efetivamente desembolsado pelo consorciado anterior implica oneração excessiva, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 36. No caso dos autos, a autora desembolsou R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) visando adquirir carta de crédito já contemplada, acreditando que o 1 Referente à 70 parcelas de R$ 1.307,75.consorciado anterior tinha quitado mais de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) das parcelas do consórcio. Contudo, conforme já visto, o valor efetivamente pago era de apenas R$ 1.302,25, restando saldo contratual de aproximadamente R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais). 37. Assim, na prática, o que se tem é que a requerida intermediou negócio cujo lucro obtido foi de 5467,29%, conforme bem apontado pela parte autora. É patente a onerosidade excessiva da autora na negociação, uma vez que, ao final do contrato, desembolsaria cerca de R$ 289.500,00 2 por crédito imobiliário de apenas R$ 163.150,70. 38. Portanto, é razoável concluir que, caso a autora tivesse ciência inequívoca de que a contemplação se deu mediante utilização do próprio crédito, com consequente redução do valor disponível, não teria anuído com a contratação nos termos em que foi apresentada. 39. Caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente no descumprimento do dever de informação, bem como evidenciado o nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos suportados pela autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em harmonia com os arts. 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 40. Ante o exposto, deve a requerida ser condenada ao pagamento de R$ 91.542,50 (noventa e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) à autora, referente as perdas e danos a que deu causa. II.4. Dos danos morais 41. A pretensão indenizatória por danos morais também merece acolhimento. 2 Referente à soma entre os valores pagos à requerida (R$ 72.500,00) e o saldo devedor do contrato (R$ 217.000,00).42. O dano moral não se confunde com o mero dissabor cotidiano, mas se caracteriza quando a conduta ilícita atinge direitos da personalidade, causando abalo que extrapola o desconforto ordinário decorrente das relações negociais. 43. Todavia, em se tratando de relações de consumo, a análise deve considerar a especial vulnerabilidade do consumidor e a frustração legítima de expectativas essenciais criadas pelo fornecedor. 44. No caso, a conduta da requerida ultrapassou o limite do simples inadimplemento contratual. A autora foi induzida a celebrar negócio jurídico de elevada relevância econômica e pessoal — aquisição de crédito imobiliário destinado à moradia — sem receber informação clara e adequada acerca da real natureza da contemplação da carta de consórcio, especialmente quanto à utilização de lance embutido, circunstância que reduziu significativamente o crédito efetivamente disponível. 45. Tal situação gerou frustração intensa e legítima da expectativa da consumidora, que acreditava dispor de determinado montante para aquisição de imóvel, vindo a descobrir, apenas posteriormente, que o valor era substancialmente inferior, inviabilizando a concretização do negócio pretendido. Trata-se de contexto que envolve planejamento familiar, segurança habitacional e comprometimento financeiro relevante, o que, por si só, afasta a tese de mero aborrecimento. 46. A fixação do valor para reparação do dano moral deve levar em conta o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes, a recuperação do fato e das peculiaridades que o caso concreto apresentar, não se olvidando a necessária observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 47. O montante também deve ser fixado em patamar que, ao mesmo tempo em que constitua punição ao ofensor pelo ilícito praticado, a fim de servir de inibidor para futuras transgressões, também não caracteriza instrumento de enriquecimento sem causa dos ofendidos. 48. Por tais razões, entende-se que o valor deve ser arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).III. DISPOSITIVO: 49. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, por força do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar a requerida ao pagamento de perdas e danos, no montante de R$ 91.542,50 (noventa e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso até a citação e, após, atualizado pela taxa Selic até o efetivo pagamento; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (contratação) até o arbitramento e, após, atualizado pela taxa Selic até o efetivo pagamento. 50. Diante da sucumbência, condeno a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor consolidado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 51. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 52. Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito 3 PDF 01
