Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. Em caso de inadimplemento, saliento desde já que, o prosseguimento do feito e cumprimento da tratativa deverão verificar a efetiva citação da parte executada. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 7. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007561-38.2025.8.16.0112 Processo: 0007561-38.2025.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$15.129,02 Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ANGELA MARIA WANSOSKI KONRAD SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizado por CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ANGELA MARIA WANSOSKI KONRAD. Recebida a inicial ao mov. 17. Antes da expedição de intimação da executada para pagamento, as partes firmaram acordo sobre o débito objeto dos autos (mov. 20). O pedido inicial dizia respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença dos autos 0005236-61.2023.8.16.0112, sendo este o único objeto da composição. Não houve inclusão de devedor solidário ou garantia real no pacto. Não há penhora de bens formalizada nos autos. O acordo apresentado nos autos da execução encontra-se assinado de forma digital pela executada e seu patrono, de modo que o Juízo verificou sua validade na oportunidade. A assinatura do advogado representante da autora se deu por meio da inserção da minuta no sistema Projudi. O patrono possui poderes outorgados para transigir, conforme procuração do mov. 1.3. No que tange às condições pactuadas, as partes declararam que o valor total do débito perfazia a quantia de R$ 15.129,02, os quais serão pagos por meio de depósito bancário, da seguinte forma: R$ 7.564,51 a serem pagos em 10/12/2025; R$ 7.564,51 a serem pagos em 10/01/2026. Em caso de inadimplemento, incidirão encargos moratórios consistentes juros e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir do vencimento de cada parcela, além da multa de 10% sobre o valor da prestação vencida. Restou ainda ajustado que, em caso de descumprimento do acordo, incidiria cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor da tratativa. Requereu-se a dispensa das despesas processuais remanescentes ou, não sendo o caso, sua atribuição à executada. Não há pedido de suspensão do feito até a quitação. 2. Em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. Em caso de inadimplemento, saliento desde já que, o prosseguimento do feito e cumprimento da tratativa deverão verificar a efetiva citação da parte executada. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 9. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
