Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de queixa das vítimas e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada LETICIA KIANE FERNANDES DA LUZ, quanto ao crime previsto no art. 139 do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-60.2025.8.16.0036 Processo: 0000927-60.2025.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 23/04/2025 Vítima(s): FABIANO DA LUZ ROSI DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): LETICIA KIANE FERNANDES DA LUZ Trata-se de procedimento instaurado no qual se apura a prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal, em tese, por LETICIA KIANE FERNANDES DA LUZ. Documentos foram juntados ao mov. 14.1 Ao mov. 17.1, a noticiada declarou que não possui interesse na proposta de transação penal. Procedida a audiência preliminar (mov. 19), compareceram apenas a noticiada Letícia e a noticiante Rosi. A tentativa de conciliação foi infrutífera, sendo a noticiante cientificada sobre o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. Na sequência, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da noticiada, entendendo ter se operado a decadência em relação ao delito (mov. 29.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. Consta dos autos que, em 23/04/2025, a noticiada LETICIA KIANE FERNANDES DA LUZ, supostamente, teria difamado as vítimas ROSI DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e FABIANO DA LUZ Assim, a noticiada supostamente praticou o crime de difamação, o qual somente se procede mediante queixa. O prazo para oferecer a queixa é de 6 (seis) meses, iniciando-se em 23/04/2025. Não obstante, as vítimas não exerceram o direito de oferecimento da queixa no prazo legal. Diante disso, transcorreram-se mais de 6 (seis) meses desde o termo inicial da contagem do prazo, de forma que se operou a decadência do direito das vítimas. Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de queixa das vítimas e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada LETICIA KIANE FERNANDES DA LUZ, quanto ao crime previsto no art. 139 do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito
