DISPOSITIVO 3.1. Assim, julgo improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada. 3.2. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. 3.3. Após o trânsito em julgado: a) Intime-se a Exequente para apresentar dados bancários de modo a possibilitar a transferência do valor executado.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0004442-83.2023.8.16.0130 Exequente(s): Elizangela Barbosa Mathias Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos etc... 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Elizangela Barbosa Mathias em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Em impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 68), a executada alegou que: a) a exequente ignorou o consumo efetivo de água e esgoto, utilizando estimativas baseadas na tabela AGEPAR; b) o cálculo do exequente ignora o regime de faturamento comercial e aplica o residencial sem considerar o consumo real, sendo necessária a aplicação da tabela progressiva; c) a restituição deve considerar apenas os valores efetivamente pagos e consumidos; d) há excesso de execução de R$ 16.233,71. A sentença proferida nos autos reconheceu a ilegalidade na cobrança de tarifa praticada pela SANEPAR, que cobrava tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades no imóvel, mesmo havendo apenas um hidrômetro. Assim, foi determinada a restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde maio de 2013, corrigidos monetariamente pela média (INPC/IGP-DI) desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (mov. 37/39). Quando do julgamento do recurso inominado, este foi provido para o fim de alterar a forma de incidência dos consectários legais: "Sobre o valor devido a título de indenização por danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) a contar da data do efetivo prejuízo e juros moratórios, desde a citação, de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária, nos termos do art. 406 §1º do Código Civil". Em relação à alegada necessidade de aplicação da tabela progressiva, em nenhum momento a sentença/acórdão determinou que deveria ser realizada alguma espécie de recálculo para se encontrar o valor devido pelo consumo utilizando a aplicação da tabela progressiva. Na verdade, a decisão foi clara no sentido de que o valor a ser restituído é pura e simplesmente a cobrança adicional lançada nas faturas. Em observância ao comando judicial, o exequente aplicou aos consumos contidos no faturamento de mov. 58, as tarifas residenciais previstas nas tabelas tarifárias da AGEPAR. Sobre o valor das diferenças apuradas, incidiu correção monetária pela tabela do TJPR e juros de mora de 1% desde a citação (06/06/2023). Assim, tenho que o cálculo foi elaborado corretamente, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Assim, julgo improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada. 3.2. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. 3.3. Após o trânsito em julgado: a) Intime-se a Exequente para apresentar dados bancários de modo a possibilitar a transferência do valor executado. Prazo de 10 (dez) dias. b) Na sequência, tornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor da Exequente. 3.4. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
