Ementa
SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0000663-86.2024.8.16.0130 Exequente(s): Elso Simonetti Executado(s): IZAIAS DOS SANTOS Vistos etc... 1. Embora intimado a indicar bens à penhora, o exequente se limitou a pedir buscas de endereços e emissão de certidão de protesto, sem cumprir a determinação de indicação. Desse modo, ante o esgotamento das diligências e a não localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte Executada, impõe-se a extinção da execução, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 2. Dessa forma, julgo extinta a presente execução, ressalvando-se ao credor o direito de reativar o processo, dentro do prazo prescricional, caso venha a identificar bens passíveis de constrição. 3. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 75 do FONAJE, deverá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença. Já na hipótese de execução de título extrajudicial, o próprio título constitui documento hábil para eventual protesto. 4. Ainda, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com assinatura digital. A responsabilidade pela apresentação da certidão será exclusivamente do credor, a quem também competirá a emissão da carta de quitação, em caso de pagamento, ou a solicitação de baixa, sem necessidade de intervenção judicial. 5. A extinção do feito inviabiliza a manutenção ou adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de eventuais anotações restritivas. Pelo mesmo fundamento, indefiro qualquer pedido de nova inscrição ou inserção dessas restrições. 6. Intime-se a parte Exequente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0000663-86.2024.8.16.0130 Exequente(s): Elso Simonetti Executado(s): IZAIAS DOS SANTOS Vistos etc... 1. Embora intimado a indicar bens à penhora, o exequente se limitou a pedir buscas de endereços e emissão de certidão de protesto, sem cumprir a determinação de indicação. Desse modo, ante o esgotamento das diligências e a não localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte Executada, impõe-se a extinção da execução, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 2. Dessa forma, julgo extinta a presente execução, ressalvando-se ao credor o direito de reativar o processo, dentro do prazo prescricional, caso venha a identificar bens passíveis de constrição. 3. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 75 do FONAJE, deverá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença. Já na hipótese de execução de título extrajudicial, o próprio título constitui documento hábil para eventual protesto. 4. Ainda, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com assinatura digital. A responsabilidade pela apresentação da certidão será exclusivamente do credor, a quem também competirá a emissão da carta de quitação, em caso de pagamento, ou a solicitação de baixa, sem necessidade de intervenção judicial. 5. A extinção do feito inviabiliza a manutenção ou adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de eventuais anotações restritivas. Pelo mesmo fundamento, indefiro qualquer pedido de nova inscrição ou inserção dessas restrições. 6. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado por Portaria deste Juízo. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
