Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0016835-14.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$291.704,06 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): COMERCIO DE CARVAO LOS ANGELES LTDA I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com a procuração e os documentos de evs. 1.2-1.9. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse o demonstrativo de débito que comprovasse o cumprimento do art.1.426 do Código Civil (ev.16.1). A emenda foi cumprida, sendo apresentado os novos demonstrativos de débito (evs.18.2/18.3). A liminar foi deferida (ev. 21.1). O veículo foi apreendido (ev. 34.1). O réu compareceu espontaneamente aos autos (ev.45.1) e apresentou defesa (ev.46.1) alegando, em síntese, a nulidade da notificação extrajudicial, impugnou a notificação extrajudicial e o demonstrativo de débito, manifestou interesse na composição amigável, por meio de repactuação contratual, purgação da mora ou renegociação da dívida, para isso, requereu a suspensão do processo. No mais, invocou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como a possibilidade de revisão contratual, requerendo, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais, com abatimento dos encargos excessivos, a realização da prova pericial contábil e autorização para purgação da mora e restituição do bem. Por fim, requereu a tutela provisória de urgência para impedir que o bem apreendido fosse alienado pelo autor até o julgamento final da ação. O réu apresentou reconvenção alegando, em síntese, a cobrança de juros remuneratórios e capitalização mensal indevida, cobrança de encargos abusivos e venda casada, violação da boa-fé objetiva, onerosidade excessiva e a aplicação da teoria da imprevisão. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, impedir a autora de alienar, transferir ou leiloar o bem e autorizar o depósito judicial da parcela no valor que entende ser o correto (ev.50.1). O pedido de suspensão do processo e de tutela de urgência formulados na contestação foram indeferidos e a reconvenção não foi recebida (ev.52.1). Especificação de provas (evs.59.1/60.1/61.1). Réplica em ev. 62.1. Indeferido o pedido de provas e determinado o julgamento antecipado da lide (ev.66.1) Vieram, então, os autos conclusos. É a síntese do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos documentos colacionados pelas partes aos autos. Através da alienação fiduciária em garantia, o réu transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. O pedido está instruído com os documentos necessários, quais sejam, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev. 1.6), bem como o comprovante de constituição do réu em mora (ev. 1.7), conforme exigido pelo art. 3° do Decreto-Lei 911/69. O art. 3° do Decreto-Lei 911/69 permite o ensejo da ação de busca e apreensão caso fique efetivamente comprovada a mora do réu. Configurados, pois, os requisitos que permitem a busca e apreensão do bem ofertado em garantia. Em contrapartida, o réu, em contestação, arguiu a nulidade da notificação extrajudicial, ante a ausência de prova que a notificação foi entregue ao devedor e não apenas enviada. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o tema repetitivo n° 1132, pacificando o entendimento de que, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2°, §2°, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, analisando os autos, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato sendo, portanto, plenamente válida (ev.1.7, fls.4). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃODA MORA – SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO FORNECIDO PELODEVEDOR NO CONTRATO – DISPENSA DEDEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO – ENVIODEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – APLICAÇÃODO TEMA 1132, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA - RECURSO PROVIDO(TJPR - 0000547-68.2024.8.16.0134, Relator(a): Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) Outrossim, quanto à impugnação à notificação extrajudicial e ao demonstrativo de débito, verifica-se que, novamente, nenhuma razão assiste à parte ré. Quanto à notificação extrajudicial, observa-se que o comprovante de entrega da correspondência foi devidamente acostado aos autos (ev. 1.7, fl. 4). Quanto ao demonstrativo do débito apresentado pelo autor, observa-se que o documento contém a discriminação das parcelas inadimplidas e dos encargos aplicados, possibilitando plena compreensão da evolução do débito (evs. 18.2/18.3). A alegação genérica de ilicitude dos encargos não se mostra apta a afastar a higidez do documento, sobretudo porque a ré não aponta, de forma específica, qualquer irregularidade concreta na composição do valor, limitando-se a alegações abstratas e desprovidas de lastro probatório. No mais, quanto à possibilidade de composição, repactuação ou purgação da mora, verifica-se que a matéria já foi apreciada na decisão de ev. 52.1. De todo modo, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, após executada a liminar, o devedor dispõe do prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Ocorre que referido prazo já transcorreu sem qualquer manifestação da parte ré, razão pela qual não há que se falar em purgação da mora neste momento processual. Ademais, o banco autor não apresentou proposta de acordo ou interesse em repactuar a dívida, sendo certo que eventual composição configura mera liberalidade do credor, e não obrigação imposta pelo ordenamento jurídico. Por fim, no que diz respeito à alegação de que a função social do contrato deve ser considerada para evitar a imposição de encargos desproporcionais, é importante destacar que, embora a função social do contrato seja um princípio relevante no direito contratual, ela não pode ser utilizada como um meio para descumprir obrigações. O art. 421 do Código Civil, que menciona a função social do contrato, visa equilibrar os interesses das partes e garantir que o contrato seja cumprido de maneira justa e razoável. No entanto, esse princípio não autoriza que uma parte descumpra suas obrigações sem justificativa válida, nem serve para isentá-la do cumprimento por dificuldades financeiras, devendo ser interpretado de forma equilibrada, respeitando a necessidade de que as obrigações sejam cumpridas de maneira justa, mas sem que isso signifique impunidade para quem não cumpre sua parte. Ademais, quanto o pleito de revisão das cláusulas contratuais, com o abatimento proporcional de encargos excessivos, tem-se que o argumento do réu é genérico, não podendo ser conhecido, pois além de não indicar especificamente a quais encargos estar se referindo, sequer aponta e fundamenta em que consistiria a excessividade de cada uma delas. O art. 330, §2°, do CPC prevê que o autor deverá descriminar as obrigações que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Quando a questão posta em juízo tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, é inepta a petição inicial quando nela não forem discriminadas as obrigações contratuais que se pretende revisar e o valor incontroverso do débito, preceito que também é aplicável ao presente caso. Além disso, nos termos do que dispõe a Súmula n° 381 do STJ, não se pode conhecer de ofício, em contratos bancários, da abusividade de cláusulas contratuais. Portanto, todas as alegações trazidas em contestação devem ser rejeitadas. Logo, uma vez preenchidos os requisitos do DL 911/69 e não acolhida as teses defensivas, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando a simplicidade da matéria versada (julgamento antecipado de busca e apreensão), o tempo despendido para a solução da causa (5 meses e 30 dias), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
