Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012423-59.2025.8.16.0045 Processo: 0012423-59.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$17.657,96 Polo Ativo(s): Nadir Fermino de Souza Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e pedido por danos morais proposta por NADIR FERMINO DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que vem sendo realizado pela reclamada, desconto mensal em seu benefício previdenciário, oriundo de RCC e RMC, sem seu consentimento. Em razão disso, pugnou pela declaração de inexigibilidade das cobranças realizadas, a restituição dos valores descontados e a condenação da parte ré em danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 22. Réplica – seq. 25. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Em suma, a autora relata a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, em modalidade RCC e RMC, sem sua autorização, ao passo que buscava a realização de empréstimo consignado comum. A parte reclamada teria implantado contratação de cartão de crédito (RCC e RMC) em seu benefício previdenciário - sem que tenha anuído, o que tem tornado a dívida impagável e abusiva. Busca, assim, a declaração de inexigibilidade das cobranças, a restituição dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Quanto ao contrato na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC) - nº 762368181-8: sem maiores delongas, questiona-se na presente demanda tão somente a natureza da contratação, eis que a parte autora aponta vício de consentimento, entretanto, não há como dar guarida ao pleito autoral quanto a tal contrato, eis que a parte requerida comprovou a utilização do cartão de crédito disponibilizado à parte autora, nos termos da contratação - cartão de crédito final “4012”, conforme se infere das faturas apresentadas com a contestação, especialmente da contida em seq. 22.8, 22.32, 22.38, 22.62 e 22.68, bem como trouxe aos autos o instrumento contratual que vincula as partes (Contrato – seq. 22.49), donde é possível extrair de forma inequívoca que houve a contratação de um cartão de crédito com pagamentos consignados junto ao benefício previdenciário recebido pela parte requerente, motivando assim o cadastramento de reserva de crédito em seus proventos oriundos do INSS. Incontroverso, ainda, a efetiva disponibilização de valores em conta bancária da parte autora. Neste contexto, como exemplo, colaciono fatura emitida em nome da parte autora, na qual se verifica a utilização do cartão disponibilizado pela ré - final 4012 – RCC (seq. 22.8): Logo, apresenta-se frágil a alegação da parte reclamante de que não tinha conhecimento de que estava contratando um empréstimo por meio de cartão de crédito. Diga-se, ainda, que a parte autora sequer impugnou de modo adequado tais faturas, se limitando a afirmar que estas não demonstravam o uso do cartão. A propósito, com a devida vênia ao posicionamento apresentado na petição inicial, destaco que em nosso ordenamento a contratação de cartão de crédito com estipulação de margem consignável, “prima facie” - trata-se de prática legal, inclusive expressamente delineada na Lei n.º 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, da qual se destacam os artigos 1.º, §1.º, e 6.º, “caput”, que por sua vez, possuem a seguinte redação: “Art. 1. Os empregados regidos pela o Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. §1 O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. “Art. 6. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e autorizar, de forma irrevogável e o irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Nestes termos, sucumbe a parte requerente, eis que não vislumbro a prática de ato ilício que pudesse vir a motivar a alteração da natureza da contratação e desnaturação do débito objeto da contratação estabelecida entre os litigantes, diferentemente de outros casos em trâmite neste juízo, em que nunca houve a utilização do referido cartão, sequer havendo prova do envio do referido cartão ao consumidor – verificando-se tão somente um saque realizado por ocasião da contratação e creditado via TED – em desvirtuamento e fragilizando a forma contratada. Sobre a temática, a propósito, colaciono os seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora pleiteou pela declaração de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor: requereu a reforma da sentença no sentido de julgar procedente o pedido da inicial. Não são aplicáveis as hipóteses específicas de prescrição previstas no art. 206, §3º do CC, eis que não se trata de reparação civil por responsabilidade extracontratual, razão pela qual aplica-se o prazo geral de prescrição fixado no art. 205 do CC, 10 anos contado da data da resolução do contrato, inexistindo prescrição no caso em comento. Conforme estipulado pelo artigo 6, §5º, da Lei 13.17/15, mostra-se possível o empréstimo consignado em benefício previdenciário oriundo de contrato de cartão de crédito. No caso dos autos resta firmado pela parte o contrato com previsão acerca das condições do empréstimo e da utilização do cartão de crédito (mov.21.4). Considerando a ausência de comprovação da falha no dever de informação ou vício de consentimento, constata-se que a parte autora não se desincumbiu o do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373 do CPC. A Retenção da Margem Consignável é autorizada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009. Portanto, não demonstrado vício na contratação não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em repetição de indébito dos valores pagos. Neste sentido é o entendimento unânime nesta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000777-59.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.05.2020) ( ...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003244-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado – Contrato que apresenta cláusulas claras de adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Observância ao dever de informação.2. Parte consumidora que efetuou compras com o cartão de crédito consignado – Prova de recebimento e utilização do referido cartão.3. Contratação válida - Inocorrência de ato ilícito - Impossibilidade de restituição dos valores pagos – Dano moral não configurado.4. – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001489-30.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 18.12.2020) Quanto à Reserva de Margem Consignável - RMC - contrato nº 762367323-8, a instituição financeira juntou o respectivo Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN (seq. 22.36). Ocorre que a parte reclamada não comprovou que a autora tenha efetuado qualquer utilização do referido cartão de crédito, conforme se infere das faturas acostadas aos autos no que tange ao cartão final “2010” (referente ao contrato RMC nº 762367323-8), de modo que a parte autora muito provavelmente sequer recebeu o cartão aduzido (seq. 22.2 ao seq. 22.70). O crédito à autora, entretanto, foi enviado via TED para conta bancária de titularidade da parte autora, eis que ponto controvertido nos autos apenas a modalidade em que realizada a contratação do empréstimo. O que se verifica, portanto, é a abusividade da cláusula contratual ou fórmula de pagamento do contrato mediante o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III), de forma que impõe-se a declaração de abusividade de referida modalidade de pagamento. De forma que - pelos fundamentos expostos, impõe-se a procedência parcial do pedido com vistas a declarar a nulidade da cláusula permissiva do desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pelo valor mínimo da fatura mensal - eis que manifestamente abusiva. Contudo, de acordo com novel entendimento exposto em recentes e seguidos julgados da Turma Recursal do Paraná, a nulidade da forma de pagamento, não invalida o contrato em sua totalidade (CDC, art. 51, § 2º), de forma que em observância ao princípio da boa-fé objetiva (CC 422) – e para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, se fará necessário adequar o contrato nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de descontos junto à margem consignável, porém – pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC, limitado à quitação do valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, vez que não previstos no contrato originalmente celebrado, que prevê apenas encargos para cartão de crédito, sendo esta a consequência do reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, impondo-se a devolução em dobro acrescido de correção monetária e juros legais, sobre o valor excedente - caso já quitado o contrato, na forma do artigo 42 § único do CDC. Precedentes: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC nº 1590327-4, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30/11/2016. Em síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor liberado à parte autora. Sobre a temática, a propósito: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15 (artigo 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III). 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar (CPC, artigo 373, I) a ocorrência de falha no dever de informação (CDC, artigo 6º, III) ou de algum vício do consentimento no momento da celebração do contrato. Com efeito, o simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei. Além disso, em momento algum o autor questionou a veracidade da assinatura aposta no contrato ou negou o recebimento do crédito, evidenciando, assim, a sua expressa adesão ao cartão de crédito consignado. 3. Contudo, o defeito do negócio jurídico celebrado entre as partes se manifesta no momento de sua execução porque ao estabelecer o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, a dívida contraída se torna impagável, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor. Daí por que deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). 4. Não é cabível a restituição em dobro dos valores pagos (CDC, artigo 42, parágrafo único) porque não se afigura hipótese de engano justificável e muito menos de má-fé da instituição financeira. 5. Não é cabível indenização por danos morais em face da absoluta ausência de provas de qualquer repercussão nos direitos da personalidade da parte autora. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002905-30.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2018) O dano moral, por fim, não restou configurado em face da absoluta ausência de provas de qualquer repercussão nos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se, na verdade, de mero prejuízo material, já resolvido na sentença, de forma que o pedido se revela improcedente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada por NADIR FERMINO DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para fins de: a) declarar nula a cláusula contratual ou a fórmula de pagamento do contrato permissiva do desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pelo valor mínimo da fatura mensal em relação ao contrato nº 762367323-8 – RMC, com o fito de condenar a parte reclamada a adequar o contrato nos seguintes termos: o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de descontos junto à margem consignável, porém – pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC, limitado à quitação do valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, impondo-se a devolução em dobro do montante excedente, na forma do artigo 42 § único do CDC, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE – desde a data de cada desconto excessivo – ocorrido após a quitação do valor nominal - e juros moratórios à Taxa SELIC, a partir da data da citação; b) fixo o prazo de (30) trinta dias, após o trânsito em julgado, para a instituição financeira adequar o contrato e os descontos nos termos ora definidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 25,00 (art. 52, V, da Lei 9.099/95, art. 537 § único do CPC) – até o limite de R$ 3.000,00 – (Três Mil Reais). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
