Ementa
menor Alice Sophie Tomacheski Ferreira, a representante legal apresentou justificativa de urgência, alegando vulnerabilidade familiar e despesas iminentes com o ano letivo de 2026 (educação, transporte e saúde). Comprometendo-se, outrossim, com a prestação de contas no prazo de 60 dias. O Ministério Público, instado a se manifestar, não se opôs ao levantamento integral, desde que condicionado à prestação de contas em prazo a ser definido por este Juízo. Vistos. Decido. 4. Ante a comprovação do pagamento e a concordância expressa dos autores, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, julgo extinto este incidente nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 5. Defiro o pedido de retificação formulado no ev. 184.2. A jurisprudência e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22, §4º) autorizam o levantamento de valores por advogado com poderes específicos para "receber e dar quitação", como ocorre no caso em tela. A centralização em alvará único atende aos princípios da celeridade e economia processual. 6.No que tange aos valores de titularidade da infante Alice Sophie Tomacheski Ferreira, acolho a justificativa apresentada pela genitora e a manifestação favorável do Parquet. A gestão dos bens dos filhos menores compete, em regra, aos pais no exercício do poder familiar (art. 1.689, II, do Código Civil). 7.Do exposto, Expediça-se ALVARÁ ÚNICO E INTEGRAL, do montante depositado nos autos (R$ 120.000,00 e eventuais acréscimos legais), em favor da advogada CLAUDIANE GOMES DA SILVA FERREIRA (OAB/PR 86.248), conforme dados bancários informados no ev. 184.2 (Banco Santander, Agência 3587, Conta Corrente 01083613-3). 8.Intime-se a representante legal da menor, na pessoa de sua advogada, para que proceda à PRESTAÇÃO DE CONTAS detalhada e documentada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, comprovando que a cota-parte de R$ 27.500,00 foi revertida exclusivamente em benefício da criança. 9.Deverão ser observadas as anotações exclusivas em nome de Izabela Rücker Curi (OAB/PR 25.814) para a parte ré, conforme requerido. 10.Decorrido o prazo da prestação de contas, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011828-40.2022.8.16.0021 Processo: 0011828-40.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALICE SOPHIE TOMACHESKI FERREIRA representado(a) por IVONETE TOMACHESKI RADHYJA VITORIA FRANÇA FERREIRA representado(a) por JOSELIANE FRANÇA RAYLSON FRANÇA FERREIRA representado(a) por JOSELIANE FRANÇA RAYSSA ISABELLY FRANÇA FERREIRA representado(a) por JOSELIANE FRANÇA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A RUMO MALHA SUL S.A DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que houve a homologação de acordo extrajudicial no valor total de R$110.000,00. A parte ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A noticiou o pagamento integral da obrigação, requerendo a extinção do feito. 2. No ev. 177.1, os autores apresentaram concordância com o depósito (indicado por eles como sendo de R$120.000,00) e requereram a expedição de alvarás individualizados. Contudo, no ev. 184.2, a peticionante retificou o pedido para requerer a expedição de alvará único e integral em nome da procuradora Claudiane Gomes da Silva Ferreira (OAB/PR 86.248), sob o fundamento de que possui poderes específicos para receber e dar quitação e para facilitar o destaque de honorários contratuais. 3. Quanto à cota-parte da menor Alice Sophie Tomacheski Ferreira, a representante legal apresentou justificativa de urgência, alegando vulnerabilidade familiar e despesas iminentes com o ano letivo de 2026 (educação, transporte e saúde). Comprometendo-se, outrossim, com a prestação de contas no prazo de 60 dias. O Ministério Público, instado a se manifestar, não se opôs ao levantamento integral, desde que condicionado à prestação de contas em prazo a ser definido por este Juízo. Vistos. Decido. 4. Ante a comprovação do pagamento e a concordância expressa dos autores, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, julgo extinto este incidente nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 5. Defiro o pedido de retificação formulado no ev. 184.2. A jurisprudência e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22, §4º) autorizam o levantamento de valores por advogado com poderes específicos para "receber e dar quitação", como ocorre no caso em tela. A centralização em alvará único atende aos princípios da celeridade e economia processual. 6.No que tange aos valores de titularidade da infante Alice Sophie Tomacheski Ferreira, acolho a justificativa apresentada pela genitora e a manifestação favorável do Parquet. A gestão dos bens dos filhos menores compete, em regra, aos pais no exercício do poder familiar (art. 1.689, II, do Código Civil). 7.Do exposto, Expediça-se ALVARÁ ÚNICO E INTEGRAL, do montante depositado nos autos (R$ 120.000,00 e eventuais acréscimos legais), em favor da advogada CLAUDIANE GOMES DA SILVA FERREIRA (OAB/PR 86.248), conforme dados bancários informados no ev. 184.2 (Banco Santander, Agência 3587, Conta Corrente 01083613-3). 8.Intime-se a representante legal da menor, na pessoa de sua advogada, para que proceda à PRESTAÇÃO DE CONTAS detalhada e documentada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, comprovando que a cota-parte de R$ 27.500,00 foi revertida exclusivamente em benefício da criança. 9.Deverão ser observadas as anotações exclusivas em nome de Izabela Rücker Curi (OAB/PR 25.814) para a parte ré, conforme requerido. 10.Decorrido o prazo da prestação de contas, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito
