Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003109-10.2024.8.16.0115 Processo: 0003109-10.2024.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$7.339,40 Requerente(s): SILVANIA RODRIGUES XAVIER Requerido(s): Município de Ramilândia/PR Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, ajuizada por Silvania Rodrigues Xavier em face do Município de Ramilândia/PR, na qual a parte autora pleiteia a concessão do 3º quinquênio e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, alegando que já teria cumprido o tempo necessário para aquisição do benefício. O requerido, citado, deixou transcorrer o prazo par apresentação de contestação (movs. 14 e 15), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18) A revelia da parte requerida foi decretada ao mov. 20, bem como determinou-se que a partes indicassem as provas que pretendiam produzir. Ao mov. 31, a parte requerida contestou a ação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente, saliento que nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de contestação dentro do prazo legal acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A despeito da intempestividade da contestação, cumpre salientar que, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil, a revelia não produz efeitos materiais contra a Fazenda Pública, por se tratar de litígio envolvendo direitos indisponíveis, conforme interpretação consolidada da jurisprudência e doutrina. Isso porque a Administração Pública se submete aos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, que impedem o reconhecimento automático do direito pleiteado pelo simples decurso do prazo para contestação. No tocante às preliminares, a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei n. 20.910/32 deve ser observada, limitando eventuais parcelas retroativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o que se harmoniza com a orientação consolidada nos tribunais superiores. Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade, não procede, pois a controvérsia envolve cálculo aritmético simples, passível de apuração em fase de cumprimento de sentença, não exigindo perícia técnica aprofundada. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o direito pleiteado decorre de norma legal cogente, não estando condicionado à provocação administrativa, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.1. A lide posta aos autos cinge-se em saber se de fato a parte autora possui direito aos reajustes salariais devido a adicional de 5% (cinco por cento) recebido a cada cinco anos sobre o vencimento padrão. O adicional por tempo de serviço trata-se de vantagem pecuniária cujo objetivo é prestigiar o funcionário público pela permanência no cargo há mais de cinco anos no exercício de suas atividades. Depreende-se, portanto, que o direito em questão decorre de condição pessoal do servidor, vale dizer, atribuído em razão do tempo de exercício de cargo público, que se integra plena e incondicionalmente ao seu patrimônio, de acordo com o estabelecido em lei. A legislação local, qual seja, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ramilândia garante a gratificação por tempo de serviço. Confira: Lei Ordinária n. 4/1993, vigente a época da admissão da Requerente: Art. 103. Para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor público, será concedido um adicional correspondente a 05% (cinco por cento) do seu vencimento padrão. Parágrafo único. O adicional será devido n primeiro dia útil após a aquisição do direito. Lei Complementar n. 1.341/2021 (Estatuto dos Servidores Vigente) Art. 72- Ao servidor que a cada 5 (cinco) anos completos de serviço público municipal, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será concedido a título de quinquénio um adicional de 5% (cinco por cento), a qual será agregada ao adicional já adquirido pela legislação em vigor, incidindo somente sobre o vencimento básico do servidor. Tem-se dos dispositivos referidos que para a concessão do adicional a parte deve comprovar os cinco anos de efetivo exercício da atividade. A parte autora ingressou no serviço público municipal em 14.04.2008, sendo-lhe assegurado o direito ao adicional por tempo de serviço conforme previsto no art. 103 da Lei Ordinária n. 4/1993 e no art. 72 da Lei Complementar n. 1.341/2021. Tais dispositivos estabelecem que o servidor municipal tem direito a 5% sobre o vencimento básico a cada 5 anos completos de efetivo exercício o que geraria os seguintes quinquênios: 1º quinquênio – 15.04.2013 (5%) 2º quinquênio – 15.04.2018 (10%) 3º quinquênio – (impactado pela suspensão da LC n. 173/2020) No entanto para a contagem do próximo quinquênio deve se observar o estabelecido pela Lei Complementar n. 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço durante a pandemia para a concessão de adicionais: Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Registre-se, por oportuno, que colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.311.742/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.137) e com trânsito em julgado em 04.06.2021, fixou a tese no sentido de que "é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Tal entendimento restou ratificado no julgamento das ADI's que se seguiram, quais sejam, n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Ressalta-se que a LC n. 191/22 promoveu alterações na LC n. 173/2020, excluindo da regra do caput do art. 8º os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da Administração Direta. Por fim, no julgamento da Reclamação n. 48.178/SP, a Suprema Corte cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu diversamente, ou seja, pela possibilidade de contagem do tempo como de período aquisitivo, com mera suspensão do pagamento das vantagens durante a calamidade pública. Como dito, a Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, inciso IX, determinou que o tempo compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021 não pode ser computado para aquisição de vantagens pecuniárias. Esse período corresponde a 1 ano, 7 meses e 3 dias, ou 581 dias, que devem ser somadas à data originalmente prevista para aquisição do 4º quinquênio. No caso, portanto, a autora deveria ter adquirido o 3º quinquênio em 15.04.2018, porém, devido à vedação imposta pela LC n. 173/2020, é necessário acrescer 581 dias ao prazo originalmente previsto: 15.04.2023 + 581 = 16.11.2024. Dessa forma, verifica-se que o direito ao 3º quinquênio foi adquirido em 16.11.2024. Mister salientar que a presente ação foi ajuizada em data anterior a 16.11.2024, ocasião em que a parte autora ainda não havia adquirido o direito ao 3º quinquênio, devido à suspensão imposta pela Lei Complementar n. 173/2020. No entanto, durante o curso do processo, sobreveio a aquisição do benefício, tornando legítima a pretensão da parte autora. Tal fato há que ser levado em consideração, ex vi do que dispõe o artigo 493 do NCPC: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Quanto a condenação de dano moral, nesse caso a simples mora do Município de Ramilândia na análise e concessão de vantagens funcionais, mesmo que indevida, não configura abalo moral indenizável, porquanto não extrapola os limites da esfera do mero dissabor administrativo, especialmente quando ausente qualquer prova de ofensa à honra ou dignidade do servidor. Razão pela qual indefiro. 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: A) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do 3º quinquênio (15%), com efeitos retroativos à data de sua aquisição, em 16.11.2024. Observe-se eventual prescrição quinquenal. B) O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099 /95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153 /09. No entanto, caso haja a interposição de recurso, deverá ser efetuado o devido preparo, exceto nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme estabelecido no art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito
