Ementa
Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o demandado ao pagamento do montante de R$ 10.369,63 (dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação (20/03/2025) e juros de mora a correspondente à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil, a contar da data da citação (07/08/2025). Condeno o demandado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência injustificada do demandado à audiência de conciliação, conforme certificado pelo CEJUSC no evento nº 45, condeno-o ao pagamento de multa no equivalente a 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, intime-o para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-69.2025.8.16.0139 Processo: 0000964-69.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.749,21 Autor(s): MAGPARANÁ S/A Réu(s): ADEMAR PETEL Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por MagParaná S.A. em face de Ademar Petel sob a alegação de que “a Autora é credora da Ré do valor de R$ 13.749,21 (Treze mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos)”. Devidamente citado (evento nº 42), o demandado não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 45). É o relatório. Decido. Considerando a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia do demandado com a incidência de seus efeitos materiais por não incidir nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Considerando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e os documentos juntados que evidenciam a existência do negócio jurídico, mormente pela presença das notas fiscais registradas em nome do demandado (eventos n°1.3 a 1.5), impõe-se a procedência da pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o demandado ao pagamento do montante de R$ 10.369,63 (dez mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação (20/03/2025) e juros de mora a correspondente à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil, a contar da data da citação (07/08/2025). Condeno o demandado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência injustificada do demandado à audiência de conciliação, conforme certificado pelo CEJUSC no evento nº 45, condeno-o ao pagamento de multa no equivalente a 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, intime-o para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 13 de janeiro de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito
