TJPR, Procedimento Comum Cível 0035641-38.2018.8.16.0021

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação de Indenização por Desvio de Função” n°. 0035641- 38.2018.8.16.0021 , movida por Assis Roberto Escher em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), já qualificados. 1. RELATÓRIO Assis Roberto Escher ajuizaram “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO” em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) , alegando, em síntese, que: ocuparia o cargo de oficial de manutenção desde 13/02/1996; desde 2004, exerceria atividade de maior complexidade, relativas ao cargo de técnico de laboratório que exigiria formação em nível médio; teria assumido o laboratório de anatomia por dois anos e, após, o laboratório de técnicas cirúrgicas de Medicina; seu vencimento base seria de R$ 3.545,81 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um reais), enquanto o do cargo de técnico de laboratório seria de R$ 4.865,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos); tal situação caracterizaria desvio de função que exigiria a execução de atividades distintas de seu cargo originário sem a contraprestação, o que causaria enriquecimento ilícito da ré; faria jus às diferenças salariais até o limite de cinco anos antes da propositura da ação; seria o único responsável pelo laboratório de técnicas cirúrgicas da UNIOESTE; para o exercício das funções relativas ao referido cargo, teria sido necessária a realização de cursos para suprir as demandas; as atividades de oficial de manutenção seriam menos complexas que as do cargo cujas funções estaria exercendo; um professor da UNIOESTE e o Diretor do Centro de Ciências Médicas e Farmacêuticas teriam fornecido declaração atestando que exerceria as funções de técnico de laboratório desde 2004; por meio da Resolução nº 8/2016 do Conselho Universitário, a ré teria reconhecido o desvio de função “dos servidores auxiliares administrativos e auxiliares de laboratórios em relação aos técnicos administrativos e técnicos de laboratórios, respectivamente, o que ensejou o pagamento das diferenças salariais devidas”. Ao final, requereu a procedência da pretensão deduzida para condenar a ré ao pagamento das diferenças 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL salariais advindas do desvio funcional entre os cargos de oficial de manutenção e técnico de laboratório, incluindo-se as complementações sobre o décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Juntou documentos (eventos 1.2/1.16). Pela r. decisão do evento 14.1, foi determinada a citação da ré. Citada (evento 24), a ré apresentou contestação no evento 25.1, brandindo, de forma prejudicial, a prescrição do direito alegado, pois ultrapassados mais de cinco anos desde o fato gerador do aventado desvio. No mérito, sustentou, em resumo, que: não teria sido comprovado o desvio de função alegado; “o exercício eventual e esporádico de atribuições que não estão previstas para o seu cargo não enseja o pagamento de indenização ”; eventual mora seria devida desde a citação e não a partir da época em que o pagamento deveria ter sido realizado. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (eventos 25.2/25.6). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 30.1. Instados sobre a dilação probatória (evento 31.1), a ré não manifestou interesse na instrução processual (evento 36.1), enquanto o autor pugnou pela produção de prova oral (evento 37.1). Pela r. decisão do evento 39.1, foi determinada a intimação do autor para corrigir o valor da causa, o que foi realizado no evento 46.1, tendo a ré aventado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (evento 50.1). Por meio da r. decisão do evento 54.1, foi acolhido o valor atribuído à causa e consignada a competência deste Juízo. No evento 63.1, o autor requereu o parcelamento das custas processuais, o que foi deferido pela r. decisão do evento 67.1. 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pela r. decisão do evento 98.1, o feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral. Na data aprazada, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela parte autora e uma pela ré (eventos 141.1/141.4 e 142.1). Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais nos eventos 146.1 (autor) e 150.1 (ré). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO” promovida por Assis Roberto Escher em desfavor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, por meio da qual pretende o reconhecimento do exercício de atividades em desvio de função e a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Inicialmente, é essencial destacar que desvio de função e equiparação salarial tratam de hipóteses distintas. A primeira se caracteriza quando o servidor, embora admitido para exercer determinada função, executa outra, totalmente incompatível com as atribuições atinentes ao cargo originário, sem o pagamento da remuneração respectiva. Por outro lado, a equiparação salarial é calcada no princípio da isonomia e está diretamente relacionada à identidade de funções 1 . 1 CORREIA DE MELO, Bruno Herrlein. Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1232, 15 nov. 2006. Disponível em: . Acesso em: 27/03/2018. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Entretanto, a equiparação salarial entre servidores públicos não encontra guarida no ordenamento jurídico. Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIII: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” Nesse sentido também é a Súmula Vinculante nº. 37 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Todavia, embora exista óbice constitucional à pretensão de equiparação salarial, essa circunstância não impede a análise do direito ao recebimento das diferenças salariais eventualmente existentes entre os cargos sob a ótica da existência de desvio de função, ainda mais porque, conforme consignado anteriormente, trata-se de figura jurídica que se distingue da pretensão de equiparação salarial. Pois bem, a respeito da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, estabelece o artigo 39, § 1º, da Constituição Federal: “§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Outrossim, a doutrina e a jurisprudência pátria entendem que quando o servidor público realiza função diversa da instituída para o cargo para o qual foi legalmente investido, consubstancia-se a situação do já mencionado desvio de função, fazendo surgir, em seu favor, o direito a receber as diferenças remuneratórias atinentes ao período em que perdurou tal situação. Nesse tocante, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Portanto, o eventual acolhimento do pedido ventilado na inicial não implicará em transposição de cargos, uma vez que o reconhecimento do desvio de função apenas confere o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias com relação ao cargo efetivamente exercido, não importando em reenquadramento funcional. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou afirmando que embora não haja direito ao reenquadramento de um cargo público para outro, o servidor público desviado de sua função tem direito aos vencimentos correspondentes àquela que efetivamente desempenhou, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Confira-se: “SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1 - Em atenção ao princípio da imprescindibilidade de concurso público para o preenchimento de cargos, o servidor público desviado de sua função não tem o direito ao reenquadramento. Todavia, faz jus aos vencimentos correspondentes à função desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 442967/RS, 6.ª Turma, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 11/11/02) Igual entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal: 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Possibilidade. I - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (REsp 442967/RS, 6.ª Turma, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 11/11/02). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também ratifica tal entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA O CARGO DE MOTORISTA DE MÁQUINAS. DESVIO RECONHECIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. DEVER DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REFLEXOS.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PELO IPCA, PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO/2009.HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O conjunto probatório demonstra que o servidor laborou em desvio de função, de auxiliar de serviços gerais para o cargo de motorista de máquinas, com irregular enquadramento do servidor admitido pelo município.2. A indenização ficou delimitada ao período compreendido entre 06 outubro de 2004 a abril de 2009, já que foram declaradas prescritas todas as prestações contadas de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1698204-0 fl. 2 3. O índice de atualização em período anterior a setembro de 2009 é a média do INPC/IGP-DI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO .” (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1698204-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Nilson Mizuta - DJ. 01.08.2017) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE EXERCEU ATIVIDADES DE PESSOAL DOCENTE (PROFESSOR) - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - SÚMULA 378 DO STJ - DIREITO À 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS TRABALHISTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES DE PROFESSOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1651487-9 - Pato Branco - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - DJ. 04.07.2017) (grifei). Diante da alegação de desvio de função, faz-se necessário averiguar quais são as atividades típicas do cargo de Oficial de Manutenção, ocupado pelo autor (evento 1.5), conforme o perfil profissiográfico respectivo (evento 1.8): No tocante às funções que de fato eram exercidas pelo autor, declararam as testemunhas por ele arroladas: “[(...) Na época em que conheceu o Assis na UNIOESTE, você era estudante de Medicina ou já era médico?] Era estudante (...) [O que o Assis fazia na 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL UNIOESTE?] Várias funções, assistindo os preceptores da técnica operatória, organizava a sala para fazer os procedimentos (...). Durante a aula, ele instrumentava tanto os preceptores quanto os alunos. Sedava os animais para os procedimentos, fazia descarte do material biológico. [Isso era no laboratório?] Isso. (...)” – Testemunha Matheus Sihnel Cortez da Silva (evento 141.1) (grifei). “(...) [O que o Assis fazia na UNIOESTE? No que ele trabalhava?] Eu trabalho no prédio de laboratórios que pertence a biomédicas. Ele trabalhou conosco no laboratório de anatomia e no centro cirúrgico. No centro cirúrgico, ele era responsável por trazer os porquinhos para cirurgia, fazer a esterilização do ambiente, acompanhar as cirurgias. Ele fez um curso de instrumentação para auxiliar na cirurgia. Nós, como técnicos de laboratório, não somos responsáveis por essa parte de auxiliar em aulas (...). Somos também por aquisição de materiais de utilização especial para o laboratório (...). Temos que cotar compras (...). A única coisa que a gente não faz no laboratório é limpar o chão, porque agora tem uma empresa terceirizada que faz isso e dar aula (...). A parte tanto administrativa nós que fazemos e a técnica também. (...). Não tem um auxiliar, o Assis trabalhava sozinho (...)”. – Testemunha Veruly Soares Magro de Oliveira (evento 141.2) (grifei). “[(...) O que o Assis fazia na UNIOESTE?] Ele nos auxiliava no laboratório de prática da técnica operatória. Toda a parte que ocorria no laboratório, cuidado com os materiais, com os animais que na época utilizávamos, o Assis nos auxiliava (...). [Ele era responsável por solicitar materiais e garantir que tudo estivesse em ordem para quando você chegasse?] Sim. Quando começava as aulas práticas (...), ele deixava tudo pronto para nós (...), os animais, as mesas, os instrumentais que tinham que estar esterilizados (...) [Ele era auxiliar de alguém ou ele era o responsável pelo laboratório?] Ele era o responsável por tudo (...)”. – Testemunha Ricardo Shigueo Tsuchiya (evento 141.3) (grifei). De tais depoimentos, é possível concluir que as atividades realizadas pelo autor não encontram correspondência nas funções do cargo de oficial de manutenção, as quais são relativas, em síntese, a serviços operacionais voltados a manutenção e reparos, como a própria nomenclatura sugere. Por outro lado, as funções exercidas pelo requerente se assemelham às do cargo de técnico de laboratório, como aventado na inicial, de acordo com o perfil profissiográfico anexado no evento 1.9, senão vejamos: 8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Com efeito, as testemunhas arroladas pelo autor declararam, de forma uníssona, que a função do último consistia em organizar o laboratório de práticas cirúrgicas de modo geral, promovendo a limpeza e assepsia de instrumentos, o transporte de animais utilizados nas experimentações, o controle do estoque de materiais necessários para o desenvolvimento das aulas no local, dentre outras atividades que se assemelham às de técnico de laboratório, como destacado alhures. No mesmo sentido, narrou a testemunha arrolada pela ré: “[(...) O que o Assis fazia na UNIOESTE? Quais atividades ele desenvolvia?] O Assis era nosso técnico. A gente trabalha com cirurgia experimental com os alunos de medicina do terceiro ano. Era responsável por mater o laboratório em ordem, funcionando, e trazer os animais para a experimentação. Também ajudava os alunos no manuseio com o animal, acesso venoso, transporte dos animais, organização de materiais no final e começo da aula (...). [Ele era responsável pelo laboratório ou ele auxiliava alguém (...)?] (...) Ele era responsável técnico, para arrumar as coisas (...). Fazia o controle dos estoques, sobre o que estava faltando (...). Ele nos passava e a gente solicitava no campus. Ele fazia a parte logística (...)”. – Testemunha José Dantas de Lima Junior (evento 141.4) (grifei). 9VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, o memorando apresentado pela ré no evento 25.3, confeccionado pela Seção de Recursos Humanos da UNIOESTE, confirma as alegações deduzidas pelo autor, isto é, de que o servidor passou a atuar no laboratório de técnica cirúrgica e anatomia humana em março de 2004 em razão da insuficiência estrutural da Universidade. Assim, em observância ao art. 373, inciso I 2 , do CPC, o autor logrou êxito em demonstrar o desvio de função alegado na inicial, na medida em que exerce as atividades inerentes a cargo distinto de seu originário. Destaque-se, por oportuno, que a diferença entre os requisitos de escolaridade do cargo originário (ensino fundamental – oficial de manutenção) e da função para a qual o autor foi desviado (nível médio de técnico em análises clínicas ou afins – técnico de laboratório) não configura óbice ao reconhecimento do desvio de função, na linha da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná 3 . Portanto, reconhecida a ocorrência de desvio de função, o autor faz jus às diferenças salariais entre os cargos de oficial de manutenção e técnico de laboratório, as quais devem ser calculadas levando-se em conta o período não abrangido pela prescrição quinquenal (posterior a 17/10/2013) até a data em que o desvio funcional perdurar, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 8 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA DO GRAU DE ESCOLARIDADE ENTRE A FUNÇÃO ORIGINÁRIA DO SERVIDOR E AQUELA PARA A QUAL FORA DESVIADO NÃO IMPLICA, EM ÓBICE À CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E RESPECTIVOS REFLEXOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO - OBSERVAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ATINGINDO TODAS AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - SÚMULA 85 DO STJ - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - JUROS Apelação Cível nº 1.397.139-8 fls. 2DE MORA DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1397139-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 23.02.2016) (grifei). 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Registre-se que tais diferenças abrangem o pagamento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, nos termos do artigo 152 4 da Lei Estadual nº 6.174/1970. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido percebidos pelo autor (mês a mês) e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação 5 , ambos até 09/12/2021, quando então deverá ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 em relação à atualização monetária e aos juros de mora, ou seja, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Conseguintemente, de rigor a procedência parcial da pretensão deduzida em ambos os feitos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil 6 , julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida por Assis Roberto Escher em desfavor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, extinguindo o feito com resolução 4 Art. 152. Por ocasião da fruição de férias, o servidor terá direito, além da remuneração mensal, ao adicional de férias constitucionalmente previsto. § 1º Para efeitos de cálculo da remuneração de que trata o caput deste artigo, serão consideradas todas as vantagens como se no exercício estivesse, salvo disposição contrária em lei específica. § 2º O adicional de férias corresponde a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre a remuneração do mês correspondente à fruição, salvo disposição contrária em lei específica. 5 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. REsp n. 1.492.221/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018) 6 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 11VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL de mérito, para o fim de condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de oficial de manutenção e técnico de laboratório desde 17/10/2013 e até quando a situação perdurar, em decorrência do desvio de função ao qual o autor foi submetido, incluindo verbas de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, o que deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir da data em que cada adimplemento deveria ter sido realizado, com juros de mora a contar da citação segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos até 09/12/2021, quando deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como dos honorários advocatícios de seu patrono, a serem fixados sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC) e apurados em sede de liquidação de sentença (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” ). Consigne-se que a ré está dispensada do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 1º 7 da Lei Estadual nº 22.158/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida (súmula 490 do STJ 8 ), nos moldes do artigo 496 do CPC. 7 Art. 1º Altera a redação do parágrafo único, ficando este renomeado para § 1º, e acresce o § 2º, ambos do art. 21 da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, com as seguintes redações: Art. 21. ... § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. § 2º As isenções previstas no § 1º deste artigo: I - não se estendem às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista; II - não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora. 8 “Súmula 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” 12VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, promova-se a baixa na meta pertinente do CNJ. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 13