Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0009959-43.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.816,80 Autor(s): Marlene Sebastiana do Bonfim Réu(s): BANCO BMG S.A I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARLENE SEBASTIANA DO BONFIM em face de BANCO BMG S.A. Alegou que foi surpreendida ao perceber o desconto de um empréstimo em seu benefício previdenciário, contratado perante a parte ré, afirmando que nunca contratou referido empréstimo, tampouco recebeu quaisquer valores. Relatou que está sendo descontado de sua pensão por morte o valor mensal de R$454,20 desde janeiro de 2025, tendo aberto reclamação no PROCON, qual fora respondido pelo réu alegando que o empréstimo foi formalizado por meio de assinatura eletrônica por foto, não tendo sido localizadas irregularidades na contratação. Informou que realizou Boletim de Ocorrência informando a perda de seus cartões, que há suspeita de que a subtração foi feita por um de seus familiares e que percebeu demais movimentações estranhas em seus extratos. Citou que também foi realizado Boletim de Ocorrência por um vizinho que também foi vítima do mesmo familiar da autora. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Discorreu sobre a existência de fraude na contratação, pugnando pela nulidade contratual. Asseverou a existência de danos morais e que possui direito a repetição de indébito em sua forma dobrada. Pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo nº 447919378. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação em dano moral, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (Evs. 1.2-1.12). A parte autora foi instada a instruir o pedido de justiça gratuita (ev. 13.1), com cumprimento em evs. 18.1-18.3. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para determinar a expedição de ofício ao INSS para que promova a suspensão dos descontos referente ao contrato de nº 447919378 (ev. 20.1). Retorno de ofício do INSS (evs. 28.1-28.3). O réu compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu defesa em ev. 33.1. Esclareceu que o empréstimo contratado é da modalidade consignado, cuja principal característica é o desconto automático das parcelas diretamente do benefício previdenciário do consumidor, observando-se a margem consignável de até 30%, conforme autorizado pelo cliente e previsto na Lei nº 10.820/2003. Destacou que essa modalidade oferece vantagens ao consumidor, como: contratação facilitada (inclusive por aplicativo), juros reduzidos, dispensa de consulta ao SPC/SERASA, prazo estendido (até 84 parcelas) e possibilidade de múltiplos contratos por benefício. No caso afirmou que houve contratação regular, em 25.11.2024, mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário nº 93448912, com valor liberado de R$ 19.560,72, crédito lançado em conta da autora e parcelas pactuadas em 84 prestações mensais, com início dos descontos em 07.01.2025. Alegou não haver qualquer vício na formação do contrato, o qual teria sido celebrado de forma consciente e com todas as cautelas necessárias, inclusive mediante envio de documentos pessoais e selfies pela autora. Sustentou a validade do contrato e a legalidade dos descontos, reafirmando que, inexistindo vício de vontade ou irregularidade, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Quanto à repetição do indébito, argumentou que somente seria possível na hipótese de má-fé comprovada, o que não ocorreu no caso. Em caso de eventual restituição, defendeu para que seja feita na modalidade simples. Por fim, quanto aos danos morais, sustentou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço ou de prova de abalo psíquico indenizável, afirmando que eventual desconforto configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evs. 33.2-33.10). Réplica em ev. 39.1. Instada a se manifestar sobre interesse na produção de prova (ev. 40.1), houve manifestação em ev. 44.1. Foi deferida a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida capaz de ensejar os descontos efetuados no benefício da parte autora (ev. 55.1), houve manifestação em evs. 58.1 e 59.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da parte autora de declaração de inexistência do débito, indenização por dano moral e repetição de indébito estão calcadas na alegação de que não contratou o empréstimo consignado perante o réu, sendo indevido os descontos que estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, tendo suportado danos morais e materiais em decorrência da conduta da instituição financeira. A parte ré, por sua vez, argumentou que há um contrato de empréstimo assinado pela parte autora, não havendo que se falar em conduta ilícita, tampouco em danos morais ou materiais. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. No entanto, em ev. 55.1, foi deferida a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré comprovar a existência de negócio jurídico e da dívida capaz de ensejar os descontos efetuados no benefício da parte autora. a) ato ilícito No presente caso, a autora nega que tenha assinado o contrato colacionado pelo réu no ev. 33.2 e que seja titular da linha telefônica por onde foi realizada a contratação. O réu alega que a assinatura do empréstimo se deu por meio de digital. O réu não produziu prova robusta e idônea capaz de demonstrar a autenticidade do contrato e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Limitou-se a juntar documentos unilaterais e prints de sistema (evs. 33.2-33.10), sem a apresentação de gravação de áudio, vídeos, IP de acesso, geolocalização, ou qualquer outro elemento técnico que pudesse confirmar a contratação e afastar a alegação de fraude. Assim, mantendo-se inerte quanto à produção da prova necessária, deixou de cumprir o encargo que lhe fora imposto pelo juízo, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia após a inversão. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura, caberia ao réu, nos termos expostos na decisão de ev.55.1, e conforme preconiza o art.429, II do CPC, a demonstração da sua autenticidade, o que não foi realizado. Outrossim, o mero fato de a autora ter demorado para perceber os descontos no seu benefício em sua conta não são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Dessa forma, inexistindo prova pericial por perito nomeado pelo juízo, não há como reconhecer a validade da assinatura e, consequentemente, do negócio jurídico questionado. Nesse sentido: APELAções CÍVEis. RESPONSABILIdADE CIVIL. AÇÃO deCLARATÓRIA DE inexistência de DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – RECURSO DO RÉU. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL NÃO COMPROVADA. USO DE UMA MESMA FOTOGRAFIA EM TODOS OS CONTRATOS. NÃO CONFERÊNCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO. – FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. – REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – DANO MORAL. FRAUDE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. – PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AUTOR QUE DEPOSITOU EM JUÍZO OS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA. – SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DO RÉU. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR EM SEDE RECURSAL. – RECURSO DO RÉU CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0025690-90.2022.8.16.0017 - Maringá – Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcelos Pedroso – J. 12.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (rmc) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. II. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA IMPUGNAÇÃO a AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, ii, DO cpc E TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE N. RESP. N. 1.846.649/MA. TEMA DE N. 1061. DECISÃO FIRMADA EM SANEADOR E IRRECORRIDA. ausência DE INTERESSE DO BANCO EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. descumprimento do ônus da prova. art. 373, II, do CPC. III. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002399-59.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. AUTOR QUE REFUTOU A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 2. DANO MORAL. IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO. 3. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGP-DI.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004244-78.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADA PELA AUTORA, APÓS PERÍCIA APRESENTADA DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO MENOS DE DOIS MESES APÓS TER OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ QUE REFORÇA A ILICITUDE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E ALTERNATIVAMENTE MINORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO EM CINCO MIL REAIS. ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009917-87.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.06.2023) Deve-se ressaltar que aos contratos deve ser assegurada a boa-fé contratual, a qual é presumida e que deve corresponder com a real intenção das partes manifestada através do negócio jurídico praticado, sob pena de se gerar insegurança jurídica nas relações contratuais. Nesse sentido o Código Civil dispõe: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A existência e validade de um negócio jurídico está condicionada, dentre outros requisitos, a observância da disposição do art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Ainda, implicitamente a este artigo, sabe-se que a validade e, quiçá, a própria existência do negócio jurídico depende de consentimento de vontade das partes. Não é outra a conclusão que se extrai, por exemplo, da leitura do art. 107 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Fato é que o vício de consentimento pode gerar a anulação ou nulidade do negócio, como ocorre nos casos de simulação, dolo, coação, erro, estado de perigo e lesão. Vide o que ensina MARIA HELENA DINIZ: Consentimento dos interessados. As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Editora Saraiva. 11ª Edição. São Paulo: 2005.p. 145). Assim, constata-se dos autos que o contrato fraudado não representa a manifestação de vontade da parte autora, eis que ausente o seu consentimento para a sua validade e, até mesmo para a sua existência. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante preconiza o art. 373, II do CPC e o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de elementos que demonstrem a existência e licitude do débito, a primeira conclusão inafastável é a de inexistência de relação jurídica e de dívida entre as partes que autorizasse os descontos que estão sendo efetivados no benefício previdenciário da parte autora. Ocorrendo falha na prestação do serviço, o prestador e fornecedor responde pelos danos causados; isto em razão do próprio risco que sua atividade econômica produz. A responsabilidade decorre diretamente da violação do direito da autora, qual seja, a imputação de dívida oriunda de contrato não contraído, situação que independe de prova de que tenha ocorrido prejuízos. Vale lembrar que onde há a relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa, em razão da denominada teoria do risco da atividade, que consubstancia o Código de Defesa do Consumidor, dispondo o art. 14 claramente que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, deve, então, a parte ré, reparar todos os prejuízos que causou à parte autora, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, consoante dispõe a regra contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. b) existência do dano moral A parte autora alegou que a conduta do réu lhe causou abalo moral, o que foi contrariado pela parte ré. O pedido do autor está embasado no fato de que os percalços suportados pela falha na prestação de serviço do réu fizeram com que tivesse reduzido seu benefício previdenciário, de caráter alimentar. Em casos semelhantes aos dos autos, que se trata de existência de falsificação, fraude causada por terceiros, e desconto de valores de benefício previdenciário, em que pese divergências jurisprudências, o Tribunal de Justiça deste Estado tem entendido que há dano moral, o qual é possível se aferir pelo simples fato de que o desconto ocorre em benefício previdenciário que não é de elevado valor (no caso dos autos o autor possui aposentadoria no valor de R$ 1.518,00, o valor do desconto efetuado pelo réu foi de R$ 454,20). Ora, a aposentadoria é verba alimentar e, para pessoas de poucos recursos, implica em prejuízo ao seu sustento básico, capaz de causar danos na esfera psíquica. Além disso, a indenização também possui caráter punitivo, com o intuito de evitar reincidência na conduta ilícita, o que se mostra imperativo no caso dos autos, haja vista as inúmeras demandas existentes que envolvem fraude praticada por terceiros dentro da sede da parte ré. Em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01 DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O DANO EXPERIMENTADO. – JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. FATOR QUE JÁ ABARCA EM SUA COMPOSIÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO/MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 DO RÉU. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SE FIXAR VERBA IRRISÓRIA. – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP 1413542/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE (30/03/2021). CASO CONCRETO EM QUE O INÍCIO DOS DESCONTOS SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Assim, longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido.Na hipótese vertente, muito embora já tenha decidido em outras ocasiões acerca da inocorrência de danos morais em situações como a presente, em consonância com o entendimento desta Câmara, que era firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefícios previdenciário não causava dano moral indenizável, esta 8ª Câmara Cível alterou o referido posicionamento a fim de reconhecer, nestes casos, o dano moral diante da multiplicação de casos análogos com evidente desrespeito e descaso ao consumidor.Neste contexto, restou comprovada nos autos a irregularidade na contratação e o desconto indevido no benefício previdenciário da ora apelante, de parcelas mensais no valor de R$ 28,92.Assim sendo, evidente que a falha na prestação dos serviços causou sofrimento psicológico no autor diante do desfalque do seu benefício previdenciário, ocasionado por um contrato que não deu causa e nem sequer sabia da existência, ensejando a sua reparação. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de dano moral indenizável, considerando os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada, destacando-se os inegáveis transtornos sofridos por ela em razão dos fatos causados pelo banco apelado. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0000394-80.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ação declaratória DE inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES. – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. – DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA DE BAIXA RENDA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DE R$ 5.000,00 MANTIDO. – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUBSTITUIÇÃO DA SELIC PELA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI. JUROS DE 1% AO MÊS. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006305-42.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3.2. Denota-se dos autos que a autora verificou no extrato de sua aposentadoria pelo INSS descontos referentes a parcelas de empréstimo consignado, referente à contrato no valor total de R$ 1.141,21 (mil, cento e quarenta e um reais e vente e um centavos), parcelado em 60 (sessenta) vezes de R$ 37,58 (trinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), o qual não celebrou. 3.3. Acostado aos autos o contrato em questão pela requerida (mov. 22.6), este passou por perícia papiloscópica – diante do analfabetismo da autora –, na qual o expert constatou que a digital aposta no instrumento não é da requerente (mov. 184.1). Confira-se na conclusão do Laudo Pericial: “Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária e considerando os quesitos apresentados, é seguro afirmar que a impressão digital constante no documento objeto da presente demanda não é procedente dos padrões papoliscópicos de Maria Niragmu M G dos Santos, sendo considerado falsificação livre.” Destacou-se. (mov. 184.1).3.4. Com isso, resta evidente que a apelante não contratou com a instituição financeira, afigurando-se a irregularidade dos descontos realizados em sua aposentadoria previdenciária, o que enseja o dever de indenizar.3.5. Registre-se que a aposentadoria previdenciária percebida pela autora possui natureza alimentar, de modo que se mostra gravíssima a ocorrência de qualquer desconto ilícito, ultrapassando o mero dissabor. 3.6. No que se refere ao dano moral, como bem entende o Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a comprovação, pois o próprio fato (contratação fraudulenta) já configura o dano, que é chamado, nesse caso, de "in re ipsa", ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.(...) 3.9. Sendo assim, tem a requerida/apelada o dever de indenizar.(...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0019792-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021) Desse modo, o pedido indenizatório deve ser acolhido. Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte autora, do nexo de causalidade entre o ato ilícito do réu e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira[3]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar[4], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) da situação econômica das partes, a parte autora, aposentada, e a parte ré, pessoa jurídica de grande atuação territorial e de alto capital social; b) da repercussão do fato na vida pessoal da parte autora; c) da potencialidade da ofensa e dos seus reflexos no presente e no futuro; e, por fim; d) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), vez que se trata de relação extracontratual. c) da repetição de indébito Passo, então, a analisar a controvérsia relativa ao ressarcimento, ao consumidor, de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC dos valores pagos indevidamente. Da leitura da regra em testilha, verifica-se que existem três requisitos para a aplicação da repetição do indébito em dobro, quais sejam: a) relação de consumo; b) pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. O primeiro requisito está atendido, pois a relação deduzida em Juízo é de consumo, consoante já decidido nos autos. O segundo requisito também está presente, vez que a autora arcou com descontos de valores não contratados. Quanto ao terceiro requisito são necessários alguns apontamentos. Este juízo entendia que a existência de engano justificável demandava a prova da culpa intencional, devendo estar comprovado nos autos a intenção da parte em praticar uma conduta em prejuízo de outro, ou seja, a sua má-fé. O Superior Tribunal de Justiça por meio dos Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial sob nº 600.663 – RS (2014/0270797-3) fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art.42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Veja-se a ementa do acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. Ainda, na decisão proferida no referido recurso, o STJ modulou os efeitos da decisão, devendo ser observado o seguinte: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. Assim, considerando a força vinculante dos precedentes, este juízo passa a adotar o referido posicionamento. No caso em tela, os descontos ocorreram após a publicação da decisão dos embargos de divergência acima transcrito (30.03.2021). Logo, considerando que a boa-fé objetiva se consubstancia na legítima expectativa de que as relações se pautam com base nos valores éticos e morais, nos princípios da confiança e lealdade, não se mostra alinhado com tais preceitos a conduta da parte ré que permitiu a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, sem haver justificativa para tanto. Assim, resta configurada a quebra da boa-fé objetiva pela parte ré, independentemente do elemento volitivo da parte. Por tais razões, a ré deve repetir o indébito em dobro. Frise-se que a atualização monetária deve se dar pelo IPCA (art.389 do CC), a partir de cada desconto realizado e os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso por não decorrer de relação contratual, conforme já consolidado nos Tribunais para casos análogos. d) da compensação de valores O Código Civil autoriza a compensação entre dívidas líquidas, como no caso dos autos, quando as partes são simultaneamente devedoras e credoras umas das outras, extinguindo--se as obrigações até o montante em que se compensem: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Constatado que no caso dos autos a parte ré é devedora do autor em razão da condenação nos autos, desde já fica autorizada a compensação dos valores pagos pelo autor. Por outro lado, verifica-se que o autor recebeu crédito em sua conta referente ao contrato declarado nulo por fraude. Assim, deverá ser procedida a compensação entre o valor creditado na conta do autor e o valor da condenação imposta ao réu. Conclui-se, portanto, pela procedência dos pedidos iniciais. Em razão do acolhimento dos pedidos iniciais não há que se falar em litigância de má-fé do autor. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado sob nº 93448912; c) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em sua forma dobrada, todos os valores deduzidos do benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data de cada dedução e acrescido de juros de mora de 1% ao mês pela taxa do art. 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art.389 do CC) a partir do evento danoso; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA a partir da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até a data do efetivo pagamento pela taxa do art.406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art.389 do CC). Fica autoriza a compensação entre crédito e débitos entre as partes, nos termos da fundamentação. Finalmente, considerando que o valor da indenização pleiteada na inicial é meramente estimativo, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, eis que se fixado sobre o valor da condenação seria irrisório, considerando a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de onze meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se Intimem-se. [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152. [2] “A falta de impugnação do fato pelo réu, na contestação, o torna incontroverso, com as exceções estatuídas no art. 302, (cf. RTJ 93/162)” (CPC – Theotônio Negrão, 32ª ed., Saraiva, pág. 417, nota “3” ao art. 334). [3] “Responsabilidade Civil”, cit. nº 49, p. 67, apud Juris Síntese Millennium, nº 44, 2002. [4] “Reparação por danos morais”, 3ª ed., SP: RT, 1999, pp. 25/26. Ponta Grossa, 15 de janeiro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
