Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009459-09.2025.8.16.0170 Processo: 0009459-09.2025.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$80.406,31 Embargante(s): Leandro Guerra Bezerra (RG: 149552251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.041.058-74) Rua Cel. Vicente, 2382 ap 24 - LA SALLE - TOLEDO/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99154-6160 Embargado(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 01.286.361/0001-09) Rua Souza Naves, 279 UNIPRIME - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-160 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: A parte Embargante, qualificada nos autos, moveu os presentes embargos à execução em face da parte Embargada, alegando (em síntese) a existência de ilegalidades no contrato bancário, objeto da execução. Bem como, sustentou a existência de ilegalidades do título, objeto da execução dos autos principais. Ao final, pediu a revisão de cláusula contratual e extinção da execução dos autos principais. Regularmente citada, a parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando em apertada síntese, a validade do título executivo dos autos principais, bem como a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. As partes apresentaram seus requerimentos de produção de provas. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do julgamento antecipado: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada, sendo desnecessária a realização de prova pericial, ou prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, porquanto as alegações em debate revolvem mais matéria jurídica, sendo que a simples análise da prova documental é suficiente para se apreciar tais questões. O que determina o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Preliminares: “O processo civil tem por finalidade resolver lides, realizando concretamente direito subjetivos. As regras relativas ao funcionamento do processo devem ser interpretadas de modo a proporcionar que estar finalidade seja alcançada de melhor forma possível. Para que se possa chegar a este resultado, é indispensável que se façam presentes variados requisitos. Alude o art. 485 do CPC/2015 a exigências que, se não observadas, levam à não resolução do mérito. Impede-se, assim, nestes casos, a prolação de sentença que julgue o pedido formulado pelo autor (art. 487, I, do CPC/2015), caso se trate de ação de conhecimento, já que uma sentença proferida em processo ao qual falte algum daqueles requisitos será viciada, o que implicaria evidente desperdício da atividade jurisdicional realizada. A compreensão do papel que tais requisitos desempenham no processo deve levar em consideração os seguintes princípios: (1) Este conjunto de requisitos deve ser considerado filtro pelo qual não devem passar postulações que não tenham aptidão de levar a uma solução jurisdicional livre de vícios, o que conduziria a uma atividade inútil, contraproducente (cf., nesse sentido, Enrico Tullio Liebaman, O despacho saneador e o julgamento de mérito, RT 767/737); (2) Sendo esta a finalidade de tais requisitos, sua configuração depende, preponderantemente, das consequências previstas no sistema jurídico para o caso em que os mesmos encontrem-se ausentes (sob essa perspectiva, v. análise das nulidades processuais, cf. comentário aos arts. 274 e ss. do CPC/2015); (3) Tais exigências não são um fim em si mesmo, mas têm por função possibilitar a melhor qualidade daquele resultado a ser obtido através do processo, que é a solução das controvérsias. Por isto que, sempre que possível, a atividade processual não deve limitar-se ao pronunciamento sobre a ausência de algum desses requisitos, mas deve render um resultado condizente com aquela finalidade precípua do processo.”1 Portanto, inexistindo nenhum vício que posse impedir o conhecimento do processo, é imposto proferir decisão de mérito. - Da ausência de interesse processual e da ilicitude do bloqueio e encerramento de conta: O interesse de agir, como sabido, decorre da conjugação dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No caso concreto, tais elementos se encontram plenamente configurados, na medida em que a parte Embargada é titular de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário válida, líquida e exigível, cujo inadimplemento autoriza, de forma direta, o manejo da tutela executiva. A mora da parte Embargante decorre do simples vencimento das obrigações pactuadas, tratando-se de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo prescindível qualquer interpelação adicional ou circunstância externa para sua caracterização. A inadimplência, por si só, legitima o exercício do direito de ação pelo credor, inexistindo qualquer exigência legal de prévio esgotamento de vias administrativas ou de tolerância indefinida quanto ao descumprimento contratual. A tentativa de afastar o interesse processual da credora funda-se na alegação de que o inadimplemento foi provocado por suposta conduta ilícita consistente no encerramento ou bloqueio da conta corrente utilizada para débito das parcelas. Todavia, tal argumento não possui o condão de infirmar a exigibilidade do título nem de descaracterizar o interesse de agir. Isso porque, conforme já enfrentado e decidido em demanda anterior entre as mesmas partes, nos autos nº 0005824-20.2025.8.16.0170, a controvérsia relativa à conta bancária não se traduziu em encerramento da relação bancária, mas, quando muito, em restrição a determinado canal de acesso, circunstância que não inviabiliza o cumprimento da obrigação principal nem exonera o devedor de seu dever de adimplir. A existência de outros meios legítimos de pagamento, inclusive presenciais, afasta qualquer alegação de impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação. Ainda que se admitisse, em tese, alguma controvérsia quanto à forma de operacionalização do pagamento, tal circunstância não tem o condão de afastar a mora nem de impedir o credor de exercer a pretensão executiva. O ordenamento jurídico não condiciona o interesse processual do credor à inexistência de litígios paralelos ou à prévia solução de todas as divergências contratuais eventualmente existentes, sobretudo quando o inadimplemento permanece caracterizado. Ressalte-se, ademais, que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial constitui faculdade legal expressamente admitida, sobretudo quando frustrada a localização do bem dado em garantia, não havendo qualquer irregularidade ou abuso no exercício desse direito. Trata-se de providência adequada à satisfação do crédito, revelando-se plenamente útil e necessária à tutela do direito material da parte Embargada. Por fim, a insistência na rediscussão das mesmas teses relativas ao alegado encerramento da conta e à suposta impossibilidade de pagamento evidência nítida tentativa de reabrir controvérsia já apreciada pelo Poder Judiciário, o que afronta os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da estabilidade das decisões judiciais. O processo não pode ser instrumentalizado como meio de eternização de debates já enfrentados, sob pena de esvaziamento da função jurisdicional. Diante desse cenário, não há qualquer vício capaz de macular o interesse processual da parte Embargada, razão pela qual rejeita-se a preliminar. - Da carência de ação por afastamento da mora e da ausência de condições da execução: Não prosperam as preliminares de carência de ação por suposto afastamento da mora, nem a alegação de ausência de condições da execução por falta de prova de condição ou termo, nos moldes do art. 798, I, “c”, do Código de Processo Civil. A mora da parte Embargante decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação no vencimento, tratando-se de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo irrelevante, para sua caracterização, a posterior realização de depósitos judiciais ou a existência de controvérsias quanto à forma de pagamento. O pagamento consignado após o vencimento não tem o condão de elidir a mora já configurada, tampouco de impedir o exercício do direito de ação pelo credor. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, o que autoriza a exigência do saldo devedor integral. Ainda que assim não fosse, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora constitui-se pelo simples vencimento da obrigação, sendo inexigível a purgação mediante pagamento apenas das parcelas vencidas, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 722. Não procede, igualmente, a alegação de que a execução estaria desprovida de título hábil por ausência de prova do implemento de condição ou termo. A Cédula de Crédito Bancário consubstancia obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, não se tratando de obrigação subordinada a condição suspensiva ou termo futuro incerto, mas de obrigação parcelada cujo inadimplemento autoriza, de pleno direito, a exigibilidade antecipada do crédito, conforme pactuado. O vencimento antecipado não constitui condição, mas efeito jurídico automático do descumprimento contratual, prescindindo de prova diversa da própria demonstração do inadimplemento. Assim, atendidos os requisitos do art. 798, I, “c”, do CPC, inexiste qualquer vício quanto às condições da ação executiva. Por fim, a conversão da ação de busca e apreensão em execução revela-se plenamente válida, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, subsistindo a obrigação pecuniária constante da Cédula de Crédito Bancário como título executivo apto à satisfação integral do crédito. Diante disso, rejeitam-se integralmente as preliminares. 2.2 - Mérito: - Incidência do CDC: A título introdutório, registre-se a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula nº. 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. No entanto, a nulidade de clausula contratual não pode ser decretada de ofício pelo magistrado, dependendo de pedido expresso e claro da parte neste sentido, conforme Súmula 381 do STJ. Assim, ao julgador cabe se ativer aos pedidos, em atenção ao princípio da correlação1. Da exigibilidade do título executivo e da improcedência da alegação de inexigibilidade: A Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução consubstancia obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº 10.931/2004. O parcelamento do débito não desnatura a exigibilidade da obrigação, constituindo apenas forma ordinária de cumprimento da prestação, sem afastar a possibilidade de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, especialmente quando expressamente previsto no contrato, como ocorre no caso dos autos. A mora do devedor, em contratos dessa natureza, constitui-se ex re, pelo simples inadimplemento da obrigação no prazo ajustado, nos termos do art. 397 do Código Civil. O inadimplemento autoriza, de pleno direito, a exigência do saldo devedor, sendo irrelevante a alegação de que o contrato possuía termo final previsto para data futura. A narrativa de suposto encerramento irregular da conta corrente não tem o condão de infirmar a exigibilidade do título, questão que, ademais, já foi expressamente enfrentada e afastada na sentença proferida nos autos nº 0005824-20.2025.8.16.0170, na qual se reconheceu a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira e a plena subsistência da obrigação contratual. Não cabe, em sede de embargos à execução, reabrir discussão já apreciada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Além disso, a conversão da ação de busca e apreensão em execução revela-se plenamente válida, à luz do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação conferida pela Lei nº 13.043/2014. A norma é clara ao autorizar a conversão quando frustrada a apreensão do bem, subsistindo a obrigação pecuniária constante da CCB como título executivo hábil à satisfação integral do crédito. O bem alienado fiduciariamente constitui mera garantia, não se confundindo com a obrigação principal de pagamento. Dessa forma, não há qualquer vício capaz de macular a exigibilidade do título. Do alegado excesso de execução e da validade da cobrança da tarifa de registro do contrato: No contrato em debate, verifica-se que foi acrescido ao montante do financiamento valor correspondente ao registro do contrato, encargo expressamente previsto na Cédula de Crédito Bancário e aceito pelo devedor no momento da contratação. Tal despesa não se confunde com tarifa bancária decorrente da atividade típica da instituição financeira, mas constitui custo inerente ao próprio negócio jurídico que envolve a alienação fiduciária. Com efeito, a constituição da propriedade fiduciária depende, necessariamente, do registro do contrato na repartição competente, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. Trata-se de providência indispensável à eficácia do pacto perante terceiros, garantindo a publicidade do gravame e a segurança jurídica da operação, em benefício não apenas do credor, mas sobretudo do devedor, que, em razão da garantia fiduciária, obtém acesso ao crédito em condições mais vantajosas. A cobrança da despesa de registro do contrato, portanto, não decorre da prestação de serviço bancário típico, mas de exigência legal necessária à formalização e validade do negócio, razão pela qual seu repasse ao contratante encontra pleno respaldo jurídico. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 958, firmou entendimento no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas apenas as hipóteses de inexistência de prestação do serviço ou de onerosidade excessiva no caso concreto, circunstâncias que não se verificam nos autos. Ao contrário, o registro é pressuposto lógico da própria alienação fiduciária e o valor cobrado não se mostra desproporcional ou abusivo. De igual modo, não assiste razão à parte Embargante quanto à impugnação da tarifa de cadastro. A Resolução CMN nº 3.919/2010 estabelece que a tarifa de cadastro pode ser cobrada pela instituição financeira para a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, bem como para o tratamento de dados necessários ao início do relacionamento decorrente da contratação de operação de crédito, vedada apenas a sua cobrança cumulativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada uma única vez e no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tal orientação foi firmada no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e posteriormente consolidada no Enunciado nº 566 da Súmula do STJ, segundo o qual é lícita a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. No caso concreto, o contrato de financiamento foi celebrado em momento posterior à vigência da referida resolução, havendo previsão expressa da cobrança, a qual se deu no início do relacionamento entre as partes, inexistindo qualquer elemento que indique a cobrança reiterada ou cumulativa da tarifa. Tampouco há prova de relação contratual anterior que afastasse a legitimidade da cobrança. Ademais, a contratação do financiamento decorreu de iniciativa do próprio devedor, que buscou a instituição financeira para obtenção de crédito destinado à aquisição de veículo, o qual permaneceu alienado fiduciariamente, sendo a cobrança da tarifa diretamente vinculada à formalização dessa operação. Por fim, registre-se que tanto a validade das tarifas administrativas quanto a inexistência de abusividade já foram expressamente reconhecidas na sentença proferida nos autos nº 0005824-20.2025.8.16.0170, circunstância que reforça a improcedência da insurgência e evidencia tratar-se de mera reiteração de tese já apreciada e rejeitada pelo Poder Judiciário. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, onerosidade excessiva ou cobrança indevida, afasta-se a alegação de excesso de execução, mantendo-se hígida a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de cadastro, nos exatos termos pactuados. Assim, deve ser julgado totalmente improcedente os embargos a execução. - Da repetição de indébito: Não havendo nenhuma abusividade constatada no contrato, não há que se falar em repetição de indébito. 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos termos dos arts. 783 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº 10.931/2004 e art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação atual, conferida pela Lei nº 13.043/2014 JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial dos embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por consequência, na forma do art. 82, §2º, do CPC, condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte Embargada, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, pela média do IPCA-E desde a propositura, e com juros de mora pela Selic, descontados o IPCA-E, a contarem do trânsito em julgado. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais de execução de título extrajudicial nº 15997-40.2024.8.16.0170. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo-Pr, 09 de janeiro de 2.026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO
