TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0043320-47.2025.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0043320-47.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): R.DE A. CEZAR MARKETING E ESTRATEGIA representado(a) por RAFAEL DE ALMEIDA CEZAR Polo Passivo(s): Digital HUB Interactive LTDA EPP Trata-se de reclamação ajuizada por R.DE A. CEZAR MARKETING E ESTRATEGIA contra DIGITAL HUB INTERACTIVE LTDA. Nas ações de cobrança é competente o foro de endereço do réu, que tem sede em São José dos Pinhais-SP (seq. 1.1, p.4) pelo que inviável o trâmite aqui (art. 4º, I e 51, III, da Lei 9.099/95). Não fosse o caso, o autor tem sede em Campinas-SP, que também não é de competência deste Juizado. Assim, de qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o trâmite aqui. Por fim, a incompetência territorial implica na extinção do processo, conforme expressamente previsto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e também no Enunciado 89 do Fonaje. Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito