Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, consequentemente, absolvo JEFERSON CHAVES SILVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações necessárias, na forma que determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sem custas. Publique-se.
improcedente
1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de nº 20525-52.2024.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº 20525-52.2024.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JEFERSON CHAVES SILVEIRA, brasileiro, convivente, empresário, com 32 anos de idade, nascido aos 05/08/1991, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Loricy Chaves de Moraes e João Carlos Silveira, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 9.157.519-1/PR, CPF nº 083.145.039-83 (vide Oráculo – mov. 5.1), residente na Avenida Por do Sol, nº 56, bairro Conjunto Libra, nesta cidade, tel. (047) 99902-3513. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o réu em epígrafe, dando- o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pelo cometimento do fato assim narrado na denúncia (mov. 31): “No dia 22 de junho de 2024, por volta das 09h00min, na Rua Olavo Bilac, nº 151, no ‘Restaurante do João’, bairro Portes, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JEFERSON CHAVES SILVEIRA, consciente e voluntariamente, agrediu fisicamente seu pai e vítima João Carlos Silveira, desferindo-lhe um soco em sua face, provocando-lhe uma equimose de coloração arroxeada na região infra- palpebral direita (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, Termo de Depoimento de mov. 1.8 e Laudo de Lesões de mov. 29.1).” A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por meio de auto de prisão em flagrante, e foi recebida em data de 30/07/2024, no mov. 39.2 O réu foi citado (mov. 85) e apresentou resposta à acusação (mov. 92) por meio da Defensoria Pública. Em instrução, foi inquirida uma testemunha, bem como o acusado foi interrogado (mov. 136). Em alegações finais por memorial (mov. 141), o Ministério Público requer que seja julgado improcedente o pedido contido na denúncia, para o fim de ser o réu absolvido, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Por seu turno, a Defesa do acusado, em alegações finais (mov. 238) requer a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, a concessão do direito à gratuidade da justiça, com a consequente suspensão do pagamento das custas e despesas processuais nas quais o acusado vier a ser condenado. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal intentada contra o acusado Jeferson Chaves Silveira, pela suposta prática do crime de lesões corporais contra seu genitor João Carlos Silveira, nos termos do art. 129, § 9º, do CPB. Tenho que a absolvição é medida que se impõe por imperativo de justiça ante a ausência de provas robustas produzidas em Juízo que apontem de modo inequívoco para a responsabilidade do réu, conforme adiante se constata.3 A materialidade do delito de lesões corporais restou demonstrada por meio do laudo de lesões corporais (mov. 29). Todavia, o conjunto probatório coligido em Juízo é frágil e inconcludente, não permitindo a prolação de um decreto condenatório. A vítima João Silveira declarou que a agressão foi involuntária em razão da ingestão de remédio controlado para ansiedade e a posterior ingestão de bebida alcoólica, pelo seu filho, ora réu. Afirmou que o acusado tentou ser contido pelo declarante em razão de um surto, ele ficou sem controle e o agrediu involuntariamente na hora de tentar contê-lo (mov. 137.1). Disse que hoje o convívio é pacífico, o réu pediu perdão e ele não se recorda do ocorrido. O réu Jeferson Silveira (mov. 137.2), interrogado em juízo, disse que não estava em si, estava sob efeito colateral do remédio para ansiedade, mas hoje voltaram a conversar, frequenta a casa de seu pai e convive pacificamente. De acordo com as declarações da vítima, não se pode concluir pelo dolo do réu na suposta prática do delito de lesão corporal, eis que Jeferson estaria sob efeito de remédios e a agressão contra seu genitor teria ocorrido de forma involuntária e isolada. Assim, não há prova segura nos autos de que o acusado visava ofender a integridade corporal ou a saúde de seu genitor. É entendimento pacífico, cediço, repisado e sempre repetido, que para a prolação de uma sentença condenatória é necessária a existência de prova robusta, harmônica e segura, apta a firmar o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade do réu. Assim, considerando a presunção de inocência e o ônus da4 acusação de afastar a força normativa de tal presunção, por conta do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu, o que ora se faz. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, consequentemente, absolvo JEFERSON CHAVES SILVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações necessárias, na forma que determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de janeiro de 2026. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito
