Inteiro teor
1
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
AUTOS nº 0002423-20.2023.8.16.0158
Vistos para sentença.
Trata-se de “revisional de contrato de cédula de crédito rural e
pedido de tutela de urgência” proposta por ALEXANDRO WIECZORKOVSKI
MENDES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alegou,
em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento
agrícola. Sustentou a indevida capitalização de juros, sob o fundamento de que é
abusiva. Argumentou que não o contrato não prevê expressamente a cobrança da
taxa mensal. Aduziu a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência.
Narrou a cobrança de IOF incorporado ao valor das parcelas, havendo falta de
clareza e de informação ao consumidor no momento da contratação. Requereu a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou a revisão do
contrato de financiamento bancário firmado, afastando a capitalização de juros,
declarando nula a cláusula de comissão de permanência e o afastamento da mora.
Pugnou ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou
documentos.
Por decisão (mov. 6.1), foi indeferida a medida liminar, deferida a
gratuidade e determinada a citação do réu.
Citado, o réu apresentou contestação no mov. 22.1, arguindo
preliminarmente a inépcia da inicial.
No mérito, aduziu pela impossibilidade de revisão do contrato.
Sustentou a teoria da supressio. Narrou a possibilidade de capitalização de juros e
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34332
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
de juros remuneratórios. Sustentou o não cabimento de repetição de indébito e a
falta de quantificação do débito. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.
Réplica no mov. 28.1.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem
produzir, o réu pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34.1), enquanto
a parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial (mov. 35.1).
Decisão saneadora proferida no mov. 37.1, afastando a preliminar
arguida, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas requeridas.
O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov.
47.1).
Juntada do Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pelo
autor (mov. 62.1).
Laudo Pericial juntado no mov. 103.1.
O réu apresentou impugnação ao Laudo pericial (mov. 112.1).
O perito nomeado apresentou os esclarecimentos acerca da
impugnação apresentada (mov. 119.1).
É o relatório. DECIDO.
Devidamente instruído o feito com as provas requeridas pelas
partes, em especial a prova pericial técnica, e não havendo necessidade de outras
diligências, o processo encontra-se apto para julgamento.
Da capitalização de juros
A parte autora alega a ilegalidade de previsão contratual de
incidência de capitalização de juros.
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34333
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do
Superior Tribunal de Justiça:
“[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de
crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69),
bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da
Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag
1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/11/2011, DJe 09/12/2011).
“[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a
periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil,
prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-
17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial
conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
07/02/2008, DJe 10/03/2008).
Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de
crédito bancário rural, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê
“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de
capitalização de juros.”
No presente caso, a previsão da capitalização de juros está
prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual
de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros
indicada por 12 (doze).
Sob este aspecto, o laudo pericial (mov. 103.1) confirmou o
seguinte:
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34334
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A
previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
(Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
É preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça
do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200,
entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma:
“INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS
RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.
CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE
ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS
DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA.
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE
JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL
DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida
por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em
casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender
necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As
medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao
controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34335
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência
do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre
a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma
de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira
Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de
índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel.
Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não
ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo
a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e
urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno
do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que
"(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição
abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)"
(ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09-
2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz
respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou
privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas
de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis
complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas
relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários
dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é
própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão
Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J.
03.12.2012). (Grifei)
Portanto, não merece acolhimento o pedido.
Da cobrança de Comissão de Permanência
A comissão de permanência encontra previsão na Resolução nº
1.129/86, redigida pelo Conselho Monetário Nacional, e faculta “aos bancos
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34336
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas,
cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e
sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no
pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da
legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será calculada às mesmas taxas
pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”.
Sua incidência, portanto, ocorre durante o período de
inadimplência e destina-se à remuneração do capital emprestado, à sanção pelo
descumprimento do contrato e, cumulativamente, à atualização monetária do saldo
devedor. Logo, sua cobrança em conjunto com outros fatores de atualização e
remuneração do capital – como, por exemplo, a correção monetária e os juros
remuneratórios – incorreriam em um verdadeiro bis in idem, em manifesta
desvantagem ao consumidor.
Esse é, inclusive, o entendimento sumulado pelo C. Superior
Tribunal de Justiça:
Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária
são inacumuláveis”.
Sumula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a
comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de
mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual
contratado”.
No presente caso, constata-se que o laudo pericial concluiu a
inexistência da cobrança:
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34337
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
Assim, incabível reconhecer a pretensão declaratória apresentada
pela parte acerca da cobrança de comissão de permanência.
Da cobrança de IOF
Conforme dispõe o art. 2º do Decreto nº 6.306/2017, o IOF incide
sobre as operações de crédito realizadas com instituições financeiras.
O Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais n.º
1.251.331/ RS e n.º 1.255.573/RS (com efeitos repetitivos), firmou a orientação de
que “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações
Financeiras e Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal,
sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).
No contrato objeto de discussão, verifica-se que há expressa
previsão da cobrança de IOF, de modo que sua cobrança é regular.
Desse modo, não se verifica nenhuma abusividade na cobrança do
imposto de forma diluída nas parcelas do financiamento.
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34338
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
A outra opção seria o pagamento à vista, sobre a qual não há
nenhuma evidência de que tenha sido a opção tomada pelo contratante no
momento da celebração.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA
INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA
AUTORIZADA. SUMULA 566/STJ. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS.
RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. GRAVAME ELETRÔNICO E
AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.529/SP. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.
POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. [...]”.
(TJPR, 17ª C. Cível, 0013225-13.2016.8.16.0194, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, J.
27/03/2020) grifei.
Portanto, não há ilegalidade na cobrança do IOF.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC)
os pedidos constantes da presente ação proposta por ALEXANDRO
WIECZORKOVSKI MENDES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.
CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do
valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, observada a
suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34339
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL
1ª VARA JUDICIAL
Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
(assinada digitalmente)
ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA
Juiz de Direito
Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-3433
