Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047896-18.2024.8.16.0021 Processo: 0047896-18.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.776,25 Autor(s): ROVENA SIOMARA GASPAR DA ROSA DIAS Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. RELATÓRIO ROVENA SIOMARA GASPAR DA ROSA DIAS ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que se alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 749,18 (setecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), tendo realizado todos os pagamentos de forma pontual, inclusive com adiantamento de algumas parcelas. Em relação à parcela 26, de vencimento em 23/05/2023, efetuou o pagamento antecipado em 17/04/2023, mas a ré não reconheceu tal quitação, utilizando o valor para abater a última parcela do contrato, deixando a parcela 26 em aberto por erro sistêmico. Em razão desse equívoco, a ré promoveu a negativação indevida do nome da autora, objeto de discussão em ação anterior, na qual foi reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da restrição. Apesar disso, ao tentar quitar a última parcela do contrato, foi surpreendida com a recusa da ré em receber o valor devido, sob a justificativa de que a parcela 26 permanecia em aberto, exigindo o pagamento acrescido de encargos moratórios, o que resultou na anotação de “prejuízo” no valor de R$ 800,49 (oitocentos reais e quarenta e nove centavos) junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Em sede de tutela de urgência, requereu a exclusão da anotação de prejuízo e a autorização para a consignação da parcela 43. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para declarar a quitação do contrato, a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferidos os pedidos liminares no evento 18.1. Citada, a ré apresentou contestação (evento 31.1), sustentando, em resumo, que a autora efetuou o pagamento das parcelas fora da ordem cronológica, o que teria ocasionado a inversão de pagamentos e deixado a parcela 26 em aberto. Aduz que a inversão ativa é procedimento previsto contratualmente e favorável ao consumidor, pois evita a incidência de juros maiores. Defende que a anotação de “prejuízo” no SCR decorre da inadimplência da autora, sendo legítima e respaldada por normas do Banco Central, não havendo a prática de ato ilícito ou dano moral indenizável. Os autos foram anotados para sentença no evento 64.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em que se pretende a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação alegadamente indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas. - Da impugnação à justiça gratuita Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira do autor, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. - Do interesse processual O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. À luz desses elementos, verifica-se que a parte autora detém interesse de agir, uma vez que, ao alegar a inexistência do débito que motivou a negativação impugnada, revela-se legítima e adequada a sua opção pela presente ação como meio de buscar a tutela jurisdicional pretendida. Ademais, o objeto da presente ação é diverso da demanda que tramitou anteriormente, sendo que, em princípio, sequer havia o registro de prejuízo no SCR quando do ajuizamento da ação de autos nº 23043-76.2023. - Do débito Cuida-se de demanda em que a parte autora, após a celebração de contrato de financiamento com a ré, afirma que adimpliu integralmente as obrigações pactuadas, tendo, inclusive, procedido ao pagamento de parcelas de modo antecipado, circunstância que não resultou em inadimplemento ou mora, tampouco em saldo devedor legítimo a justificar a resistência da ré em conferir a quitação contratual. Coligando os elementos de prova produzidos, bem como o comando judicial transitado em julgado dos autos n.º 23043-76.2023, restou demonstrado que a autora, ao longo da execução do contrato de financiamento, procedeu ao pagamento de todas as parcelas avençadas. Especificamente quanto às prestações de número 25 e 26, houve adimplemento em datas distintas daquelas originalmente previstas, de modo que a parcela 26 foi quitada em 17/04/2023, ao passo que a 25 foi satisfeita em 25/04/2023. Tal circunstância, conquanto tenha ensejado a inversão na ordem de baixa das obrigações, não autoriza, por si só, a imputação de mora à parte consumidora, mormente porque todas as obrigações contratuais encontravam-se regularizadas, inexistindo qualquer parcela em aberto ou vencida sem pagamento. A alegação da instituição financeira no sentido de que a inversão ativa dos pagamentos teria deixado a parcela 26 em aberto não encontra respaldo. Ao revés, a documentação carreada evidencia que ambas as parcelas foram efetivamente quitadas, sendo certo que eventual anotação de “estorno” decorreu de falha operacional da própria ré, a qual, não logrando identificar corretamente os pagamentos realizados, deixou de proceder à devida regularização do sistema interno, tampouco comunicou à autora acerca de qualquer suposta pendência, nem lhe oportunizou a adoção de providências para elidir eventual equívoco. O acervo probatório, consubstanciado em comprovantes de pagamento e histórico de quitação das obrigações, revela o cumprimento pela autora de todas as obrigações financeiras decorrentes do contrato de financiamento, não subsistindo indícios de inadimplemento apto a legitimar a recusa da instituição financeira em conferir a quitação contratual, tampouco a exigência de encargos moratórios que justifiquem a manutenção do registro de débito em prejuízo junto ao sistema SCR do Banco Central. A conduta da ré, ao recusar-se a receber o valor da última parcela e condicionar a quitação do contrato ao pagamento de encargos moratórios e de suposta prestação inadimplida, revela-se abusiva, porquanto fundada em erro sistêmico de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus de suportar as consequências da sua falha operacional. Diante de tais conclusões, aliadas ao depósito judicial do valor remanescente, realizado tempestivamente pela autora, evidencia-se o inequívoco propósito de solver integralmente a obrigação, afastando, de modo definitivo, qualquer alegação de mora ou inadimplemento. Assim, exsurge a inexistência do débito registrado como prejuízo no sistema SCR, impondo-se o reconhecimento da quitação integral do contrato de financiamento, bem como a inexigibilidade de quaisquer encargos, juros ou penalidades decorrentes. Consequentemente, tem-se que a inscrição em registro de inadimplentes por dívida inexistente configura-se como ato ilícito, gerando o dever de indenizar. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme a Súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 do CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Em relação aos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido e dispensa a comprovação de sua extensão, sendo evidenciado pelas circunstâncias do fato. O dano moral, em situações como a presente, independe de prova, tendo em linha a consideração que sua existência é presumida, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, bem como da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. A esse respeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 2. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 308.136/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 30/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 142.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013) Em relação ao valor da indenização, imprescindível sua fixação com base no critério da razoabilidade, devendo ser levado em consideração que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo e punição para a ré, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano suportado. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é imperioso observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. No presente caso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, o caráter pedagógico da medida, o fato de que a requerida trata-se de pessoa jurídica de porte considerável e, finalmente, que não restou demonstrado nos autos que tenha o autor sofrido maiores constrangimentos em decorrência da prática abusiva perpetrada pela ré, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência do débito cobrado pelo réu que ensejou a inscrição no SCR, bem como de qualquer outro débito proveniente do contrato firmado, estando plenamente quitado; B) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados desde a data da inscrição indevida pela Taxa SELIC, deduzida da média INPC/IGP-DI até 30/08/2024, quando a dedução será do IPCA, até a data do arbitramento, momento em que incidirá somente a Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC. O crédito da instituição financeira, consistente no valor depositado pela autora como pagamento da última parcela, será compensado com o crédito da requerente. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
