Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-65.2022.8.16.0047 Processo: 0001565-65.2022.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSÉ ALÉM DE ALMEIDA Réu(s): Banco ITAÙ S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais”, ajuizada por JOSÉ ALÉM DE ALMEIDA em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A. Relata a parte autora, em síntese, que jamais contratou diversos empréstimos consignados e seguros vinculados aos seus benefícios previdenciários. Sustenta que, por sua vulnerabilidade, foi vítima de práticas abusivas, com descontos indevidos em sua aposentadoria e pensão, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos pessoais. Fundamenta sua pretensão na proteção constitucional ao consumidor e ao idoso, bem como nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que vedam condutas lesivas e asseguram a reparação integral do dano. No mérito, invoca princípios contratuais como boa-fé e autonomia da vontade, além da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, para demonstrar que houve falha na prestação do serviço e violação à liberdade contratual. Argumenta que a conduta do réu configura prática abusiva, prevista nos artigos 39 e 46 do CDC, e requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência. Ressalta ainda que os contratos impugnados não possuem assinatura válida e que a cobrança de seguros caracteriza venda casada, vedada pela legislação consumerista. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica relativa aos contratos mencionados, a nulidade das avenças, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requer também a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação por ser idoso, e a inversão do ônus da prova, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Juntou documentos (seq. 1.1-27). Determinação de emenda da petição inicial na seq. 14 e 19. Juntada de documentos pela parte autora na seq. 17.1-3 e 20. Recebida a emenda da petição inicial na seq. 22, foi concedida a assistência gratuita, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinou a citação. Citada na seq. 25, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos na seq. 27.1-55. Inicia sua defesa arguindo preliminarmente a adoção do Juízo 100% Digital, nos termos das resoluções do CNJ, e suscita prejudicial de mérito consistente na prescrição trienal para os pedidos de restituição e indenização, com fundamento no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, requerendo a extinção parcial do feito quanto a determinados contratos. Sustenta que as operações impugnadas foram regularmente celebradas, mediante assinatura ou autenticação eletrônica com senha pessoal, e que os valores foram disponibilizados e utilizados pelo autor, afastando qualquer alegação de vício ou fraude. Invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor para afirmar a validade dos contratos eletrônicos e a presunção de autenticidade das transações, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, a defesa fundamenta-se na regularidade das contratações, na inexistência de falha na prestação do serviço e na culpa exclusiva do consumidor, destacando que todas as operações ocorreram com a utilização de cartão e senha, conforme padrões de segurança reconhecidos. Argumenta que não há ato ilícito, tampouco dano moral, pois os descontos realizados decorrem do exercício regular de direito, sendo indevida a repetição do indébito, simples ou em dobro, por ausência de má-fé. Rechaça a alegação de venda casada e superendividamento, sustentando que os seguros foram contratados de forma autônoma e que a parte autora permaneceu inerte por longo período, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição parcial, a improcedência total dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a compensação dos valores liberados ao autor, evitando enriquecimento sem causa. Postula ainda a designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora, a produção de todas as provas admitidas em direito e, em caso de eventual condenação, que seja fixado valor indenizatório moderado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugnação à contestação na seq. 31. A parte autora rebate as alegações defensivas sustentando que não há prescrição a ser reconhecida, pois os descontos indevidos são de trato sucessivo, renovando-se a cada mês, o que afasta a prejudicial arguida. Afirma que a instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações, limitando-se a juntar documentos genéricos sem assinatura válida ou prova inequívoca da manifestação de vontade, o que reforça a inexistência de relação jurídica. Invoca novamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destacando a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova, diante da ausência de demonstração concreta da autenticidade das operações. No mérito, sustenta que a defesa não afastou as irregularidades apontadas na inicial, permanecendo evidentes as práticas abusivas, como a imposição de seguros não solicitados e a ausência de transparência nos contratos. Argumenta que a alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta, pois não há prova de utilização dos valores ou de ciência das condições contratuais, sendo inaplicável a tese de enriquecimento sem causa. Reitera que a conduta do réu viola princípios da boa-fé e normas protetivas do consumidor, configurando falha na prestação do serviço e ensejando reparação pelos danos causados. Diante disso, requer a rejeição das preliminares e da prejudicial de mérito, bem como a total improcedência das teses defensivas, mantendo-se os pedidos formulados na petição inicial. Reafirma a necessidade de declaração de inexistência dos contratos impugnados, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além da produção de provas já requeridas, especialmente pericial e documental, para comprovar a irregularidade das operações. Especificação de provas pelas partes nas seq. 35 e 36. Saneado o feito na seq. 38, foram afastadas as preliminares aventadas pelo réu, delimitadas as questões de fato e de direito, deferida a inversão do ônus probatório, bem como determinada a produção de prova documental, com a exibição de documentos e a prova pericial grafotécnica. Ajuste na decisão saneadora na seq. 50. O laudo pericial foi juntado na seq. 153. Levantamento dos honorários periciais na seq. 148 e 161. Manifestação sobre o laudo pericial pelas partes (seq. 158 e 159). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento As matérias controvertidas foram esclarecidas pela produção da perícia grafotécnica, restando apenas controvérsia sobre questões de direito. Sendo assim, passo ao julgamento da matéria de fundo. 2. Do mérito Trata-se de Ação declaratória, cujo objeto são o Contrato n. 575703236 de 13/02/2019 no valor de R$ 11.114,81, Contrato n. 382095776 de 14/08/2019 no valor de R$ 11.403,63, Contrato n. 215654658 de 03/04/2020 no valor de R$ 12.217,68, Contrato n. 316735794 de 23/09/2020 no valor de R$ 12.569,95 e Contrato n. 588584342 de 23/10/2020 no valor de R$ 2.087,76, todos no benefício previdenciário de Aposentadoria por idade sob n. 135.737.219-9 e o Contrato n. 3961213 de 08/06/2018 no valor de R$ 2.919,14, Contrato n. 769991449 de 15/03/2019 no valor de R$ 7.697,66, Contrato n. 569221674 de 11/09/2019 no valor de R$ 11.386,20, Contrato n. 149124117 de 27/05/2020 no valor de R$ 13.292,20 e Contrato n. 507178028 de 08/10/2020 no valor de R$ 1.877,52, todos no benefício previdenciário Pensão por morte sob n. 148.342.303-1, ambos percebidos pela parte autora. A controvérsia instaurada nos presente autos versa sobre a existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados e seguros vinculados aos benefícios previdenciários da parte autora, a ocorrência ou não de prática abusiva, incluindo venda casada e ausência de transparência contratual, a responsabilidade da instituição financeira por eventuais descontos indevidos e a caracterização ou não de falha na prestação do serviço, o direito à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42 do CDC, e eventual compensação dos valores liberados e a configuração ou não de dano moral indenizável e definição do quantum, caso devido. No caso em concreto, foi acostado pela parte autora: a) O Extrato da conta corrente n. 12769-5 ag. 5125 de 05/12/2016 a 06/12/2021 (seq. 1.10-16); b) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 382095776 (seq. 1.17); c) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 215654658 (seq. 1.18); d) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 316735794 (seq. 1.19); e) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 588584342 (seq. 1.20); f) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 575703236 (seq. 1.21); g) A Cédula de Crédito Bancário para Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou em Benefício do INSS n. XXXXX2080 (seq. 1.22 – pág. 1); h) A Cédula de Crédito Bancário para Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou em Benefício do INSS n. XXXXX3011 (seq. 1.22 – pág. 2); i) A Cédula de Crédito Bancário para Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou em Benefício do INSS n. XXXXX2777 (seq. 1.22 – pág. 3); j) A Carta Postal sobre o Contrato n. 130441181 (seq. 1.22 – pág. 4); k) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 39612130 (seq. 1.23); l) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 507178028 (seq. 1.24); m) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 149124117 (seq. 1.25); n) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 569221674 (seq. 1.26); e o) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 769991449 (seq. 1.27). E pela parte ré: a) O Comprovante de Registro da Operação n. 769991449 (seq. 27.2 e 27.50); b) O Comprovante de Registro da Operação n. 215654658 (seq. 27.3); c) O Comprovante de Registro da Operação n. 507178028 (seq. 27.4); d) O Comprovante de Registro da Operação n. 588584342 (seq. 27.5); e) O Comprovante de Registro da Operação n. 575703236 (seq. 27.6); f) O Comprovante de Registro da Operação n. 382095776 (seq. 27.7); g) O Comprovante de Registro da Operação n. 316735794 (seq. 27.8); h) O Demonstrativo da operação n. 9446505-1 (seq. 27.9); i) O Demonstrativo da operação n. 3961213-0 (seq. 27.10); j) O Demonstrativo da operação n. 13044118-1 (seq. 27.11); k) O Demonstrativo da operação n. 38209577-6 (seq. 27.12); l) O Demonstrativo da operação n. 56922167-4 (seq. 27.13); m) O Demonstrativo da operação n. 57570323-6 (seq. 27.14); n) O Demonstrativo da operação n. 76999144-9 (seq. 27.15); o) O Demonstrativo da operação n. 57570944-9 (seq. 27.16); p) O Demonstrativo da operação n. 21565465-8 (seq. 27.17); q) O Detalhe da Operação n. 149124117 (seq. 27.18); r) A Cédula de Crédito Bancário para Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou em Benefício do INSS - Renovação n. 215654658 (seq. 27.19, 27.23); s) O Extrato da conta corrente n. 12769-5 ag. 5125 de dezembro de 2016 a novembro de 20222 (seq. 27.21); t) O Detalhe da Operação n. 316735794 (seq. 27.22); u) O Detalhe da Operação n. 588584342 (seq. 27.24); v) O Detalhe da Operação n. 507178028 (seq. 27.25); w) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 316735794 (seq. 27.26); x) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 507178028 (seq. 27.27); y) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 588584342 (seq. 27.28); z) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 575703236 (seq. 27.29); aa) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 569221674 (seq. 27.30); ab) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 149124117 (seq. 27.31); ac) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 769991449 (seq. 27.32); ad) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 215654658 (seq. 27.33); ae) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 382095776 (seq. 27.34); af) As Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS n. 575709449 (seq. 27.35); ag) O Comprovante de Contratação no Guichê de Caixa (SLIP) (seq. 27.36); ah) O Certificado Seguro Cartão Protegido Débito 375 (seq. 27.37); ai) A Consulta à Apólice Residencial (seq. 27.38); aj) A Consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC (seq. 27.39, 27.42-44); ak) O Controle de Atrasos CAQD/M (seq. 27.40); al) A Consulta ao Serasa Experian (seq. 27.41); am) O Demonstrativo de Evolução da Dívida / Documento Descritivo de Crédito n. 14912411-7 (seq. 27.45); an) O Demonstrativo de Evolução da Dívida / Documento Descritivo de Crédito n. 58858434-2 (seq. 27.46); ao) O Demonstrativo de Evolução da Dívida / Documento Descritivo de Crédito n. 31673579-4 (seq. 27.47); ap) O Demonstrativo de Evolução da Dívida / Documento Descritivo de Crédito n. 50717802-8 (seq. 27.48); aq) O Comprovante de Registro da Operação n. 149124117 (seq. 27.49); ar) O Parecer Técnico Segurança do serviço de pagamento eletrônico realizado em terminal POS/POO com cartão com chip Itaú Unibanco (seq. 27.51); as) As Instruções de Contratação Crédito Consignado INSS – CEI (seq. 27.52); at) As Instruções de Telas de Contratação Refin – TCX (seq. 27.53); au) As Condições Gerais da Conta Universal Itaú (seq. 27.54); e av) O Seguro Cartão Itaú (seq. 27.55). Preambularmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se no arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, perfeitamente aplicável o art. 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese em vertente. A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência, consoante o enunciado da Súmula n. 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Logo, a parte ré está sujeita aos princípios e normas que regem as relações de consumo, tais como a transparência, a boa-fé, a informação adequada e a proteção contra práticas abusivas. Nesse contexto, incide a inversão do ônus da prova, na forma do código consumerista, competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos efetuados. Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção mínima de provas dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil). Segundo o Código Civil, em seu artigo 104, para que um negócio jurídico seja considerado válido, ele deve atender aos seguintes requisitos: o agente deve ser capaz; o objeto dever se lícito, possível, determinado ou determinável; e o negócio deve ser realizado na forma prescrita ou não proibida em lei. A(s) contratação(ões) vinculada(os) a benefício previdenciário, encontra respaldo no §5º do artigo 6º da Lei n. 10.820/2003, vigente na época dos ajustes, o qual autoriza expressamente a contratação de operações de crédito consignado, inclusive mediante cartão de crédito, desde que observados os limites percentuais estabelecidos e as formalidades regulamentares: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015) (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015) (...)” A Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, igualmente vigente ao tempo das contratações impugnadas, exige, para a validade dos descontos em folha, a autorização expressa do beneficiário, por escrito ou meio eletrônico, vedando-se a aceitação de autorização por telefone ou gravação de voz como meio de prova idôneo: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. (...)” A partir disso, passo à análise das ilegalidades apontadas. Compete a parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC2). Com efeito, há que se atentar para os elementos probatórios anexos ao feito, de sorte que de tais elementos será possível concluir sobre o ocorrido e prestar a atividade jurisdicional pretendida, que ressalto, está amparado pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado. A parte ré, ao apresentar sua defesa, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que os contratos foram celebrados mediante assinatura física, biometria ou utilização de senha pessoal e intransferível, tendo sido os valores correspondentes efetivamente creditados em conta de titularidade do autor, que deles se utilizou, circunstância que, segundo a tese defensiva, afastaria qualquer alegação de vício de consentimento ou inexistência do negócio jurídico. No tocante aos contratos celebrados mediante biometria e utilização de senha pessoal (PIN), cumpre destacar que, conforme documentação acostada pela instituição financeira e não impugnada de forma eficaz pela parte autora, restou demonstrado que determinadas operações de crédito consignado foram efetivamente autorizadas pelo titular do benefício, mediante procedimentos eletrônicos que envolvem a identificação biométrica e a digitação de senha pessoal e intransferível. Tais mecanismos, à luz da regulamentação vigente (Instrução Normativa INSS n. 28/2008), são admitidos como formas válidas de manifestação de vontade, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade. No caso dos autos, os Empréstimos consignados ns. 575703236 (seq. 27.6 e 27.14), 382095776 (seq. 27.7 e 27.12), 316735794 (seq. 27.8), 588584342 (seq. 27.5), 3961213 (seq. 27.10), 769991449 (seq. 27.2), 569221674 (seq. 27.13), 149124117 (seq. 27.49) e 507178028 (seq. 27.4), vinculados aos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e pensão por morte, foram celebrados mediante procedimentos eletrônicos, com registro de biometria e/ou senha pessoal/PIN, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a regularidade dessas contratações. Ademais, restou incontroverso o recebimento dos valores correspondentes pela parte autora, que deles se utilizou, circunstância que corrobora a existência de relação jurídica válida quanto a tais contratos. Lado outro, a análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente o laudo pericial grafotécnico subscrito por perita de confiança do juízo (seq. 153), revela quadro diverso daquele sustentado pela instituição financeira. Conforme exaustivamente fundamentado no laudo, a assinatura aposta no Empréstimo consignado n. 215654658, datada de 06/04/2020, não foi produzida pelo punho caligráfico da parte autora: “Com base nas análises grafotécnicas realizadas, esta Perita conclui que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário, datada de 06/04/2020, não foi produzida pelo punho caligráfico do Autor, apresentando traços incompatíveis com seu padrão gráfico atual. A peça questionada apresenta características típicas de falsificação por imitação servil, como ausência de automatismo, variações abruptas de pressão e presença de cetras, possivelmente baseada em modelo gráfico antigo constante no RG emitido em 1986. A análise técnica, baseada em 23 critérios grafoscópicos, revelou divergência superior a 80% entre os elementos contestados e os padrões legítimos, comprovada por meio de registros textuais e quadros comparativos anexos. Assim, conclui-se, com elevado grau de probabilidade, que os lançamentos caligráficos contestados não são autênticos.”. Ressalte-se que o parecer pericial apresenta robusta fundamentação técnica, com exposição clara dos métodos empregados, análise minuciosa dos quesitos formulados e demonstração objetiva das inconsistências detectadas, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar suas conclusões. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o documento em questão é materialmente fraudado, não podendo, por conseguinte, obrigar o consumidor ao seu cumprimento. A ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, da origem lícita da contratação, bem como da regularidade da autorização para desconto em benefício previdenciário, atrai a incidência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo a parte ré logrado êxito em comprovar a higidez do negócio jurídico, resta caracterizada a nulidade do contrato e, por consequência, a ilegalidade dos descontos perpetrados. Dito isso, deixando a parte ré de comprovar a causa lícita das cobranças, é de se reconhecer a nulidade do contrato e a ilegalidade dos descontos. A fraude evidenciada na operação revela falha no sistema de prevenção de fraudes do banco, que não adotou as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, permitindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal circunstância atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.". Nesse sentido, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed.,São Paulo: Malheiros, 2002, p. 299): “Em face do disposto no § 3º, do art. 14 do Código do Consumidor, somente se provar que o defeito não existiu, ou, então, a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, poderá o banco afastar o seu dever de indenizar os danos causados ao correntista, normalmente morais, pela indevida devolução do cheque. A falha no sistema,à toda evidência, configura inadimplemento da obrigação de resultado do banco, ensejando a sua obrigação de indenizar.”. Outrossim, o inciso I, parágrafo 3°, do artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou culpa de terceiro, o que não se verificou na hipótese dos autos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 479, estabelece que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Assim, o risco da atividade bancária não pode ser transferido a parte consumidora, cabendo ao fornecedor suportar os prejuízos decorrentes de falhas em seus mecanismos de segurança e controle. Neste ínterim, com fundamento no risco da atividade desenvolvida pela parte ré, depreende-se que sua responsabilidade civil é objetiva, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa, bastando o liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela parte consumidora. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato que lastreou os descontos impugnados não foi celebrado pelo autor, sendo a dívida formada mediante fraude, sem que o banco tenha atuado com a diligência necessária para verificar a autenticidade dos documentos apresentados. Ausente a comprovação da contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico. Desta forma, caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, haja vista a ausência de comprovação da contratação, pelo fato das assinaturas presentes no contrato serem apostas às assinaturas da demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA... Recurso Conhecido e Parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1000982-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 25.04.2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA RELATIVOS À SUSPOSTA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O RECLAMANTE. ENDEREÇO E COMARCA CONSTANTES NOS CONTRATOS DIVERGENTES DA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. ASSINATURAS PRESENTES NO CONTRATO CLARAMENTE APOSTAS AS ASSINATURAS APRESENTADAS JUNTO A INICIAL E DOCUMENTOS. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO RECLAMANTE. INEXIGÍVEL O DÉBITO, BEM COMO ILÍCITA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (TJ-PR - RI: 000531077201581600860 PR 0005310-77.2015.8.16.0086/0 (Acórdão), Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 15/04/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/04/2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTOR QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RÉU QUE POSTULA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO SOMENTE COM O RECURSO CONTENDO ASSINATURAS DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-SC - RI: 03025418620158240090 Capital - Norte da Ilha 0302541-86.2015.8.24.0090, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) Diante de todo esse contexto, impõe-se reconhecer a procedência parcial dos pedidos, declarando-se a nulidade apenas do contrato cuja assinatura foi reputada falsa pelo laudo pericial grafotécnico (Empréstimo consignado n. 215654658). Quanto aos demais contratos (Empréstimos consignados ns. 575703236, 382095776, 316735794, 588584342, 3961213, 769991449, 569221674, 149124117 e 507178028), celebrados por biometria e senha pessoal, reconhece-se a validade das respectivas avenças, via de consequência, não tendo sido caracterizados falha na prestação do serviço, vício de consentimento ou a existência de danos, improcedente os pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral com relação a esses contratos. a) Do seguro prestamista Com relação ao seguro, se comprovada, há de se verificar a legalidade na pactuação, a liberdade do(a) consumidor(a) quanto a sua contratação e escolha da seguradora, afinal, não pode o(a) consumidor(a) ser compelido(a) a adesão de seguro garantidor do negócio jurídico como condição para a liberação do crédito pretendido. Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 12/12/2018 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 12/12/2018 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP). No tocante aos seguros objeto da presente demanda, verifica-se que consta nos autos o Certificado de Seguro Cartão Protegido Débito 375, apólice n. 01712847762, cuja vigência se deu entre 05/07/2022 e 05/07/2023, contratação esta realizada em terminal de caixa (seq. 27.37 e 27.55). Ademais, há registro de consulta à Apólice de Seguro Residencial Multiassistência, sob o n. 33.14.019874268.0000000.1, com vigência de 08/10/2020 a 25/03/2021 (seq. 27.38). Outrossim, a análise dos extratos da conta n. 12769-5, agência 5125, anexados à sequência 27.21, permite constatar a efetiva cobrança dos produtos identificados como “SEGURO CARTÃO” e “SEGURO RESIDÊNCIA” durante o período de movimentação financeira. Em exame detido das contratações, observa-se que o Seguro Cartão Protegido Débito 375 foi pactuado em terminal de caixa, enquanto o Seguro Residencial Multiassistência teve sua celebração mediante assinatura eletrônica PIN. Em princípio, tais contratações poderiam indicar a facultatividade da adesão aos seguros. Contudo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi efetivamente conferida à parte consumidora a prerrogativa de escolha da empresa seguradora, restando evidenciado, assim, que o consumidor foi compelido a contratar com a seguradora indicada pela instituição bancária. Tal conduta configura, de forma inequívoca, prática de venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor[1]. Em casos semelhantes, orientam os seguintes julgados: “RECURSO DE APELAÇÃO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO”. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO PERÍODO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em “Ação Revisional de Contrato Bancário”, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.2. O apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que supera uma vez e meia a média do Banco Central do Brasil (Bacen), requerendo sua limitação ao índice médio do período. 3. Questiona, ainda, a legalidade da cobrança do seguro prestamista, alegando tratar-se de venda casada, uma vez que não lhe foi oportunizada a escolha de seguradora diversa da indicada pelo banco. 4. Postula, por fim, o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro e a repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à média do Bacen para o período; (ii) se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada e, portanto, deve ser declarada nula; e (iii) se os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR6. No tocante aos juros remuneratórios, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que a revisão contratual só é cabível quando demonstrada a abusividade manifesta da taxa pactuada. No caso concreto, constatou-se que a taxa de 47,47% ao ano supera significativamente o limite de uma vez e meia a taxa média do Bacen para o período (42,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, impõe-se a adequação da taxa de juros ao índice médio do mercado. 7. Quanto ao seguro prestamista, verifica-se que a instituição financeira não demonstrou ter oferecido ao consumidor a opção de escolher outra seguradora, tampouco comprovou que a adesão foi facultativa. Dessa forma, está configurada a prática abusiva de venda casada, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.639.259/SP (Tema 972), impondo-se a restituição dos valores pagos a esse título. 8. No que se refere à tarifa de cadastro, sua cobrança é permitida desde que haja expressa pactuação e que seja realizada apenas no início do relacionamento entre as partes, conforme estabelece a Súmula 566 do STJ. No presente caso, verifica-se que a cobrança foi devidamente contratada e não há indícios de abusividade no valor aplicado, razão pela qual deve ser mantida.9. Diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da nulidade do seguro prestamista, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente, observando-se o entendimento do e. STJ no EAREsp 600.663/RS, que determina a repetição do indébito em dobro quando verificada a cobrança indevida sem justa causa. 10. Por fim, considerando que a parte autora obteve êxito em parte substancial de seus pedidos, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, declarar nula a contratação do seguro prestamista e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada. Tese de julgamento: “(i) A cobrança de taxa de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a média do Bacen configura abuso contratual, devendo ser limitada ao índice médio do período; (ii) a contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor, caracteriza venda casada, sendo nula de pleno direito; e (iii) a restituição do indébito deve ser feita em dobro quando verificada a cobrança indevida sem justa causa”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6.º, 39, V, e 42;Código Civil, arts. 389, § ún., e 406, § 1.º;Código de Processo Civil, art. 85, § 2.º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi;STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0004757-03.2023.8.16.0069, Rel. Des. Tito Campos de Paula.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009783-92.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 31.03.2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA . JUROS REFLEXOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, em ação proposta por parte autora em face de instituição financeira, alegando a cobrança indevida de seguro prestamista e a prática de venda casada, sem a possibilidade de escolha da seguradora. II. Questão em discussão2. Saber se a cobrança de seguro prestamista, imposta de forma compulsória pela instituição financeira, configura venda casada e se é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, incluindo os juros reflexos sobre esses valores . III. Razões de decidir 3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada ilegal, configurando venda casada, pois a instituição financeira não demonstrou que o consumidor teve a opção de escolher a seguradora. 4 . A restituição dos valores pagos a título de seguro deve incluir os juros remuneratórios incidentes sobre o valor indevidamente cobrado, uma vez que esses valores integraram o montante financiado. 5. A sentença foi reformada para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar a repetição do indébito de forma simples, com a incidência de juros reflexos. IV . Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer a abusividade do seguro prestamista e determinar a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, de forma simples, considerando os juros reflexos. Tese de julgamento: A contratação compulsória de seguro prestamista, sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada, sendo nula de pleno direito e sujeita à devolução dos valores pagos indevidamente, com a restituição dos juros reflexos sobre esses montantes. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 39, I; CC/2002, arts. 389, p.u., e 406, § 1º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; TJPR, AC 0007766-36 .2024.8.16.0069, Rel . Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 01.04.2025; TJPR, AC 0009783-92 .2024.8.16.0021, Rel . Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, AC 0004679-48 .2023.8.16.0056, Rel . Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, AC 0003026-29 .2023.8.16.0147, Rel . Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AC 0001032-14 .2022.8.16.0110, Rel . Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.05.2023 . (TJ-PR 00011366420238160047 Assaí, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 02/06/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025) Pelos motivos expostos, é procedente o pedido de declaração nulidade da contratação de seguro. b) Da repetição do indébito Reconhecida a fraude da contratação e da ilegitimidade dos descontos consignados no benefício previdenciário, é possível afirmar que a parte consumidora pagou o que não deveria pelos contratos objeto dos autos, sendo procedente o pedido de repetição do indébito. A repetição do indébito é compreendida como direito do lesado de exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde à devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu, ante a proibição do enriquecimento sem causa. A repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos. Neste contexto, força-nos consignar que a jurisprudência anteriormente, com esteio na parte final do parágrafo único do art. 42 do CDC, entendia que nas hipóteses que se enquadravam no conceito de engano justificável, afastava a devolução em dobro, já que o credor cobrou com base em cláusula que entendia que era devida. Portanto, com base nesse entendimento a forma de restituição exigia a prova da má-fé da instituição financeira, pois, apesar da ilegalidade, sua cobrança se deu fundada em interpretação contratual, inexistindo prova cabal da má-fé da instituição financeira. Neste sentido, era o entendimento do STJ: “(...) PAGAMENTO EM DOBRO ART. 940 DO CCB. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o disposto no art. 940 do CC/2002, atinente ao pagamento em dobro, somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor (...)” (STJ, AgRg no REsp 1504572/PE, Rel. Ministro. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015). Por outro lado, em consonância com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. Portanto, com base nos entendimentos firmados, tem-se que a devolução relacionada às cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021 deverá se dar de forma simples em decorrência da ausência de comprovação de má-fé, e em dobro após 30/03/2021. Portanto, tem-se que a devolução relacionada às cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021 deverá se dar de forma simples, em decorrência da ausência de comprovação de má-fé, e em dobro após 30/03/2021. No presente caso, é procedente em parte o pedido de indenização por dano material. Sem prejuízo, consoante a documentação acostada, verifica-se que a instituição financeira comprovou a transferência bancária em favor da parte autora, no importe de R$ 939,11 foi creditado na data de 17/04/2020 na conta corrente n. 12769 agência 5125 pertencente a parte autora (seq. 27.21 fl. 49), oriunda do negócio jurídico controvertido (Empréstimo consignado n. 215654658). Não houve nos autos impugnação acerca do recebimento do numerário ou da titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, vislumbrando-se então que a parte obteve indevido proveito econômico. Nesses termos uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado nulo (art. 182 do CC[2]). O tema é tratado expressamente pelo Código Civil, nos artigos 884 e 885[3]. Desta forma, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela autora, e de repetição do indébito, pela parte ré), até onde se compensarem, nos termos do art. 368, do Código Civil. Sobre o tema, já decidiu a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Desta forma, plenamente devida a compensação dos valores, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte autora. c) Do dano moral O dano moral pode ser conceituado como uma lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a uma prestação pecuniária. É aquele que lesiona direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. É previsto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927 a obrigação de reparação de danos causados por atos ilícitos. Essa reparação tem como objetivo atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido por uma das partes. A ocorrência de descontos indevidos em conta onde a parte recebe o benefício previdenciário possui o condão de gerar dano moral, tendo em vista que se trata de verbas alimentares de pessoa idosa pensionista. Logo, ainda que não possuam valor expressivo, os descontos efetuados geraram impacto na renda da parte, ao passo que se evidencia a ocorrência de abalo indenizável. E, como se sabe, configura dano moral aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que evidentemente ocorreu no caso em comento. Nesse quadro, reputa-se inegável o dano sofrido pela parte autora, uma vez que restou violada a segurança patrimonial pela falha do serviço, resultando em descontos mensais indevidos, bem como desequilibrando a equação financeira da parte lesada. Assim, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte ré e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Ainda, “O dano moral, em casos como o presente, é considerado in reipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou.” (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Sobre o tema, é uníssona a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4 – Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) definir a razoabilidade da indenização por danos morais e o marco inicial dos juros de mora. III . RAZÕES DE DECIDIR. 5 – Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, constatando-se que o juízo analisou adequadamente a matéria, inexistindo cerceamento de defesa. 6 – Instituição financeira não demonstrou a regularidade do contrato de empréstimo alegado, havendo contradições nos documentos apresentados, que não comprovam a anuência do autor na contratação de 2022, apenas referindo-se a documentos de 2019. 7 – Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação ao autor, pessoa idosa, com rendimentos limitados e impacto significativo em sua renda. Prejuízo moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada. 8 – O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 se revela adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. 9 – Juros de mora incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10 – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 11 – Tese de julgamento: "A inexistência de comprovação de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado autoriza a declaração de nulidade do débito, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, fixados com razoabilidade, além da aplicação dos juros de mora desde o evento danoso." (TJ-PR 00407197120228160021 Cascavel, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 15/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU COM ASSINATURA DIFERENTE DA USADA PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA NOS DADOS PESSOAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA . ÔNUS DO REQUERIDO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO N. 01 (BANCO C6 CONSIGNADO S .A.) DESPROVIDO. RECURSO N. 02 (CARMELINDA BUGANÇA DA SILVA) PROVIDO. (TJ-PR 00012133020218160181 Marmeleiro, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 01/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. PRÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003087-11.2021.8 .16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 27 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00030871120218160097 Ivaiporã 0003087-11.2021.8 .16.0097 (Acórdão), Relator.: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) O valor da indenização por danos morais deve estar, em regra, adequado às condições pessoais, sociais e profissionais do ofendido, às repercussões que o fato ocasionou à sua vida pessoal e ao grau de dor e sofrimento experimentados, e, de outro lado, às condições econômicas e ao grau de intensidade da culpa do ofensor, de modo a que a sanção não seja irrisória a ponto de lhe ser insensível e, ainda, que não sirva de instrumento a desestimulá-lo da prática de novos atos similares, e nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. É certo que o valor dos danos morais, de natureza punitiva e ao mesmo tempo reparadora, deve ser estimado em termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito e nem aquela que não exerça função reparadora. No caso em tela, apesar de desnecessário, não houve maiores provas do constrangimento da parte autora, a não ser daqueles efetivamente presumidos (desconto indevido). No mais, não restou relatado ou comprovado maiores condutas que agravassem a ação da parte ré. Desta forma, levando em consideração os critérios acima expostos, o que se tem arbitrado em casos semelhantes pela jurisprudência, sem se olvidar da óbvia dificuldade de dar objetividade monetária compensatória a atributos da personalidade da pessoa, entendo que a fixação da indenização em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, está em consonância com a função pedagógica, punitiva e compensatória, bem como com a capacidade econômica do ofensor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade dos descontos realizados sob a denominação de Empréstimo consignado n. 215654658 no benefício previdenciário da parte autora; b) DECLARAR a nulidade da contratação de seguro, ante a configuração de venda casada; c) CONDENAR a parte ré a restituir os descontos efetivados com base no Empréstimo consignado n. 215654658, Seguro Cartão Protegido Débito 375 apólice n. 01712847762 e Seguro Residencial Multiassistência apólice n. 33.14.019874268.0000000.1, de forma simples nas cobranças anteriores a 30/03/2021 e dobrada após essa data. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do pagamento indevido/desembolso (Súmula 43 do STJ[4]) e juros de mora previstos na Taxa Selic, a contar da citação, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição (Tema Repetitivo n. 1368/STJ[5] c/c arts. 389, P.Ú. e 406, §1º ambos do Código Civil[6]); c.1) A parte autora deverá devolver à parte ré o valor que lhe foi creditado (R$ 939,11), devidamente atualizado desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil[7]). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ[8]) e juros de mora previstos na Taxa Selic deduzida o índice de atualização monetária em sua composição, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), à luz do enunciado da Súmula 54 do C. STJ[9]; e e) Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC[10], considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, CONDENO a parte autora a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a parte ré a pagar os 50% (cinquenta por cento) restantes. CONDENO a parte autora a pagar ao patrono da parte ré honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (montante correspondente a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação). E, a parte ré, a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir desta data e juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC[11]). Considerando, porém, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos valores fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC[12]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil[13]. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com
