TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000661-65.2024.8.16.0050

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-65.2024.8.16.0050 Processo: 0000661-65.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.302,68 Polo Ativo(s): MARIA HELENA GASOLI DA LUZ Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A 1. Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 99.1). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, efetuando-se as baixas necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada