Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE EM OBSTAR A AGRAVADA DE INSCREVER O NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA OU EM DETERMINAR A SUA RETIRADA SE JÁ FEITA A INSCRIÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, AO MENOS NESSE MOMENTO, DE SUFICIENTE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. APARENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.