Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-40.2024.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Pará, 515 Fórum da Comarca - Centro - ASTORGA/PR - CEP: 86.730-000 Réu(s): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (RG: 77812997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.019.599-51) Casa de Cusódia de Maringá - Estrada velha p/ paiçandu, prejud - MARINGÁ/PR SUELEN PAITAD VALERIO (RG: 0123177550 SSP/SP e CPF/CNPJ: 077.427.449-29) Rua Projetada , s/n única casa da rua - Astorga - ASTORGA/PR - CEP: 86.730-000 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO-CRIME DE Nº 0002868-40.2024.8.16.0049 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 26/04/1982, FILHO DE CLEMENCIA PEREIRA RAFAEL E SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ATUALMENTE RECOLHIDO NA CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ – CCM; E SUELEN PAITAD VALERIO, BRASILEIRA, NASCIDA EM 12/04/1991, FILHA DE VERA LÚCIA PAITAD E IVANIR VALERIO, ATUALMENTE RECOLHIDA NA CADEIA PÚBLICA DE ASTORGA – CPAST, AMBOS RESIDENTES NA RUA PAULO PEREIRA MEIRELES, Nº 1.161, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE ASTORGA/PR. 1. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SUELEN PAITAD VALERIO, acima qualificados, imputando-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelo cometimento, em tese, do seguinte fato criminoso: “FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (Art. 155, §4°, inciso IV, c/c Art. 14, inciso II, todos do Código Penal): No dia 28 de outubro de 2024, por volta das 00h00min, na Rua Minas Gerais em frente ao n° 271/ Rua Tadashi Satomi, n° 255, nesta cidade e Comarca de Astorga-PR, os denunciados PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SUELEN PAITAD VALERIO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, em divisão de tarefas e identidade de propósitos, iniciaram os atos executórios destinados a, subtrair, coisa alheia móvel, consistente em aproximadamente 30 (trinta) metros de FIO DE COBRE1. Ressalta-se que intento criminoso somente não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos denunciados, considerando que no momento em que avistaram a equipe Policial, deixaram os fios cortados no mesmo local e empreenderam fuga. Por fim, foram apreendidos diversas ferramentas utilizadas no furto: 1 (um) facão, 1 (uma) serra e 2 (dois) alicates.” O flagrante foi lavrado no dia 28 de outubro de 2024 (sequência 1.4). Por ocasião da audiência de custódia, aquele ato foi convertido em prisão preventiva (sequências 28.1/29.1), sendo expedidos os respectivos mandados de prisão em desfavor dos autuados (sequências 26.1/27.1). A denúncia foi oferecida em 11/11/2024 (sequência 37.1) e foi recebida para processamento no mesmo dia (sequência 48.1). Os réus foram citados pessoalmente (sequências 79.1/88.1), sendo que Paulo apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (sequências 74.1/2 e 90.1) e Suelen através de defensor nomeado (sequências 81.1/84.1/87.1), ambos reservando-se o direito de apresentarem suas teses defensivas após a instrução processual. Após manifestação do Ministério Público (sequência 93.1), o feito foi saneado, com a designação de audiência de instrução e a revogação da prisão dos réus, que foram substituídas por medidas cautelares diversas (sequência 96.1). Na primeira audiência, foram inquiridas as testemunhas Luiz Fernando Arrigo e Fabio Robson Lima (sequência 125.1). Após a indicação pelo Ministério Público do novo endereço da testemunha faltante (sequência 129.1), o Juízo homologou a desistência tácita da oitiva da referida testemunha pelas defesas dos réus, ao tempo em que designou audiência em continuação (sequência 132.1). Aberta a solenidade, foi ouvida a testemunha Jaime Ferreira da Silva, realizado o interrogatório do réu Paulo, assim como houve a decretação da revelia da corré Suelen. Encerrada a instrução processual, determinou-se a atualização dos antecedentes criminais dos acusados (sequência 167.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação dos acusados, com fundamento no artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (sequência 173.1). A defesa de Suelen, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, postulou pela desclassificação da conduta para dano simples ou furto simples, na modalidade tentada, afastando-se a qualificadora, ou, ainda, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Na eventualidade, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a substituição por penas alternativas (sequência 177.1). Por fim, a defesa de Paulo postulou pela absolvição por insuficiência probatória e ausência de materialidade delitiva. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da desistência voluntária com a desclassificação para o crime de dano, ou a aplicação do princípio da insignificância ou o afastamento da qualificadora de concurso de agentes. Na eventualidade, rogou pela aplicação da pena no mínimo legal, a aplicação do grau máximo de diminuição pela tentativa, a substituição da pena por medidas alternativas e o afastamento da reparação de danos (sequência 178.1). Vieram os autos conclusos. Em síntese, este é o relatório necessário. Passo à decisão. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Encontrando-se o processo em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco outras questões processuais pendentes, sendo certo que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme exposto, este processo foi deflagrado para apuração da ocorrência do crime de furto qualificado na modalidade tentada (CP, artigo 155, § 4º, IV e artigo 14, II), em virtude da situação fática que está registrada na denúncia acima transcrita. A materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (sequência 1.4), do auto de exibição e apreensão (sequência 1.15), das imagens da apreensões (sequências 1.16/1.17/1.21), dos vídeos do local do crime (sequências 1.18/20), do boletim de ocorrência (sequência 1.22), do auto de avaliação indireta (sequência 71.2), bem como pelos demais elementos de informação colhidos durante a investigação preliminar, todos corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa dos réus. Vejamos os depoimentos prestados em juízo, núcleo da persecução criminal: O policial militar Luiz Fernando Arrigo relatou que, a equipe policial saiu em diligências após acionamento. Relatou que encontraram um funcionário da empresa Inviolável, o qual informou ter visto duas pessoas subtraindo fios na região, sendo uma delas a ré. Disse que o funcionário conseguiu identificá-la por já conhecê-la e que ela estaria com um celular, com os fios próximos, observando a direção do pelotão para verificar eventual movimentação policial. Acrescentou que, no momento em que a viatura saiu, a ré teria realizado uma ligação e, em seguida, teria chegado um veículo Focus preto. Segundo o relato recebido, tentaram colocar os fios no interior do carro, mas não conseguiram, evadindo-se do local. A testemunha informou que, após tais informações, realizou patrulhamento e localizou, nas proximidades da APAE, um “bolo de fio” com cerca de 30 metros. Disse que foram feitas diligências para localizar o veículo e que foi repassado à equipe que ele estaria estacionado em frente a uma residência próxima ao bosque. Ao chegarem, o veículo estava no local; fizeram contato com o morador, identificado como Gabriel (sobrinho da ré), e foram informados de que os réus estavam no interior da residência. Relatou que solicitaram que fossem chamados; que a ré se apresentou à equipe, enquanto o réu permaneceu no interior da residência, ocultando-se. Disse que ingressaram na casa para buscas e encontraram o réu atrás da porta do quarto dos fundos. Informou que foram realizadas buscas no veículo, nada de ilícito foi localizado, apenas algumas ferramentas que, em tese, poderiam ser utilizadas para a prática de furto, mencionando um alicate e uma serrinha de mão. Afirmou que nem ele nem seu parceiro visualizaram os réus cortando fios ou com fios em mãos, e que a denúncia partiu do vigilante/funcionário da Inviolável. Disse não se recordar quem era o proprietário do veículo. Mencionou que haveria imagens de câmeras indicando que, em outros fatos, teria sido utilizado o mesmo veículo. Esclareceu que foi apreendido apenas o conjunto de ferramentas encontrado no carro. Por fim, relatou que, antes desses fatos, teria ocorrido abordagem anterior ao mesmo veículo, com buscas no interior do carro, sem localização de ilícitos; e que, cerca de uma hora após o acionamento, localizaram os réus. Disse que, na abordagem na residência, a ré atendeu à determinação policial e saiu para conversar, enquanto o réu se escondeu; e que nenhum dos dois confessou a prática delitiva (sequência 126.1). O policial militar Fábio Robson de Lima revelou que a equipe foi acionada por vigilantes, os quais compareceram ao pelotão e informaram que teriam visto o veículo do réu e que as pessoas estariam furtando fios. Disse que se deslocaram ao local, porém, ao chegarem, os envolvidos já teriam se evadido, restando apenas fios jogados ao chão. Informou que posteriormente foi realizada abordagem em uma residência no bairro Sol Nascente. Disse que chamaram a ré, a qual saiu e informou que o réu estaria no interior da casa, mas não queria se apresentar. Relatou que, no momento da abordagem, os réus negaram a autoria. Disse que havia diversas ferramentas no veículo, normalmente associadas a esse tipo de furto, razão pela qual o réu foi conduzido, considerando as informações repassadas pelos vigilantes, no sentido de que ele seria a pessoa que estaria nos postes. Afirmou não se recordar do nome do vigilante que foi ao pelotão, mencionando que seria funcionário da Inviolável ou da Garra. Disse que teriam visto a ré na esquina mexendo no telefone e o réu furtando fios próximo à APAE. Relatou que os vigilantes informaram à central que o veículo estava em frente à residência onde foi realizada a abordagem. Por fim, declarou que os réus teriam sido abordados antes dos fatos e que, nessa ocasião anterior, nada de ilícito foi encontrado; afirmou, ainda, que não havia ferramentas no interior do veículo naquela abordagem preliminar (sequência 126.2). A testemunha Jaime Ferreira da Silva contou que, ao descer a rua do destacamento, avistou os réus: a ré estaria na esquina e o réu, com o veículo, em outra rua. Disse que ambos já são conhecidos. Relatou que os fios (de internet) já estariam retirados e posicionados ao lado da escola, em quantidade considerável, e que os réus utilizavam um carro preto. Declarou que não abordou os réus no momento, mas, por conhecê-los e considerar a movimentação estranha, acionou a Polícia Militar. Informou que não estava presente na abordagem policial. Afirmou que não viu os réus portando os fios, mas que, em sua percepção, seria “nítido” que o furto estaria ocorrendo, porque ambos estavam no local, o fio estava cortado e enrolado de forma organizada, e eles teriam se assustado. Disse que trabalha em Astorga há mais de seis anos e que, por experiência, concluiu que os réus estariam praticando o furto. Mencionou que, à época, havia outros furtos semelhantes e que os réus já teriam sido apontados como autores de outros furtos de fios (sequência 167.1). Interrogado, o acusado Paulo Henrique de Oliveira negou a prática delitiva. Disse que estava com o veículo parado nas proximidades da fábrica Rio Branco. Relatou que seguiu pela rua da APAE, ocasião em que percebeu que um vigilante o acompanhava e acionava a Polícia Militar, informando que o réu estaria no local. Disse que, em seguida, deslocou-se para a Avenida Presidente Epitácio, sendo ainda seguido pelo vigilante. Afirmou que ele e a ré foram abordados pela Polícia Militar, oportunidade em que as ferramentas estavam no interior do veículo, mas que ambos foram liberados. Informou que, depois disso, permaneceram em uma residência e que, cerca de duas horas após a abordagem inicial, os policiais que haviam realizado a primeira abordagem chegaram ao local acompanhados de outras três viaturas. Sustentou que, nessa ocasião, teria sido agredido (“bateram nele”) e algemado. Disse que a Polícia Militar estaria com fios no interior da viatura e teria afirmado que ele e a ré os teriam subtraído. Afirmou que estava próximo à fábrica Rio Branco porque a ré residiria nas proximidades. Mencionou que, em determinado momento, deslocaram-se para outra residência. Relatou que o vigilante permaneceu a aproximadamente 10 a 20 metros de distância, mas que, ainda assim, conseguia ouvi-lo telefonando para a Polícia Militar e informando sua localização, afirmando ter sido perseguido. Negou que ele ou a ré tenham furtado qualquer objeto, dizendo que as ferramentas encontradas seriam instrumentos de trabalho. Acrescentou que, na ocasião em que a Polícia Militar chegou à residência, ele estaria no interior da casa com a ré, havendo “umas meninas” na varanda. Disse que os policiais determinaram que essas meninas chamassem a ré; que a ré saiu para verificar o que ocorria; e que, quando percebeu, a Polícia Militar já estaria dentro do quarto. Por fim, afirmou que não conhece o vigilante Jaime, que não sabe o motivo de ele ter acionado a Polícia Militar e que desconhece se haveria alguma relação disso com a ré. Disse, ainda, que apenas transitavam pela rua quando o vigilante os teria visto passando de carro (sequência 168.2). Como mencionado no relatório, a ré Suelen Paitad Valério não foi interrogada judicialmente, pois, embora devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento, deixou de comparecer ao ato de forma presencial ou virtual, sendo, por esse motivo, decretada sua revelia. No interrogatório policial, a acusada disse que tinha um relacionamento extraconjugal e que estava se encontrando com a pessoa em outro lugar no momento do crime (sequência 1.9/10). Pois bem. O conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para demonstrar a ocorrência do crime de furto qualificado na modalidade tentada. A materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório produzido sob contraditório, em especial pelos relatos colhidos em juízo do vigilante e dos policiais militares, os quais, embora não tenham presenciado o exato momento do corte dos fios, descrevem de forma coerente e convergente a dinâmica de atuação dos acusados, o contexto fático e o resultado imediato da empreitada, consistente na localização de aproximadamente 30 metros de fios já cortados e organizados, além da apreensão de instrumentos compatíveis com a prática de subtração de fiação. Com efeito, o vigilante Jaime Ferreira da Silva declarou que avistou ambos os réus na região do destacamento, com a ré na esquina e o réu com o veículo em via próxima; afirmou que os dois eram conhecidos, que havia “bastante fio” (de internet) já retirado, cortado e enrolado de forma organizada, motivo pelo qual, diante da movimentação anormal, acionou a Polícia Militar, acrescentando que os envolvidos se assustaram e que, por sua experiência (mais de seis anos na cidade), entendeu que o furto estava em curso. A prova oral prestada em juízo, portanto, não se resume a “meras conjecturas”, como sustentado pela defesa, mas traduz percepção direta do cenário típico de furto de fiação (fio cortado, agrupado/organizado e pronto para remoção), somada à identificação dos acusados no local e à pronta comunicação à autoridade policial. Em complemento, os policiais militares ouvidos em juízo reforçaram o encadeamento lógico dos fatos. O PM Luiz Fernando Arrigo relatou que a equipe foi acionada e que recebeu de funcionário/vigilância informação de que duas pessoas estariam subtraindo fios, sendo a ré identificada por já ser conhecida; mencionou a existência de ligação telefônica e a chegada de veículo Focus preto, a tentativa de colocar os fios no carro e a evasão, bem como a posterior localização de “bolo de fio” nas proximidades da APAE (cerca de 30 metros), seguida de diligências que levaram ao endereço onde o veículo foi encontrado e onde os réus estavam, registrando, ainda, que o réu se ocultou no interior da residência. Já o PM Fábio Robson Lima confirmou o acionamento por vigilantes, a constatação de fios deixados no chão quando a equipe chegou ao local e a abordagem posterior em residência no Sol Nascente, referindo a presença de ferramentas no veículo e a informação de que o réu estaria nos postes, com a ré na esquina manuseando telefone. Esse conjunto revela um quadro probatório harmônico quanto aos elementos essenciais: (i) presença dos acusados na área do fato, (ii) fios cortados e agrupados em quantidade relevante, (iii) atuação coordenada (um próximo ao veículo e a outra em ponto de observação/comunicação), (iv) evasão/abandono do material diante do risco de intervenção policial e (v) apreensão de ferramentas compatíveis com a empreitada, além de circunstâncias posteriores indicativas de consciência da ilicitude (como a tentativa de ocultação do réu no interior do imóvel). Em contrapartida, a defesa de Paulo Henrique de Oliveira sustenta ausência de materialidade e fragilidade probatória, sob o argumento de que a res furtiva “jamais foi encontrada na posse do réu”, tendo sido apreendidas apenas ferramentas de uso comum, e que os relatos seriam contraditórios. De modo semelhante, a defesa de Suelen Paitad Valerio afirma inexistir prova robusta, por não haver testemunha que tenha presenciado “ato concreto” de subtração ou corte, nem imagens/perícia, pugnando por absolvição. Sem razão. Em crimes patrimoniais, especialmente na modalidade tentada, a materialidade não se exaure na apreensão do bem em poder do agente. Aqui, a materialidade está demonstrada pela existência objetiva de fiação cortada e reunida, encontrada logo após o acionamento, no exato contexto descrito pelos depoentes, com narrativa coesa sobre a dinâmica de tentativa de remoção e evasão. A circunstância de os fios terem sido abandonados no local, justamente porque os agentes empreenderam fuga, é compatível com a tentativa narrada na denúncia e não fragiliza a prova, ao contrário, constitui elemento típico da forma tentada quando há interrupção do iter criminis por risco de captura. Quanto à prova testemunhal, não se exige, para a condenação, que alguma testemunha tenha visualizado o exato instante do corte, sendo plenamente possível a reconstrução do fato por prova indiciária robusta, sobretudo quando há convergência entre testemunho civil e relatos policiais sobre circunstâncias periféricas decisivas (local, tempo, presença dos réus, fios já separados e organizados, evasão, veículo e diligências subsequentes). No caso, o que se tem é um conjunto de indícios concatenados que, analisados em sua totalidade, supera a dúvida razoável. É o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO III, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE A COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS ATUANTE NA OCORRÊNCIA COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. EXISTÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “H”, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003714-19.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.07.2025) Prosseguindo, a defesa de Paulo Henrique de Oliveira também aponta supostas contradições acerca de abordagem anterior e menciona equívoco quanto ao modelo do veículo (“Fox” versus “Focus”), buscando infirmar a credibilidade dos depoimentos. Todavia, eventuais divergências secundárias não contaminam o núcleo probatório. O que importa, e nisso os relatos são consistentes, é que um veículo preto foi associado à tentativa de remoção dos fios e, em diligências, os policiais localizaram o carro e encontraram os réus na residência indicada, com circunstância adicional de ocultação do réu, e que havia fios cortados e agrupados em quantidade expressiva no local do fato. Ademais, o vigilante afirma conhecer os acusados, o que reduz significativamente a possibilidade de erro quanto às pessoas envolvidas, sendo irrelevante eventual imprecisão popular sobre o nome/modelo do automóvel, sobretudo quando outros depoimentos mencionam o Focus preto. De outro vértice, a defesa invoca, subsidiariamente, a tese de desistência voluntária, alegando que não teriam sido “surpreendidos” pela viatura, mas abandonado o local por decisão própria. A tese não prospera. O próprio acervo oral indica que o abandono do material se deu no contexto de acionamento policial e percepção de risco de intervenção, circunstância externa que interfere diretamente na execução. A desistência voluntária pressupõe recuo espontâneo e autônomo, não motivado por temor de prisão ou por iminência de captura. Aqui, ao contrário, a prova aponta que a interrupção do iter criminis ocorreu porque a presença/acionamento policial (ou a expectativa concreta de sua chegada) frustrou a continuidade da subtração, o que se amolda à tentativa (art. 14, II, do CP), e não ao art. 15 do CP. Nesse sentido: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado e dosimetria da pena. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão de tentativa de subtração de diversos objetos de uma residência, sendo abordado pela polícia antes de consumar o crime. O réu requereu a absolvição e, subsidiariamente, a readequação da pena, considerando sua confissão espontânea e situação de vulnerabilidade social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu ou a readequação da pena em razão da confissão espontânea e da situação de vulnerabilidade social do apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e depoimentos, incluindo a confissão do réu.4. O réu não demonstrou desistência voluntária da prática delituosa, pois a interrupção ocorreu devido à intervenção policial.5. A pena foi corretamente dosada, considerando a confissão espontânea e a reincidência do réu, com prevalência da agravante devido à multirreincidência.6. Não foram apresentados elementos que justificassem a aplicação de atenuantes relacionadas à vulnerabilidade social do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desistência voluntária da prática delituosa não é reconhecida quando a interrupção da execução do crime ocorre em razão de intervenção externa, como a ação da polícia, que impede a consumação do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 14, II; CPP, art. 201, § 2º; CP, arts. 61, I, e 65, III, "d"; Tema Repetitivo 585-STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005665-05.2021.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 04.09.2023; STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; AgRg no HC n. 792.324/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012680-63.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.10.2025) Ainda, as defesas sustentam, subsidiariamente, desclassificação para dano ou, ao menos, para furto simples tentado, com afastamento do concurso de pessoas, pedidos que não comportam guarida. O contexto apurado (fios cortados e organizados para remoção, presença coordenada de dois agentes (um junto ao veículo e outra em ponto estratégico/contato), somada à narrativa policial de tentativa de acondicionamento no veículo e posterior evasão) revela finalidade patrimonial típica do furto, não simples deterioração do bem. Também não há base para afastar o concurso de pessoas. A atuação simultânea e coordenada dos réus, descrita pelo vigilante (ambos no local, em posições complementares) e pelos policiais (ré em ponto de observação/comunicação e réu associado à retirada/remoção), evidencia liame subjetivo e comunhão de esforços, suficientes para a incidência do art. 155, §4º, IV, do CP, na forma tentada, tal como imputado. De igual modo, não há que se falar em atipicidade material da conduta dos acusados por sua irrelevância (30 metros de fio) e ausência de prejuízo efetivo. Nesta parte, os Tribunais Superiores fixaram alguns requisitos para a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) relativa inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cumpre observar que a aplicação do princípio da bagatela se impõe como causa supralegal de tipicidade quanto o valor do bem subtraído é tal que sequer possa ser considerado como desfalque relevante (de ser tutelado) no patrimônio da vítima, havendo divergência sobre se deve ser considerado o patrimônio em particular da vítima ou do razoável. Tal hipótese, portanto, se dá quando se constata que o ato não feriu o bem jurídico tutelado, sendo tal aspecto mais importante do que a constatação do prejuízo monetariamente quantificado sofrido pela vítima. O que importa, na realidade, para fins de aferição do princípio da insignificância, é a constatação do desvalor da conduta, caso contrário, poder-se-ia alegar que todo furto cujo valor da res furtiva fosse inferior a um salário-mínimo estaria coberto pelo manto da insignificância ante a constatação de ausência de prejuízo sofrido pela vítima, interpretação esta que não se mostra razoável. Aplicando-se tais premissas ao caso em exame, verifica-se que não se encontram presentes, de forma concomitante, os vetores exigidos para o reconhecimento da atipicidade material. Em primeiro lugar, trata-se de imputação de furto qualificado, na forma tentada, mediante concurso de pessoas, circunstância que, segundo a orientação predominante da jurisprudência superior, em regra revela maior reprovabilidade do agir e inviabiliza o reconhecimento da mínima ofensividade e do reduzido grau de censurabilidade próprios da bagatela, justamente porque o modo de execução qualificado indica incremento do desvalor da conduta e maior potencial de lesão ao bem jurídico. Além disso, a empreitada foi praticada em período noturno (por volta de 00h00min), elemento que, pelas circunstâncias do fato, reforça o desvalor do comportamento e a reprovabilidade do agir, afastando a ideia de intervenção penal desnecessária ou desproporcional. Por fim, também não se sustenta o requisito da inexpressividade da lesão jurídica: conforme auto de avaliação indireta, os fios foram avaliados em R$ 2.000,00 (dois mil reais – sequência 71.2), quantia que ultrapassa, e muito, o parâmetro reiteradamente utilizado pelos Tribunais Superiores como baliza objetiva para a aferição de valor irrisório no crime de furto (aproximadamente 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos). Assim, ainda que se admitisse a discussão em abstrato, o valor atribuído ao bem e as circunstâncias qualificadoras concretas demonstram que a conduta não pode ser tida como materialmente atípica, razão pela qual se rejeita a tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância. Veja-se a orientação jurisprudencial sobre o tema: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA CORTE A QUO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Descabida a pretensão de incidência excepcional do princípio da insignificância. Além de o crime de furto ter sido qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta, o réu é reincidente, estando, ainda, ausente o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico, considerando que o valor estimado dos bens subtraídos (R$280,00 - duzentos e oitenta reais) não constitui montante inexpressivo, na medida em que correspondia a mais de 30% do salário mínimo vigente à época (R$724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - 2014), valor muito superior ao montante adotado por esta Corte como parâmetro objetivo para aceitação do princípio da bagatela. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.954.207/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.) No plano da adequação típica, a conduta praticada pelos acusados subsome-se ao disposto no artigo 155, § 4º, IV e artigo 14, II, todos do Código Penal, que assim preveem: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” Diante do exposto, comprovadas materialidade e autoria, bem como inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação dos réus é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 37.1 para o efeito de CONDENAR os réus PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SUELEN PAITAD VALÉRIO, no início qualificados, como incursos nas sanções punitivas do artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3.1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Em cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo à fixação da pena. 3.2. PARA O RÉU PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA 1ª fase – pena-base: Culpabilidade: representa o grau de reprovabilidade da conduta, sendo normal a espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão de sequência 169.1, o réu não é portador de maus-antecedentes. Conduta social: não houve apuração específica dos aspectos que circundam este vetor. Personalidade: não há elementos suficientes para sua aferição. Motivos: são inerentes ao tipo, consistentes na obtenção de vantagem patrimonial indevida. Circunstâncias: são desfavoráveis ao réu, uma vez que o crime foi praticado durante o repouso noturno (por volta das 00h00), circunstância que, embora não possa ser utilizada como causa de aumento de pena no furto qualificado conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.087, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial. Consequências: são normais à espécie. Comportamento de vítima: não contribuiu para a prática do crime. Com base nessas circunstâncias, considerando a preponderância de um vetor desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Elevei a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) meses, mais 43 (quarenta e três) dias-multa, que representa 1/8 (um oitavo) sobre a diferença havida entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas por considerar desfavorável o vetor “circunstâncias”. 2ª fase – pena provisória: Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, daí porque, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª fase: pena definitiva: Incide a causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal. Todavia, considerando o iter criminis percorrido, verifica-se que o agente se aproximou significativamente da consumação, uma vez que os fios já estavam cortados e reunidos, tendo sido frustrado apenas o transporte porque ele e a corré não conseguiram acondicioná-los no veículo, por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, reduzo-a pena acima encontrada de 1/3 (um terço), para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Nesse sentido: Direito penal. Apelação Crime. Tentativa de furto qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em razão de tentativa de furto qualificado, ocorrida em 17 de maio de 2021, quando o réu tentou subtrair bens da vítima, mas não obteve êxito devido ao disparo de um alarme e à chegada de uma testemunha. A defesa requereu a aplicação da fração máxima de 2/3 na diminuição da pena, argumentando que a conduta do réu foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de diminuição da pena referente à tentativa de furto deve ser fixada em 2/3, conforme pleiteado pela defesa, ou se a aplicação de 1/2, já determinada na sentença, é adequada.III. Razões de decidir3. A defesa não conseguiu justificar a aplicação da fração máxima de 2/3 na diminuição da pena, pois o réu estava próximo da consumação do delito.4. A pena foi corretamente fixada em 1 ano, 3 meses e 20 dias de reclusão, além de 9 dias-multa, considerando o avanço significativo no iter criminis.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A fração de diminuição da pena na tentativa de furto deve ser fixada com base na proximidade do agente à consumação do delito, considerando o iter criminis percorrido e as circunstâncias que impediram a consumação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e 14, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC n. 856.821/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0015069-27.2015.8.16.0034, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001133-61.2021.8.16.0118 - Morretes - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025) Inexistindo causas de aumento de pena, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Do valor da pena de multa: Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação. 3.2.1. DO REGIME DA EXECUÇÃO Não obstante a existência de circunstância judicial negativa, mas considerando o quantum da condenação e entendendo ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime (CP, artigo 59, III), fixo o regime ABERTO (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22h00 até às 06h00, e nos dias de folga, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II); b) Não se ausentar da Comarca da sua residência por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer em juízo mensalmente para justificar as suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). 3.2.2. DA DETRAÇÃO Ainda que fosse descontado de imediato o tempo da prisão provisória dele para o efeito do disposto no parágrafo 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, não haveria modificação para outro regime, daí porque tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais). 3.2.3. DA SUBSTITUIÇÃO Preenchidos os requisitos do artigo 44, da Lei Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistindo: a) A primeira, em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação; b) A segunda, em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Tal pagamento deverá ser realizado mediante a expedição de Guia de Recolhimento de Prestação Pecuniária, nos termos da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR. O réu fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, § 4º). Assim, dou por prejudicada a análise do cabimento do sursis da pena (CP, artigo 77). 3.3. PARA A RÉ SUELEN PAITAD VALÉRIO 1ª fase – pena-base: Culpabilidade: representa o grau de reprovabilidade da conduta, sendo normal a espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão de sequência 170.1, a ré não é portadora de maus-antecedentes. Conduta social: não houve apuração específica dos aspectos que circundam este vetor. Personalidade: não há elementos suficientes para sua aferição. Motivos: são inerentes ao tipo, consistentes na obtenção de vantagem patrimonial indevida. Circunstâncias: são desfavoráveis à ré, uma vez que o crime foi praticado durante o repouso noturno (por volta das 00h00), circunstância que, embora não possa ser utilizada como causa de aumento de pena no furto qualificado conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.087, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial. Consequências: são normais à espécie. Comportamento de vítima: não contribuiu para a prática do crime. Com base nessas circunstâncias, considerando a preponderância de um vetor desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Elevei a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) meses, mais 43 (quarenta e três) dias-multa, que representa 1/8 (um oitavo) sobre a diferença havida entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas por considerar desfavorável o vetor “circunstâncias”. 2ª fase – pena provisória: Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, daí porque, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª fase: pena definitiva: Incide a causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal. Todavia, considerando o iter criminis percorrido, verifica-se que a agente se aproximou significativamente da consumação, uma vez que os fios já estavam cortados e reunidos, tendo sido frustrado apenas o transporte porque ela e o corréu não conseguiram acondicioná-los no veículo, por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, reduzo-a pena acima encontrada de 1/3 (um terço), para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Aqui, renovo a observação jurisprudencial feita no tópico ‘3.2’. Inexistindo causas de aumento de pena, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Do valor da pena de multa: Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira da agente a ser corrigida quando da sua quitação. 3.3.1. DO REGIME DA EXECUÇÃO Não obstante a existência de circunstância judicial negativa, mas considerando o quantum da condenação e entendendo ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime (CP, artigo 59, III), fixo o regime ABERTO (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal) para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22h00 até às 06h00, e nos dias de folga, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II); b) Não se ausentar da Comarca da sua residência por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer em juízo mensalmente para justificar as suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). 3.3.2. DA DETRAÇÃO Ainda que fosse descontado de imediato o tempo da prisão provisória dele para o efeito do disposto no parágrafo 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, não haveria modificação para outro regime, daí porque tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais). 3.3.3. DA SUBSTITUIÇÃO Preenchidos os requisitos do artigo 44, da Lei Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistindo: a) A primeira, em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação; b) A segunda, em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Tal pagamento deverá ser realizado mediante a expedição de Guia de Recolhimento de Prestação Pecuniária, nos termos da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR. A ré fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, § 4º). Assim, dou por prejudicada a análise do cabimento do sursis da pena (CP, artigo 77). 3.4. DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade por considerar como desnecessária a definição de prisão preventiva ou de outras medidas cautelares como requisito para o conhecimento dos recursos que vierem a ser interpostos pelas mesmas (CPP, artigo 387, § 1º). Na oportunidade, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas em desfavor dos sentenciados (sequência 96.1). 3.5. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELOS RÉUS O Ministério Público, na denúncia, requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 3.000,00, ao argumento de que a prática do crime patrimonial, em suas circunstâncias, teria causado abalo relevante à coletividade. Já em sede de alegações finais, alterou o enfoque do pleito reparatório, passando a requerer a fixação de valor mínimo de reparação em favor da vítima do crime. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é facultado ao magistrado, ao proferir sentença condenatória, estabelecer valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. Essa prerrogativa, contudo, não se dá de forma automática, exigindo, como regra, a demonstração concreta dos prejuízos sofridos pelo ofendido, especialmente quando se trata de sujeito passivo determinado. A única exceção reconhecida até o momento é aquela prevista no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da violência doméstica, hipótese em que o dano moral é presumido. No caso em análise, o pleito deduzido na denúncia refere-se a dano moral coletivo, categoria de natureza difusa/transindividual, que não se confunde com a soma de danos individuais e cujo reconhecimento pressupõe que a conduta ilícita tenha ultrapassado os limites de tolerabilidade social, ocasionando violação relevante a valores fundamentais da coletividade (com efetiva repercussão social ou ofensa grave à moralidade pública, em termos objetivamente identificáveis). É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal n. 1.025/DF, admitiu, em tese, a possibilidade de responsabilização civil por dano moral coletivo no âmbito penal, notadamente em contextos de grave ofensa à moralidade pública e às expectativas fundamentais da sociedade. Contudo, a própria lógica do precedente evidencia que tal responsabilização não decorre de presunção automática: depende da análise das circunstâncias do caso e da identificação de ofensa extrapatrimonial coletiva qualificada, não bastando a gravidade abstrata do tipo penal. Aqui, apesar de o Ministério Público ter formulado pedido na denúncia e indicado genericamente um valor, não houve instrução probatória específica destinada a demonstrar a suposta repercussão social do fato, tampouco foram produzidos elementos objetivos que evidenciem abalo concreto a valores fundamentais da coletividade (como comoção pública relevante, impacto institucional, violação qualificada à moralidade pública ou consequências difusas mensuráveis). Em outras palavras, o pedido foi apresentado, mas não foi lastreado por prova mínima apta a sustentar a configuração e a extensão do alegado dano moral coletivo, inviabilizando a fixação de quantia nesta via. Desse modo, inexistindo comprovação efetiva de lesão à esfera moral da coletividade, requisito indispensável, dada a natureza transindividual do instituto, indefere-se o pedido de condenação ao pagamento de dano moral coletivo. Quanto a eventual reparação por dano material, deixo de apreciá-la, pois não houve requerimento específico e oportuno na denúncia para que a matéria fosse submetida ao contraditório e para que se produzisse prova adequada sobre a extensão do prejuízo. A fixação de valor mínimo sem a formulação inicial do pedido e sem a devida instrução acarretaria indevida surpresa e afronta ao modelo acusatório, razão pela qual a discussão, se for o caso, deverá ser deduzida pela via própria. 3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam os réus assim definitivamente condenados: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA: 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, tendo a pena privativa de liberdade sido SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA); SUELEN PAITAD VALÉRIO: 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, tendo a pena privativa de liberdade sido SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). 3.6.1. Condeno-os ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804). 3.6.2. Cientifique-se a vítima desta sentença (CPP, artigo 201, § 2º). 3.6.3. Considerando a inexistência de Defensoria Pública constituída na Comarca e atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA, tanto mais considerando o tempo e zelo despendido pelo profissional, bem como a complexidade do feito, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para o Dr. Adalberto José Moreira, OAB/PR 73.080 o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela sua atuação parcial como nomeado em prol da ré Suelen Paitad Valério (item 1.2). Cópia desta decisão servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado. 3.6.4. Destruam-se as ferramentas apreendidas, nos termos do artigo 1.007 do CNFJ; Por último, se assim transitar em julgado esta decisão e sem prejuízo das providências supra: a) Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração dos valores das custas, das multas e da prestação pecuniária e intimem-se os réus para pagamento no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da Lei (CNFJ, artigos 875 e 877); b) Façam-se as anotações ditadas no nosso Código de Normas (artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) Expeçam-se as Guias de Execução para instauração ou juntada em processos de execução em andamento (CNFJ, artigos 833). d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, datado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto
