Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005714-39.2022.8.16.0004 Processo: 0005714-39.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.964,19 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., por meio da qual a autora alegou que: (i) é companhia seguradora que comercializa apólices com cobertura para danos decorrentes de oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica, incluindo variações anormais de tensão, curto-circuito e descargas elétricas, sendo a requerida concessionária responsável pelo fornecimento de energia no Estado do Paraná; (ii) diversos segurados localizados na área de fornecimento da requerida sofreram danos elétricos em seus equipamentos, tendo sido instaurados processos de sinistro e realizadas vistorias técnicas que confirmaram o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço de energia elétrica; (iii) após a constatação dos eventos, efetuou o pagamento das indenizações aos segurados, descontadas as franquias, conforme comprovantes anexos, totalizando valores expressivos em razão dos sinistros ocorridos; (iv) a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da legislação específica sobre concessão de serviços públicos, não sendo afastada por eventos naturais como chuvas ou raios, por se tratar de riscos inerentes à atividade e previsíveis; (v) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e normas regulatórias estabeleciam que a concessionária responde pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras, independentemente de culpa, sendo vedada a alegação de culpa de terceiros para eximir-se do ressarcimento; (vi) após pagar as indenizações, sub-rogou-se nos direitos dos segurados contra a causadora do dano, conforme art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF, sendo pacífico o direito de regresso da seguradora perante a concessionária; (vii) o ressarcimento deve incluir correção monetária desde a data do pagamento do sinistro e juros moratórios de 1% ao mês, conforme artigos do Código Civil e súmulas do STJ, além de honorários advocatícios e custas processuais. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor correspondente às indenizações pagas aos segurados, no total de R$ 52.964,19, acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde a data do desembolso e juros legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.964,19. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.19). Determinada a emenda à inicial (mov. 19), a qual foi realizada ao mov. 21. Decisão inicial ao mov. 25. Citada (mov. 34), a requerida apresentou contestação ao mov. 36. Alegou que: (i) a ação foi ajuizada pela seguradora para ressarcimento de valores pagos a segurados por danos em equipamentos eletrônicos decorrentes de supostas oscilações de energia, mas não possui respaldo fático e legal, pois os fatos narrados não ocorreram como descrito; (ii) há ilegitimidade ativa, pois um dos segurados não possuía vínculo contratual com a concessionária, sendo titular diverso da unidade consumidora, o que inviabiliza a sub-rogação da seguradora em direito inexistente; (iii) a inicial é inepta por ausência de documento essencial, pois não apresentou apólice ou bilhete de seguro, limitando-se a juntar ficha cadastral, sem comprovar limites de responsabilidade, vigência, valor e cobertura; (iv) a pretensão está prescrita, pois o prazo aplicável é o trienal do Código Civil, e a ação foi ajuizada mais de três anos após o sinistro ou pagamento da indenização; (v) não houve prévio procedimento administrativo de ressarcimento, impedindo a concessionária de vistoriar os equipamentos e verificar registros de interrupção, o que cerceou seu direito de defesa; (vi) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não foi comprovada relação de consumo entre segurado e concessionária, nem entre seguradora e concessionária, sendo a seguradora empresa de grande porte e não destinatária final do serviço; (vii) não cabe inversão do ônus da prova, pois a seguradora não é hipossuficiente e detém melhores condições de produzir prova, além de não haver verossimilhança nas alegações; (viii) não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a conduta atribuída à concessionária é omissiva, incidindo responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa, dano e nexo causal; (ix) não houve comprovação do nexo causal, pois os registros da concessionária não indicaram oscilações ou falhas no fornecimento de energia nas datas e locais mencionados, sendo os relatórios auditados pela ANEEL e certificados pelo ISO 9001; (x) a responsabilidade da concessionária se limita até o ponto de entrega da energia, cabendo ao consumidor manter adequação técnica das instalações internas, conforme Resolução ANEEL nº 414/2010 e normas da ABNT; (xi) eventual culpa concorrente do segurado deve ser reconhecida, pois não adotou medidas de proteção em suas instalações, devendo mitigar seus próprios danos; (xii) houve cerceamento do direito de defesa da concessionária, pois os equipamentos supostamente danificados foram descartados ou consertados, impedindo vistoria administrativa e perícia judicial, além da ausência de laudo de vistoria prévia do imóvel segurado; (xiii) os documentos apresentados pela seguradora, como laudos e orçamentos, foram produzidos unilateralmente, sem credenciais técnicas ou registro no CREA, sendo genéricos e inconclusivos quanto à causa dos danos e ao nexo causal; (xiv) o valor dos danos apurados pela seguradora foi impugnado, pois não houve comprovação da propriedade dos equipamentos, nem do valor de mercado, sendo aparelhos usados, e o pagamento foi feito por liberalidade da seguradora, sem pesquisa adequada; (xv) em caso de condenação, os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC ou IPCA, não desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos em sede de petição inicial. Juntou documentos (movs. 36.2 ao 36.47). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública declarou sua incompetência para julgamento do feito (mov. 38). Os autos foram redistribuídos à 25ª Vara Cível de Curitiba (mov. 42). Impugnação à contestação (mov. 55). Oportunizada a especificação de provas (mov. 56) a parte autora rogou pela produção de prova documental consistente na intimação da ré para apresentar os relatórios exigidos pelo item 6 do Módulo 9 do Prodist (mov. 59). Doutro vértice, a requerida demandou pela produção de prova oral e pericial (mov. 60). Suscitado conflito de competência (mov. 68). Carreado acórdão proferido no conflito de competência nº. 0015074-39.2024.8.16.0194 que julgou o conflito improcedente (mov. 76). Decisão saneadora ao mov. 99 rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; delimitou as questões de fato e de direito; indeferiu a produção de prova pericial e oral, assim como deferiu a produção de prova documental superveniente; deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; e determinou a intimação da ré para informar se realizou relatório circunstanciado sobre a distribuição de energia nas unidades consumidoras, "no mês de ocorrência dos respectivos sinistros, em que conste a Tensão em regime permanente (DRC e DRP), bem como a flutuação, desequilíbrio de tensão e Variações de tensão de curta duração (VTCD), nos termos do Módulo 8 – PRODIST (item 12, alíneas “a” e “b”), bem como histórico de indicadores de qualidade, DEC, FEC, DIC, FIC, DMIC, TMAE, dos circuitos da árvore elétrica de ambos os segurados, desde o transformador até a saída da Subestação (também sobre o mês de ocorrência dos respectivos sinistros)". A requerida esclareceu que todas as informações relativas aos relatórios Prodist dos segurados estão nos documentos apresentados em conjunto com a contestação (mov. 102). A autora arguiu que a ré não apresentou todos os relatórios exigidos no item 6 do Módulo 9 do Prodist, ônus que lhe incumbia, requerendo pelo julgamento do feito (mov. 106). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Decisão saneadora ao mov. 99 rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. Assim inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança com o escopo de condenar a ré ao pagamento do valor correspondente às indenizações pagas aos segurados pela autora. Cinge-se a controvérsia quanto a: (A) existência de descargas elétricas e voltagem no imóvel dos segurados, as quais teriam danificado equipamentos eletrônicos, conforme apólices de mov. 1.4 a 1.11; (B) ausência de nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela ré; (C) existência e extensão dos danos materiais. 2.2.1. DO CONTRATO DE SEGURO Alega a autora que na condição de seguradora, indenizou os clientes segurados pelos danos causados por queda de energia elétrica, sub-rogando-se nos direitos do segurado para reaver a importância desembolsada. A autora juntou aos autos apólice de seguro prevendo o limite da indenização nos casos de sinistro (movs. 1.4 ao 1.6 e 1.8 ao 1.11) e comprovantes de pagamentos de valores aos segurados, conforme movs. 1.4, fl. 18; 1.5, fl. 29; 1.7, fl. 33; 1.8, fl. 48; 1.9, fls. 40 e 41; 1.10, fl. 20; e 1.11, fl. 45. Na forma do artigo 349 do Código Civil, “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Ainda, o art. 786 do mesmo Código dispõe que: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competem ao segurado contra o autor do dano.” Desta forma, considerando que comprovada a relação contratual e pagamento de indenização, a seguradora se sub-roga em tal qualidade. 2.2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA No que se refere a responsabilização da requerida Copel Distribuição S.A., tem-se que se trata de responsabilidade civil objetiva, sendo que, na qualidade de concessionária de serviço público, a empresa responde objetivamente pelos danos causados em razão da atividade concedida, conforme artigo 37, §6º da Constituição Federal. Nesse sentido o entendimento do C. STF: “A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.” (RE 591874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julg. em 26.08.09 – grifou-se) Diante de responsabilização objetiva, basta que se comprove a existência de nexo causal entre a ação do agente do poder público e o dano, para obtenção da indenização pretendida, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Por outro lado, pode a Administração Pública se desobrigar da responsabilidade imputada, caso comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito e ou força maior. Segundo Sérgio Cavalieri Filho: “mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a ausência do nexo causal”. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 528.) 2.2.3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Conforme assentado ao mov. 99, a relação jurídica firmada entre as partes configura-se como relação de consumo, sobretudo porque, ao ressarcir seus segurados pelos prejuízos alegadamente ocasionados pela requerida, a parte autora sub-rogou-se nos direitos destes, assumindo integralmente a titularidade para a cobrança dos valores devidos, conforme dispõe o artigo 786, caput, do Código Civil. Desse modo, a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, amparado pela normativa então vigente. 2.2.4. DO NEXO CAUSAL No caso dos autos, se discute o direito de indenização por sub-rogação por danos que ocorreram aos segurados: Conforme prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ainda, a Resolução Normativa Aneel n° 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, vigente à época do evento, previa que incumbe à distribuidora investigar e romper o nexo causal entre o dano e sua ação/omissão. Isto porque, o art. 210, parágrafo único, inciso I, da mesma resolução dispõe que: “A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;” O art. 205 da Resolução Normativa Aneel n° 414/2010 estipulava que: “No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST.” Ainda, o item 6.2 do Módulo Prodist 9 dispõe que: “Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) Atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) Registro de ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) Registro de manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) Registro de qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) Registro de eventos na rede provocados por ação da natureza ou humana, ainda que não provocado por agente a serviço da distribuidora; e f) Qualquer outra anomalia no sistema de distribuição, tais como falta de neutro, instabilidades, erros procedimentais, atuação de equipamentos em decorrência de descarga atmosférica, sobretensão ou subtensão, e outros.” (g.n). 2.2.4.1. DOS SEGURADOS DANILO EDUARDO DA SILVA, CARLOS MIGUEL MONTAGNAN, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUXEMBOURG E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLOR DE LIZ Da análise da resolução mencionada, a qual disciplina as condições de fornecimento de energia elétrica, verifica-se que, embora a responsabilidade da concessionária de serviço público seja objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, há situações excepcionais em que se afasta o dever de ressarcimento, por exemplo, quando inexistente o nexo causal, isto é, conexão entre uma ação/omissão e o resultado danoso. Em relação às unidades consumidoras mencionadas, os relatórios de “Interrupções e Indicadores por UC”, anexados nos movs. 36.16, 36.21, 36.26 e 36.37, confirmam a ausência de registros de interrupção no fornecimento de energia elétrica nas datas indicadas, o que afasta a possibilidade de imputar qualquer responsabilidade à requerida. Ressalte-se que, nos termos da Resolução da ANEEL, a perturbação apta a atingir a unidade consumidora deve necessariamente corresponder àquela efetivamente registrada na data e hora do suposto dano. Obtempero que a documentação da concessionária é apta a comprovar a adequação dos serviços prestados, pois decorre de relato administrativo, com presunção de legitimidade. Em demandas paradigmas que chegam a este juízo, em todos os casos que ocorreram a oscilação na rede de energia elétrica, o relato consta expressamente no relatório, contendo a data da interrupção, horário, motivo e o tempo de duração. Sobre a validade probatória do relatório de interrupção, já decidiu o TJ/PR: “Apelação cível. Ação regressiva de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Conhecimento parcial do recurso. Afronta à dialeticidade. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados por suposta oscilação de energia. Responsabilidade civil objetiva. Fragilidade dos laudos produzidos unilateralmente pela seguradora. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Ausência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros. Nexo causal não verificado. Sentença mantida.1. Os documentos, produzidos por empresas contratadas pela seguradora, não passaram por contraditório da concessionária, sendo caracterizados, portanto, como unilaterais. Ademais, não existem informações acerca da capacitação dos profissionais que os elaboraram, bem como sobre os métodos e testes utilizados para sua conclusão.2. “(...) RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO FATO – MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO AUDITADO PELA ANEEL E COM CERTIFICAÇÃO ISO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ INEXISTENTE – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS NÃO PREENCHIDOS – RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (...).” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001275-53.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.12.2022, destacado.)3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038610-13.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.09.2024)(gn.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA QUEIMA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERIAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. LAUDO UNILATERAL QUE ACOMPANHA A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRA ESPECIFICAMENTE A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE APENAS PRESSUPÕE O NEXO. ELETRODOMÉSTICOS, PORÉM, QUE NÃO FORAM PERICIADOS. INTERCORRÊNCIA INDICADA NA UNIDADE E QUE SERVIU DE BASE A PERÍCIA QUE FOI IMPROCEDENTE. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.Recurso de Apelação conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001366-12.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.12.2023)(g.n). Outrossim, apesar da autora defender a insuficiência da documentação, as cinco informações listadas no módulo devem constar no relatório colacionado, não se referindo a dados colhidos por documentos diversos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EM SUBROGAÇÃO. DANO OCORRIDO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DO SEGURADO. SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. MÓDULO 9, DO PRODIST QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DANOS E NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Da análise do contido no item 6.2, do módulo 9, do PRODIST, verifica-se que não existe a exigência de cinco relatórios distintos, mas de cinco informações que devem constar no relatório apresentado pela companhia de energia elétrica, quais sejam: “a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros.”.Assim, pode a companhia reunir, em um único documento, as informações acima descritas.Referido item prevê, ainda, que não haverá perturbação na rede elétrica passível de ter afetado a unidade consumidora se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de uma das hipóteses nele elencadas.E, uma vez apresentado o relatório pela ré, não há que se falar em descumprimento das disposições da Resolução da ANEEL, eis que inexiste a necessidade de apresentação de relatórios distintos como sustenta a seguradora.Dessa forma, ante a ausência de demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e os danos materiais sofridos pela empresa segurada, a r. sentença deve ser mantida. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002543-77.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.07.2024) Nestes termos, a requerida cumpriu o disposto no art. 14, §3°, I, do CDC, inexistindo defeito na prestação de serviços e, consequentemente, nexo causal entre ato do prestador e o dano ocorrido. 2.2.4.2. DOS SEGURADOS AIRTON LUDWIG RUWER, GUSTAVO BOIKO E IRIO JULIANO BACK Em relação às unidades consumidoras mencionadas, os relatórios de “Interrupções e Indicadores por UC” indicaram que as três unidades sofreram um registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica nas datas indicadas decorrentes de: “causa não identificada”, “abertura operação outra chave” e “componente avariado/desregulado”: No que tange à alegação da requerida de que possíveis danos nos equipamentos podem ter decorrido por negligência do usuário quanto às proteções das suas instalações elétricas internas, de forma que um raio poderia não passar pela rede elétrica da ré, mas atingir diretamente a unidade consumidora. É preciso destacar que, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. No caso dos autos, inexiste qualquer prova que demonstre que os danos aos segurados tenham decorrido de sua culpa exclusiva, tal como negligência na proteção das suas instalações elétricas, ônus que incumbia à parte requerida. A par disso, é de conhecimento técnico e notório que o sistema elétrico está sujeito a variações decorrentes de intempéries, razão pela qual incumbe à concessionária adotar medidas preventivas e corretivas adequadas, a fim de mitigar os efeitos desses eventos. O fortuito, para ser apto a romper o nexo causal, deve ser externo à atividade desenvolvida, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, tenho que demonstrada a existência do nexo causal entre o dano e a ação/omissão da requerida, resta preenchido os requisitos ensejadores do dever de indenizar. 2.2.4.2.1. DA CULPA CONCORRENTE Reconhecido o dever de indenizar, passo a análise da tese de culpa concorrente. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “na culpa concorrente as duas condutas do agente e da vítima concorrem para o resultado em grau de importância e intensidade, de sorte que o agente não produziria o resultado sozinho, contando, para tanto, com o efetivo auxílio da vítima.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo. Atlas, 2015). O art. 945 do CC, assim delimita: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” No caso em exame, observa-se que a ré sequer considerou a ocorrência do dano na unidade consumidora em questão. Assim, torna-se inviável sustentar a existência de culpa concorrente, uma vez que foram registradas ao menos uma interrupção na data indicada para cada unidade consumidora. Dessa forma, diante da ausência de qualquer conduta específica atribuível aos segurados que pudesse ter contribuído para o evento danoso, impõe-se a rejeição da tese de culpa concorrente, permanecendo íntegra a responsabilidade exclusiva da concessionária pelos prejuízos causados na referida unidade. Por oportuno: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MÉRITO. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBANDI. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES QUE DEMONSTRAM QUEDA ADVINDA DE “COMPONENTE AVARIADO/DESREGULADO” NA DATA DOS SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001181-29.2021.8.16.0115 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.02.2025) 2.2.5. DOS EQUIPAMENTO DANIFICADOS A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esse dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhum titular de direito seja privado do acesso à Justiça para ver reconhecidos e reparados seus direitos. Condicionar o direito de indenização ao acesso imediato aos equipamentos pela ré equivaleria a subordinar o exercício da jurisdição a procedimentos administrativos internos, o que seria incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Tal condicionamento importaria em cerceamento de direitos, impedindo que a autora busque judicialmente a reparação de danos efetivos apenas por conta de formalidades administrativas que lhe são estranhas. Dessa forma, a jurisprudência consolidada reconhece que o ajuizamento da ação não depende da prévia submissão do autor a processos administrativos da ré ou de seguradoras, bastando que se comprove a ocorrência do dano e o nexo causal com a conduta do responsável. In verbis: “APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1 . Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Inconformismo da seguradora autora acolhido. 3 . Ausência de requerimento administrativo prévio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça autoriza o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Extinção afastada . Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada .” (TJ-SP 1005587-71.2019.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 25/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)(g.n). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo, não possui amparo legal, pois além de o CPC não prescrever a sua obrigatoriedade como condição para a aferição de interesse processual, a Constituição Federal também assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição.” (TJ-MG - AC: 10000221116072001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Para tanto, ainda que não requerido o pagamento de indenização na esfera administrativa, tal circunstância não afasta o direito da autora de buscar a tutela judicial, meio legítimo e expressamente assegurado pela Constituição Federal. Portanto, constatada a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia, comprovados os danos aos equipamentos e efetuado o pagamento do prêmio correspondente, a requerida deverá ressarcir à autora o valor de R$ 20.018,94, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros moratórios pela taxa legal, a partir da citação, nos termos do dispositivo de sentença. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.018,94, que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir do desembolso, com juros moratórios pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), a partir da citação, observando o disposto nos art. 406, §§1° e 3°, do CC. 3.1. SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), a autora arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a requerida com 50% (cinquenta por cento) do restante dessas verbas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários em favor do procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do procurador da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor da causa, deduzido o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
