Inteiro teor
Processo: 0004188-15.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$48.330,56 Autor(s): CLEIDE DE FÁTIMA GOCH Réu(s): BANCO BMG S.A Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se a presente demanda da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido condenatório ao pagamento de indenização para reparação por danos morais e materais sofridos, aviada com pedido concessivo de tutela provisória de urgência, manejada por CLEIDE DE FÁTIMA GOCH, devidamente qualificada, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado. A autora afirma que buscou contratar empréstimo consignado convencional, porém lhe foi imposta, sem a devida transparência, a modalidade de cartão de crédito consignado com a consequente Reserva de Margem Consignável (RMC), acarretando descontos mensais diretamente sobre seu benefício previdenciário. Sustenta que a operação foi formalizada em 16/02/2017, vinculada ao benefício nº 1211364639 (pensão por morte previdenciária), e que os débitos automáticos sob a rubrica “Empréstimo RMC” persistem desde então, totalizando R$14.165,28 (quatorze mil e cento e sessenta e cinco Reais e vinte e oito centavos) até a data do ajuizamento da ação. Alega que a contratação se dera sem informação clara e adequada acerca da real natureza do ajuste (cartão de crédito consignado), com onerosidade exacerbada e ausência de amortização efetiva do principal, porquanto os descontos consignados destinam-se, em larga medida, ao pagamento de encargos (rotativo do cartão), tornando a dívida virtualmente impagável. Invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e requer inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), além de apontar falha na prestação do serviço por violação do dever de informação (arts. 4º e 6º do CDC) e descumprimento de requisitos da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (alterada pela IN nº 39/2009), especialmente quanto à autorização expressa, escrita ou eletrônica, em caráter irrevogável e irretratável, não admitida por telefone. Invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e requer inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), além de apontar falha na prestação do serviço por violação do dever de informação (arts. 4º e 6º do CDC) e descumprimento de requisitos da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (alterada pela IN nº 39/2009), especialmente quanto à autorização expressa, escrita ou eletrônica, em caráter irrevogável e irretratável, não admitida por telefone. A autora destaca, ainda, que a prática denunciada contraria o art. 15, §1º, da IN INSS nº 28/2008, no tocante aos critérios para constituição de RMC e às vedações impostas às instituições financeiras, reforçando o caráter abusivo do ajuste. Relata precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconhecem a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado padrão, por desvantagem exagerada e violação ao dever de informação, com retorno ao status quo ante, compensação de valores e condenação por danos morais. Postula, em sede processual, a concessão da gratuidade da justiça, por ser pessoa idosa e hipossuficiente, bem como manifesta desinteresse na audiência de conciliação, à luz do art. 334, §5º, do CPC. Requer a exibição de documentos (cópia do contrato e histórico de cobranças da RMC) com fundamento no art. 84 do CDC, art. 6º, VIII, do CDC e art. 396 do CPC, para melhor elucidação dos fatos. No mérito, requer (a) declaração de inexistência de contratação na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), com readequação do ajuste para empréstimo consignado convencional; (b) cancelamento dos descontos vinculados à RMC e da reserva de margem respectiva, com expedição de ofício ao INSS; (c) restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), até a presente data e até o julgamento; (d) apresentação do histórico de cobranças da RMC; (e) condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais) e (f) a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Emenda à exordial realizada em evento 33. Indeferido o pedido da justiça gratuita à parte requerente (ev. 35). Interposto recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que negou o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente (ev. 38), o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu provimento à respectiva Apelação para o fim de reformar a decisão do juízo de origem e deferir o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora (ev. 55). Citada, a parte requerida BANCO BMG S.A. apresentou defesa em forma de contestação em evento 59, alegando, em matéria preliminar ao exame do mérito, a carência das condições exigidas para o exercício do direito de ação, especialmente, o interesse de agir, ante a (i) ausência de tentativa de solução administrativa, alegando que a autora teria judicializado a controvérsia sem prévio acionamento dos canais internos ou governamentais de atendimento; (ii) inexistência de dano concreto demonstrado. Em sede de prejudicial ao exame do mérito, a parte requerida arguiu a (i) prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa, considerando a contratação datada de 15/10/2015 e o ajuizamento em 05/04/2023, ou, subsidiariamente, reconhecimento ao menos da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com exclusão das parcelas vencidas há mais de 5 anos; e (ii) decadência quadrienal (art. 178, II, CC) quanto a eventual alegação de vício de consentimento (erro essencial), dado o lapso superior entre a celebração e a propositura. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação, esclarecendo que a autora aderiu, em 15/10/2015, ao cartão de crédito consignado BMG Card (nº de adesão 39552920, plástico final 2571), com averbação da RMC nº 11493496, e que o chamado “número de contrato” apontado na inicial corresponderia, na verdade, ao código interno de reserva de margem junto ao INSS, destinado à identificação do desconto mínimo em folha. Alega que houve termo de adesão e autorização expressa para desconto do pagamento mínimo da fatura (5% da margem consignável), com envio de faturas por correio eletrônico ou disponibilização em canais digitais, e que o produto é autoliquidável, preservando a margem consignável enquanto houver saldo remanescente. Afirma, ademais, a efetiva utilização do cartão pela autora, com compras registradas em diferentes faturas e cinco saques, a saber R$4.263,68 (10/2015), R$3.516,00 (09/2021), R$425,18 (11/2021), R$912,02 (02/2022) e R$ 751,13(02/2023), cujos áudios de confirmação — com checagem de dados e releitura das condições — teriam sido juntados. Sustenta que tais operações evidenciariam ciência e anuência da consumidora quanto à modalidade contratada, com recálculo de saldo e incidência de encargos como em cartão convencional quando não quitado o total da fatura. A defesa também esclarece a distinção entre rubricas do Histórico de créditos do INSS, apontando que o “código 322” referiria apenas a disponibilização/constituição de RMC (natureza informativa), ao passo que os descontos efetivos incidiram sob o “código 217”, dependentes da utilização do “plástico”, consoante orientação administrativa (mencionado Ofício 1397/2019/14024050). Quanto ao ônus da prova, impugna a inversão pretendida, invocando o art. 6º, VIII, do CDC (caráter não automático), art. 373, I, do CPC (ônus do autor quanto ao fato constitutivo) e precedentes que exigem prova mínima das alegações, afirmando inexistir hipossuficiência técnica ou jurídica no caso concreto. No tocante à legalidade do produto e dos descontos em folha, o réu invoca a Lei 10.820/2003, o art. 115, VI, da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.183/2015), bem como a IN INSS/PRES nº 28/2008 e a Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, asseverando que a contratação deu-se entre partes capazes e sobre objeto lícito, redigido em caracteres ostensivos, afastando nulidade por afronta ao art. 166 do CC. No que concerne aos danos morais, sustenta inexistência de ato ilícito e a inaplicabilidade da Súmula 532/STJ (envio de cartão não solicitado), porquanto teria havido autorização e uso do cartão, reduzindo eventual desconforto a meros aborrecimentos. Requer, por eventualidade, observância dos critérios de proporcionalidade/razoabilidade e, em caso de fixação, aplicação da Súmula 362/STJ quanto ao termo inicial da correção monetária (data do arbitramento). Relativamente à repetição do indébito, postula indeferimento da devolução em dobro, ausente prova de má-fé do credor (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC, com ressalva do engano justificável), admitindo, no máximo, devolução simples de eventual quantia indevida. Por fim, caso sobrevenha anulação do contrato, requer o retorno ao status quo ante (art. 182 do CC) com compensação recíproca (art. 368 do CC) — restituição, pela autora, dos valores disponibilizados e utilizados (saques/compras), e, pelo banco, dos descontos efetuados — a fim de obstar enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC). Ao final, pugnou pelo (a) acolhimento das preliminares com extinção do feito sem julgamento do mérito, além de medidas contra litigância de má-fé do patrono; (b) subsidiariamente, improcedência total da ação; e (c) eventualmente, na hipótese de declaração de inexistência do contrato, compensação/devolução dos valores recebidos pela autora, bem como observância dos parâmetros de correção e juros apontados. Réplica apresentada em evento 64. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de ulterior dilação probatória (31), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ev. 70 e 71). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (ev. 73), decisão que restou preclusa sem a oposição das partes. É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Cinge-se a controvérsia da presente demanda ajuizada por Cleide De Fátima Goch em face de Banco BMG S/A a saber acerca da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado entre as partes, bem como acerca da existência de danos materiais e extrapatrimoniais indenizáveis na espécie. Tratando-se a pretensão de responsabilidade civil, aplicável ao caso concreto o artigo 927 do Código Civil, pelo qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De tal previsão legal que exsurge a disciplina da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, sempre decorrentes da demonstração dos pressupostos de: (i) uma ação ou omissão, que necessariamente deve ser antijurídica; (ii) um efetivo e direto dano causado, porquanto não se indenizam apenas riscos; (iii) relação de causa e efeito entre a ação ou omissão antijurídica e o dano experimentado; e, por fim, (iv) a demonstração de culpa ou dolo, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva. Para que seja acolhida a pretensão autoral, portanto, deve restar devida e satisfatoriamente demonstrado nos autos que o ato ilícito (CC, artigos 186 e 187) supostamente praticado pela requerida decorreu de sua culpa exclusiva ou concorrente, ou, no caso de responsabilidade objetiva, como ocorre nas hipóteses em que incidente o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da presença de tais elementos acidentais e, ato contínuo, que os danos narrados na inicial, os quais devem restar demonstrados, possuam nexo efetivo e direto com o ato ou fato que gerou o propalado dano. Resta incontroversa nos autos a possibilidade de incidir ao caso concreto as normas descritas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presente os pressupostos descritos nos artigos 2º e 3º, daquele diploma, não se olvidando da plena possibilidade de incidir também a regra descrita no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade da requerida por eventuais danos suportados pela parte requerente em razão de condutas omissivas ou comissivas imputadas àquela deverão ser examinadas a partir da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em resumo, e segundo a tese desenvolvida na exordial, a parte autoria teria sido ludibriada a contratar o cartão de crédito consignado, quando, em verdade intentava a contratação de empréstimo na modalidade consignada. O artigo 138 do Código Civil leciona que “são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. O artigo 139 do mesmo diploma, por sua vez, aponta que “erro substancial” ocorre quando: (i) “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”; (ii) “concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante”; e, (iii) “sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”. Na hipótese dos autos, afigura-se a previsão de que o erro substancial recai em uma das qualidades essenciais ao negócio jurídico, qual seja, a modalidade do contrato a ser consignado na folha de pagamento. Portanto, para que seja reconhecida a existência de vício de consentimento da parte autora quando da conclusão do negócio jurídico, mister se faz que exista ao menos uma prova ou ao menos indícios de prova no sentido de demonstrar que a instituição financeira requerida realizou a contratação de negócio de modo distinto daquele que a parte autora buscava. E em que pese não tenha sido requerido nenhum meio de prova pela parte requerida (ainda quando intimada especificadamente para tanto), não consta nos autos qualquer prova capaz de constituir o direito da parte autora (art. 373, I do CPC). Conquanto a parte requerente sustente a existência de causa de nulidade contratual, face o pretenso vício de consentimento na celebração do contrato, impende anotar que as provas colacionadas aos autos colidem com a tese ventilada na exordial. A controvérsia cinge-se à existência — ou não — de contratação válida de cartão de crédito consignado pela autora. Conquanto a parte demandante tenha, peremptoriamente, afirmado na exordial que jamais teria tencionado pactuar tal modalidade, o acervo documental produzido pelo réu na fase postulatória conduz à conclusão diametralmente oposta. Com efeito, o Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha carreado ao evento 59.8 ostenta assinatura da autora e rubrica em todas as laudas, para além de vir acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, circunstâncias que corroboram a formação e validade do negócio jurídico celebrado — e, sobretudo, revelam a ciência inequívoca da aderente quanto à natureza do produto contratado. Cumpre sublinhar que não houve impugnação específica de autenticidade da assinatura aposta no referido instrumento, tampouco requerimento de perícia grafotécnica — ônus probatório que incumbia à parte que alega a falsidade documental. Silente a autora em ponto axial, prevalece a presunção de veracidade e autenticidade do título, porquanto incontestado em seus elementos essenciais. Ainda que se intentasse, ex post facto, infirmar a contratação, as gravações colacionadas aos eventos 59.5, 59.6 e 59.11 evidenciam que a autora pleiteou a disponibilização de valores de saques complementares, mesmo após ser cientificada dos percentuais de juros e dos valores a serem descontados diretamente do benefício previdenciário, anuindo expressamente às condições narradas pelo atendente. Tal dinâmica reforça a volição contratual, revela consciência da espécie (cartão consignado) e inviabiliza o discurso de desconhecimento. Nessa tessitura, incide o postulado da boa-fé objetiva e sua vertente do venire contra factum proprium: o contratante que se beneficia reiteradamente das funcionalidades do cartão — notadamente saques — não pode, sem violar a confiança legítima, negar a contratação que ele próprio consolidou por atos inequívocos de execução. Tal compreensão, aliás, foi sublinhada em julgados análogos em que se destacou não ser lícito presumir déficit cognitivo generalizado em razão da idade, nem subtrair dos consumidores idosos a liberdade contratual por um paternalismo que redunde em discriminação indevida (“idoso não é sinônimo de tolo”). As faturas encartadas no evento 59.7 reportam lançamentos e utilizações reiteradas do cartão — com destaque para o ano de 2017 — sem que tenha havido impugnação específica e fundamentada dos itens debitados. A ausência de impugnação idônea ao conteúdo das faturas, somada ao comportamento contratual subsequente (solicitação de saques e aceite de condições), robustece a conclusão de que houve efetiva fruição do produto e conhecimento da sua natureza. Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Não bastam alegações genéricas de desconhecimento para desconstituir título contratual assinado, faturas detalhadas e gravações claras que retratam aceite informado, juros e forma de desconto. Em sede de consumo, a inversão do ônus (CDC, art. 6º, VIII) não opera automaticamente; depende de verossimilhança e hipossuficiência técnica aptas a justificar a medida, o que não se vislumbra quando há documentação robusta atestando a contratação e comportamento concludente de uso. Superado o argumento de inexistência de contratação, descabe falar em dano moral por suposto desconto indevido ou em repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 940). Não há ilícito quando os descontos decorrem do pagamento mínimo da fatura autorizado em folha, com utilização e reiterados saques — ao contrário, há execução regular de contrato higidamente celebrado. Eventual divergência pontual de valores exigiria demonstração objetiva de erro ou cobrança indevida imputável ao fornecedor, o que não restou comprovado. Destarte, forçosa a conclusão de que a requerente detinha ciência da contratação da respectiva modalidade, à vista que, ainda que, explicitamente, aderiu ao objeto do contrato, fazendo uso do cartão consignado. Assim, evidente que a parte autora possuía ampla ciência da distinção entre os contratos na modalidade de “empréstimo consignado” e “cartão de crédito”, de forma que não pode o juízo reconhecer como válida a simples alegação não comprovada de que fora a parte autora ludibriada quando da conclusão do negócio jurídico sob análise. Ora, descabe, pois, após a efetiva utilização do cartão de crédito consignado, postular em juízo a nulidade de sua contratação e a respectiva restituição das partes ao status quo, quando já consolidada a dívida advinda de sua utilização. Nesta esfera, a arguição absolutamente genérica de que a autora jamais intentou a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado se revela-se absolutamente estólida. Ademais, em que pese a estipulação de “margem disponível para empréstimo” tenha como objetivo inquestionável a proteção do consumidor/pensionista, parte presumidamente vulnerável economicamente frente às instituições bancárias, não há como se estender essa presunção à forma como é realizado o negócio jurídico (se cartão de crédito consignado; se empréstimo consignado; se alienação fiduciária), especialmente quando a parte contratante tem longo histórico de contratos nas modalidades descritas na inicial, ou seja, ampla experiência na tomada deste tipo de empréstimo. Há, com efeito, a necessidade de o Judiciário intervir apenas nas hipóteses em que o beneficiário contrate obrigações extremamente onerosas e impossíveis de serem cumpridas, necessitando, contudo, que haja causa de pedir deduzida especificamente neste sentido. Indo além, não desconhece este juízo o fato de que estão sendo proferidas diversas decisões no sentido pretendido pela parte autora. Nada obstante, e ressalvados os doutos entendimentos em sentido diverso, parece haver certo açodamento na interpretação que tem sido sistematicamente dada à hipótese fática narrada, permitindo-se que o instinto nato de proteção às pessoas idosas e aos consumidores se sobreponha (em muito) à obrigatória análise jurídica da controvérsia e às peculiaridades de cada caso concreto. Conforme muito bem pontuado pelo Ministro Moura Ribeiro, da 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, "Idoso não é sinônimo de tolo", parecendo, de fato, deveras desarrazoado, para não dizer, ofensiva, a pretensão de tratar-se pessoas idosas automaticamente como se incapazes fossem e, ato contínuo, estivessem impossibilitados do gozo de suas faculdades mentais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1358057/PR 2012/0262057-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) Impende registrar, ainda, que o sói fato de se contratar um mau negócio, por si só, não se traduz em haver nele abusividade apta a demandar a intervenção do Estado-Juiz, promovendo o conhecido – e geralmente indesejável – dirigismo contratual. Isto posto, o que se extrai dos autos é a mera irresignação da parte autora quanto aos termos anteriormente avençados no negócio jurídico por ela livremente celebrado, não havendo qualquer contratação errônea ou pautada em má-fé, tampouco contratação que afronte a legislação vigente, não restando comprovada de qualquer forma a existência do propalado vício de consentimento. Feitas essas ponderações, incabível a pretensão autoral de reconhecer a existência de vício na formação do contrato de mútuo, restando inexoravelmente prejudicados todos os pedidos condenatórios decorrentes formulados na exordial. Trata-se, isso sim, e obviamente, de clara aventura jurídica e de uso predatório da justiça. Cediço que os litigantes, dentre outros deveres expressamente previstos no Código de Processo Civil, devem sempre expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, artigo 77, inciso I), procedendo com lealdade e boa-fé (CPC, artigo 5º). Assim é que ocorrendo a quebra de quaisquer dos deveres dos atores do processo, nada mais justo do que a eventual responsabilização civil da parte que atua de forma ilícita, consoante preceitua o artigo 79 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da possibilidade de imposição da penalidade prevista no Código de Processo Civil para a litigância de má fé. Nesta esteira, preceitua o artigo 81 do Código de Processo Civil que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora inequivocamente alterou a realidade dos fatos, faltando com o dever de probidade encartado no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil, e alterando informações assaz relevantes acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes, especificamente no que tange à existência de anterior contratação dos serviços da requerida. Trata-se tais informações de questões manifestamente relevantes nos autos, notadamente se considerado que a pretensão declaratória e indenizatória se lastreava na pretensa inexistência de qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes demandantes. Como brilhantemente explicitam os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, RT, 1ª ed., São Paulo, 2015, pp. 161-163): “Os deveres de probidade encartados nos arts. 77-78, CPC, são deveres que gravam não só as partes e os seus procuradores, mas todos que ‘de qualquer forma participem do processo’ (...). (...). O processo civil está pautado pela necessidade de observância da probidade em todos os seus atos. Trata-se de preocupação de fundo ético, que se busca atender com a previsão de deveres éticos ao longo de todo o processo. O art. 77, CPC, prevê deveres. Não se trata de ônus. Eventual desatendimento gera sanção (...). O art. 77, CPC, é o fundamento da necessidade de boa-fé objetiva no processo civil. A boa-fé objetiva revela-se no comportamento merecedor de fé, que não frustre a confiança do outro. Age com comportamento adequado aquele que não abusa de suas posições jurídicas. (...). O dever de veracidade contém em si o dever de completitude. Não o satisfaz, simplesmente, que os participantes do processo exponham as alegações de fato de forma veraz e não as alterem intencionalmente. A exposição deve ser completa: atenta igualmente contra o dever de verdade quem omite alguma alegação de fato que seja básica para o julgamento da causa. (...). Embora o dever de lealdade e de boa-fé não constem mais do rol do art. 77, CPC, por sua relevância foram alocados como princípio geral do processo, no art. 5.º, CPC. Lealdade, nesse contexto, está no sentido de sinceridade, fidelidade, honestidade. A lealdade que se exige é a consciência de não agir de modo manifestamente contrário a direito. (...).” Ora, é certo que faltou a parte autora com o dever de lealdade e de probidade, ao optar por simples e dolosamente alterar diversas circunstâncias atinentes à efetiva relação contratual havida entre as partes, afirmando em sua exordial peremptoriamente pela inexistência de qualquer contratação. Frise-se novamente: na forma posta na causa de pedir deduzida na exordial, a parte autora acreditava ter contratado empréstimo consignado convencional, e jamais a contratação de cartão de crédito consignado, o que, agora se sabe, em nada corresponde à realidade dos fatos, restando inequívoca a conclusão de que a requerente alterou dolosamente a verdade ao apor sua assinatura, por intermédio de seu procurador, na exordial (CPC, artigo 80, inciso II). Por tal razão, e nos termos da legislação de regência (CPC, artigo 81), considerando que se valeu a parte autora de expediente espúrio, visando à obtenção da procedência de demanda verdadeiramente temerária por manifesta tentativa de indução em erro do juízo, condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido dado à causa, em decorrência da sua litigância de má-fé, verba esta que não é abarcada pela gratuidade de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CLEIDE DE FÁTIMA GOCH em face BANCO BMG S/A nestes autos. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total dado à causa, devidamente atualizado, considerando-se o tempo exigido do profissional, a desnecessidade de dilação probatória e o trabalho por ele efetivamente desenvolvido, tudo na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, verbas cuja obrigatoriedade restam suspensas por 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão das benesses da justiça gratuita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à parte autora (ev. 55). Sem prejuízo, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido dado à causa, em decorrência da sua litigância de má-fé, quantia que será também revertida à parte requerida. A liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
