Ementa
ção de certidão de crédito (mov. 85.1) Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A possibilidade da desistência da ação, mesmo posteriormente à citação, em sede de Juizado Especial Cível, encontra-se pacificada pelo Enunciado nº. 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (com a redação do XVIII Encontro – Belo Horizonte/BH).” 3. Assim, configurada a desistência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. 3.1. Por trata-se de processo de execução de título, defiro o pedido de certidão de crédito em favor do credor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 75 do FONAJE, servindo esta como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor. 4. Autorizo, desde logo, o cancelamento de eventual audiência agendada e o recolhimento, independente de cumprimento, de eventual mandado expedido. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Processo: 0001208-08.2022.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$354,45 Exequente(s): AQUA SEA CONFECCÇÕES LTDA ME Executado(s): ALEX DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AQUA SEA CONFECCÇÕES LTDA ME, em face de ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, . A parte autora desistiu da presente demanda e pugnou pelo arquivamento dos autos, bem como a expedição de certidão de crédito (mov. 85.1) Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A possibilidade da desistência da ação, mesmo posteriormente à citação, em sede de Juizado Especial Cível, encontra-se pacificada pelo Enunciado nº. 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (com a redação do XVIII Encontro – Belo Horizonte/BH).” 3. Assim, configurada a desistência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. 3.1. Por trata-se de processo de execução de título, defiro o pedido de certidão de crédito em favor do credor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 75 do FONAJE, servindo esta como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor. 4. Autorizo, desde logo, o cancelamento de eventual audiência agendada e o recolhimento, independente de cumprimento, de eventual mandado expedido. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Cumpra-se o CN, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
