Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0019769-36.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): thais Alves de Campo Requerido(s): Município de Cascavel/PR Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de cobrança movida por TAIS ALVES DE CAMPO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, na qual se pretende implantação do piso nacional do magistério na folha de pagamento. Igualmente, o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, com reflexos em todas as verbas estatutárias (13º, férias, adicionais, etc.). O réu se opõe, ao argumento de que a autora já recebe acima do teto, considerada a proporcionalidade de sua carga horárias; de sua capacidade financeira dado os limites legais e; ainda, na inconstitucionalidade das Portarias do MEC nºs 67/2022 e 17/2023. Como se sabe, a Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério (art. 206, V, da CF/88). Sua regulamentação é feita com a Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade dos artigos 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º foi reconhecida pelo STF (ADI 4.167). A Lei 11.738/2008, por sua vez, art. 2º, institui o piso salarial à categoria e a obrigatoriedade dos entes públicos no seu cumprimento: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Por sua vez, para as jornadas inferiores a 40 horas, o próprio § 3º prevê a proporcionalidade. Na mesma linha a própria Lei Municipal 6.445/2014, no art. 4º III prevê o piso salarial não inferior ao fixado na lei federal. Portanto, está claro o aplicável na espécie. Também não há como acolher a alegação de que os níveis I e II estão em extinção e que a referência inicial se dá a partir do nível III. Isso porque, o art. 10 da Lei nº 6.445/2014 prevê expressamente que o nível de ingresso na carreira do magistério é estabelecido pela titulação do servidor: I - Nível I - formação em nível médio, na modalidade normal - magistério. II - Nível II - formação em nível superior em curso de licenciatura curta na área da educação (...). Nesse sentido, o art. 6º da referida legislação dispõe que o ingresso nos cargos de professor, professor de educação infantil e professor de educação física se dará por meio de concurso público, provas e título e outros requisitos gerais, quais sejam: I - Para o Cargo de Professor, formação em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia e/ou Normal Superior. II - Para o Cargo de Professor de Educação Infantil, formação em nível médio, na modalidade normal/formação docente, Pedagogia e/ou Normal Superior. III - Para o Cargo de Professor de Educação Física, formação em nível superior com graduação em licenciatura em Educação Física, legalmente reconhecido, e inscrição no Conselho de Classe específico. Da análise conjunta dos dois artigos é possível concluir que o professor de educação infantil, com formação em nível médio – modalidade magistério, caso aprovado nos quadros de servidores municipais, iniciará sua carreira no nível I. Outro ponto em que a contestação da municipalidade se ampara é no argumento de que o Município paga, no nível III do quadro de servidores, remuneração superior aos professores do que aquela prevista no piso nacional. Em maio/2022, por exemplo, disse que um professor com jornada de 20h recebia R$ 1.953,09 (um mil novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). No entanto, o piso nacional era inferior, de R$ 1.922,82 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). Todavia, a premissa de considerar já cumprido o direito a partir do nível III se revela equivocada. Isso porque, razão assiste à parte autora ao sustentar ser devida a observância do piso nacional desde o nível I do quadro de cargos, carreiras e remuneração do Município. Chama-se a atenção para o artigo 93, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.445/2014, o qual ordena que os valores das referências iniciais, desde o nível I, obedeçam ao valor do piso salarial. Art. 93 O Município de Cascavel aplicará o mínimo de 80% (oitenta por cento) e o máximo de 100% (cem por cento) dos recursos vinculados ao FUNDEB na remuneração salarial dos Profissionais do Magistério. Parágrafo Único. Fica garantido que os valores das referências iniciais do nível I das Tabelas "C" e "G" corresponderão, no mínimo, ao valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei Federal nº 11.738/2008. Ademais, o TEMA 911 do STJ: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.”. Sob essa perspectiva, o piso nacional de 2022, quando aplicado, implica partir, no nível I do cargo de professor (20h), do valor remuneratório de R$ 1.922,82 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), e não dos R$ 1.552,72 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) previstos na tabela do Município para o ano 2022. Isso tem consequências nos níveis seguintes, pois o artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.445/2014, estabelece que a remuneração do nível II deve ser pelo menos 20% superior à do nível I. E a dos níveis subsequentes deve ser 10% superior à dos anteriores: “Parágrafo Único. Fica assegurado na tabela de vencimentos, a diferença de percentual, de interstícios entre os níveis, a proporção de 20% (vinte por cento) do nível I para o nível II e 10% (dez por cento) entre os demais níveis, considerando a escala dos níveis I à VI, da carreira do Professor, observada a regra de implantação e transição prevista no artigo 101 desta Lei.” Logo, um professor no nível II não poderia ter remuneração inferior a R$ 2.307,38 [R$ 1.922,82 + 20%] na hipótese acima (20h) e no nível III não inferior a R$ 2.538,12 [R$ 2.307,38 + 10%] no ano de 2022, por exemplo. No caso concreto, cito, a exemplo, que no ano de 2022, a parte autora recebeu em janeiro o vencimento básico de R$ 1.936,81; em fevereiro/2022, o valor de R$ 2.070,25, em março/2022, o valor de R$ 2.171,49 etc. Assim, não prospera o argumento de a autora já receber acima do piso. Conclui-se, assim, que houve descumprimento da legislação nacional pelo Município reclamado, o qual tem o dever de implementar a remuneração atualizada à parte autora, bem como o dever de pagar as diferenças atrasadas, com os devidos reflexos em outras verbas (décimo terceiro, férias e acréscimo de férias). A eventual insuficiência de recursos em caixa do Município não é razão para obstar a implementação do direito da autora, pois a Lei nº 11.738/2008 prevê complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Excepcionam-se da atualização pelo piso nacional as progressões, vantagens e gratificações reclamadas na inicial, pois nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 11.738/2008 e do Tema Repetitivo 911, do STJ, ele só incide sobre o vencimento básico. Não há incidência automática sobre outros reflexos, pois para tanto se faria necessária lei local determinando tal incidência específica do piso sobre as verbas – o que não foi indicado precisamente na Lei Municipal nº 6.445/2014. Impor o contrário implicaria ofensa à Súmula Vinculante nº 42. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. (...) 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Rcl 59757 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023) – grifei. Dos juros e da correção monetária A correção monetária será pela variação do IPCA-E desde cada vencimento (ADI 5348). Os juros de mora incidem, a partir da citação. Após 09.12.2021(Emenda Constitucional nº 113/2021), os juros e correção monetária contarão à taxa SELIC (art. 3º). Após 10.09.2025 (Emenda Constitucional nº 136/2025), incidirá atualização monetária pelo IPCA e, por analogia, a mesma taxa da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997 c/c o art. 12, caput, II, da Lei nº 8.177/1991 (RE 870947), até a expedição do RPV (ou precatório). Após a expedição do RPV (ou precatório), a correção monetária será pela variação do IPCA, acrescida de juros de 2,0% a.a., até o pagamento da obrigação, ou então pela taxa SELIC, se esta for inferior à soma entre o IPCA e os juros de mora (nos termos da EC nº 136/2025). Ressalve-se, contudo, que os juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Nesse período incidirá apenas correção monetária pelo IPCA, que é índice de preço (RE 1515163 RG e EC 136/2025). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para: a) determinar que o Município de Cascavel proceda ao reajuste do vencimento básico da parte autora, nos percentuais determinados pelas Portarias 67/2022 e 17/2023 do Ministério da Educação. Deverá ser observado o piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) desde o nível I do cargo de professor, procedendo-se aos acréscimos de 20% (do nível I para o nível II) e de 10% para os níveis subsequentes, até se alcançar o nível correspondente ao enquadramento da parte autora, na forma do artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.445/2014. b) condenar o Município de Cascavel a pagar à autora as diferenças devidas de janeiro/2022 até a efetiva implementação do reajuste ordenado acima, com reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias. O montante deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontados eventuais valores pagos administrativamente. O IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários futuros. A implantação do reajuste deverá ser realizada pelo Município réu no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sendo que o valor devido à parte autora poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, proceder-se-á a execução invertida, nos termos do Tema 1396 do STF: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. Assim, deverá ser procedida a alteração junto ao Projudi e ao Distribuidor para a classe processual 15215 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante execução invertida. Intime-se o Município para apresentação dos documentos e cálculos necessários ao cumprimento da sentença, no prazo de 60 dias. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
