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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0011184-68.2022.8.16.0160

Órgão julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
13/01/2026
Publicação
DJEN 23/01/2026
Número único (CNJ)
0011184-68.2022.8.16.0160
Inteiro teor

Ementa

I – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ALEGANDO UMA DIFERENÇA DE R$ 30,34, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II – INADMISSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO QUE CONGESTIONA INDEVIDAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. III – RECURSO NÃO CONHECIDO.